APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ESQUIZOFRENIA. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL ANS. NÃO PREVISTO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSÍVEL. REEMBOLSO. AFASTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. No caso em análise, em razão de tratamento para esquizofrenia, a segunda autora requereu o tratamento de eletroconvulsoterapia, conforme prescrição médica. Tratamento não previsto pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3. Considerando que o tratamento requerido não compõe o plano de referência, em respeito a expressa previsão contratual, legítima a negativa de cobertura. 4. Tanto a legislação de regência quanto o contrato estabelecem requisitos para que o consumidor tenha direito ao reembolso dos valores. In casu, o contrato exclui a possibilidade de reembolso nos casos em que a cobertura não é obrigatória. 5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. No caso específico, a meu sentir, ausente qualquer comprovação de negativa indevida ou injustificada, não há que se falar em violação ao patrimônio imaterial do autