PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O advogado substituído deve atuar nos autos até a constituição do novo causídico o qual, a partir de então, assume a responsabilidade pelas manifestações no processo. 2. Devolver-se o prazo implica vulnerar a igualdade de tratamento entre as partes, com ofensa, ademais, ao instituto da preclusão temporal que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, a par de não caracterizada a justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A alegada litigância de má-fé arguida nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso, não merece prosperar. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, §1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento das mensalidades previstas no contrato de prestação de serviços, à luz do art. 206, §5º, I, do CC. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a apelante não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo quinquenal, incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso indicam que a demolição é medida drástica, motivo pelo qual é adequada a decisão que suspendeu a eficácia dos atos sancionatórios, mormente porque pendente de apreciação pela Administração Pública requerimento de aprovação de projeto de construção, formulado pela agravada. Ademais, a decisão concessiva da liminar atacada possui caráter precário, podendo ser modificada posteriormente, com análise mais aprofundada das questões fáticas e jurídicas, observados o devido contraditório e a ampla dilação probatória. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Asubsistência do filho deve ser provida por ambos os genitores, com observância da capacidade financeira de cada um, pois não se pode exigir de apenas um deles a assunção integral do encargo. 3. Adespeito dos gastos que a alimentanda alega possuir, não há como obrigar seu genitor desempregado ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de inobservância ao binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados em R$100,00, resultando em R$400,00, com base no art. 85, § 11, do CPC, mas com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, do CPC).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DOS JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS 31/03/2000. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aposição exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592377/RS, reputando-se constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36 no julgamento do RE 592377/RS, aliada ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 973827/RS, 1003530/RS e 1003530/RS, processados sob o rito dos recursos repetitivos, permite a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 2. A orientação da Súmula n. 541 do STJ é no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, tal como se afere do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. 3. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1251331/RS, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Devidamente comprovada a adesão do consumidor ao seguro de proteção financeira e a emissão de apólice em seu favor, não há que se falar em ilicitude, revelando-se legal a cobrança efetuada. 5. Inaplicável, na hipótese, a repetição de indébito prevista no art. 42 da Lei 8.078/90, no que se refere à devolução dos valores pagos a título de tarifa de contrato e avaliação do bem. Com efeito, diante da inequívoca ausência de má-fé, não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos. 6. Recurso do fornecedor conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO ATINGIDO POR DIFERENÇA DE POUCOS DIAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2012-CEDF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Resolução nº 01/2012-CEDF preveja idade mínima para ingresso ao ensino fundamental de seis anos completos até 31 de março de cada ano, a análise do caso concreto não demonstra ser razoável ou proporcional a negativa da vaga à autora, que completaria a idade necessária para seu ingresso na escola apenas dez dias depois da data limite, hiato que em nada influenciaria na sua capacidade de aprendizado em face dos demais alunos de sua turma. 2. As peculiaridades do caso concreto também demandam a manutenção da r. sentença, tendo em vista a concessão de tutela antecipada que garantiu o seu direito à matrícula há quase um ano, criando situação consolidada. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Aalegação de fato novo não é cabível em sede de embargos de declaração, que visam sanar os vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do CPC 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Honorários recursais majorados em 1%, resultando em 13% sobre o valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O réu, em embargos à monitória, pode instaurar contraditório sobre a causa da emissão das cártulas, devendo, por outro lado, suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373 do CPC. 2. Adistribuição dinâmica do ônus da prova, a que alude o § 1º do art. 373 do CPC, deve ocorrer antes da sentença, em decisão proferida pelo juiz, de modo que haja oportunidade para que a parte que recebeu o ônus produza a prova que lhe caiba. 3. No caso, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do réu, apesar de haver ingressado no feito antes do julgamento, não formulou requerimento de redistribuição do ônus da prova em momento oportuno, fazendo-o apenas na apelação. Precluso o pedido, nos termos do art. 507 do CPC. 4. Apropositura de ação monitória lastreada em cheque prescrito dispensa a comprovação da causa debendi da emissão do título (Súmula 531 STJ). 5. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor atualizado da dívida, em obediência ao artigo 85, §11, do CPC.

CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005. NÃO APLICAÇÃO. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 161, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de ações contra o devedor em favor de quem é deferido. 2. O deferimento de recuperação extrajudicial não atinge os credores de que trata o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do credor proprietário de bem locado à sociedade em recuperação. 3. Arecuperação extrajudicial não tem o condão de operar a novação das obrigações contratuais contraídas pelo devedor. 4. Não configura retirada de bem de capital, essencial à atividade empresarial do devedor, a retomada de imóvel locado que não constitui o principal estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial. 5. O princípio da preservação da empresa deve compatibilizar-se com a equidade contratual, não sendo razoável exigir-se de terceiros sacrifícios desproporcionais a pretexto de viabilizar o soerguimento de empresa sob recuperação extrajudicial, mormente quando esta já acumula débitos elevados e confessos a título de despesas locatícias. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente a doze meses de aluguel, de acordo com o art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Não se revela compatível com a finalidade dos embargos de declaração a pretensão aduzida de forma inovatória, sob a pecha de omissão, tão somente nas razões dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária devida pela embargante, totalizando em 13% sobre o valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Asentença condenou a recorrente a destinar à agravada, adquirente de lote situado em área de proteção ambiental, outra fração ideal no Condomínio Alto da Boa Vista, por força de previsão advinda de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. O juízo de origem, em liquidação de sentença, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, arbitrou indenização correspondente com fulcro em laudo elaborado por oficial de justiça avaliador. 2. O oficial de justiça avaliador emitiu laudo de avaliação de acordo com o valor de mercado do imóvel e em conformidade com o estipulado na r. sentença e os documentos juntados pelas partes ao processo não detém potencial de infirmar as conclusões da análise pericial. Logo deve ser prestigiada a avaliação oficial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E AVARIAS E EXTRAVIOS OCORRIDOS NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE PROVAS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDASPRO RATA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Autora e ré não se desincumbiram do ônus da prova do seu direito, como dispõe o art. 373 do CPC. Assim, diante da não comprovação do vício do produto, não há que se falar em danos materiais e lucros cessantes advindos da conduta da ré, como pretende a autora em suas razões recursais, nem em compensação entre o valor despendido para a aquisição do produto e avarias e extravios ocorridos no bem durante a sua devolução, como pretende a ré em suas razões recursais. 2. Na hipótese, é escorreita a decisão de resolução contratual, com o retorno das partes ao status quo ante e a devolução do valor pago pelo produto. 3. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial, a teor do que dispõe o art. 405 do Código Civil. 4. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na inicial, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 5. Diante da sucumbência recíproca, aplica-se a norma prevista no caput do art. 86 do CPC, condenando as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. 6. Recursos da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Mantida a distribuição das custas processuais pro rata fixada na sentença, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária devida somente pelas embargantes, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 319, VII, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER LEGAL DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. AFASTAMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR E DO RÉU. INEXISTÊNCIA. MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR QUESTIONADO. DESPROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ofato de a parte autora não indicar na petição inicial o seu desejo ou não de participar da audiência de conciliação ou de mediação, por si só, não autoriza o indeferimento da peça vestibular, tendo em vista que somente não será designado o ato no caso de a parte autora e a parte ré manifestarem, de forma expressa, o desinteresse na composição consensual. 2. Se não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a regularidade da medição do consumo de água, apresentada em montante muito superior à média consumida, mostra-se desproporcional, também sob pena de indeferimento à inicial, condicionar a aferição da tutela de urgência ao depósito prévio do valor discutido nos autos, correndo o risco, inclusive, de interrupção de serviços de caráter essencial à dignidade humana, como o abastecimento de água. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇAS NÃO ESPECIFICADAS EM LEI. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, desde que decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2. É taxativo o rol das doenças graves, paralisantes, incapacitantes e irreversíveis, que justifica a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais (art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90; art. 18, §5º, da Lei Complementar n. 769/2008) (Precedentes do STF e do STJ). 3. Restou demonstrado nos autos, conforme documentos apresentados, que o motivo que ensejou a incapacitação irreversível da apelada para o exercício de suas funções laborativas e que culminou com sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, foram doenças de cunho ortopédico não especificadas em lei. 4. Não há evidências nos autos de que a apelada, à época de sua aposentadoria, era acometida por uma das doenças graves, paralisantes, incapacitantes e irreversíveis elencadas no rol taxativo do art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, bem como do art. 18, §5º, da Lei Complementar n. 769/2008. 5.Os laudos periciais assinados por equipe médica especializada em psiquiatria comprovam que a autora não é portadora de alienação mental prevista em lei, a ensejar aposentadoria com proventos integrais. 6. Além disso, a depressão crônica que motivou a primeira aposentadoria ocorrida em 2002 demonstrou ser a doença curável e reversível. Tanto assim que, cessados seus efeitos, ensejou a reversão da aposentadoria no ano de 2010, a requerimento da própria apelada. Não se revela idôneo, então, ser novamente invocada com o objetivo de revisar a aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, quando essa última aposentadoria foi concedida com base em outra doença incapacitante permanente, diversa das previstas no rol taxativo legal. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC. 2. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do exequente em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.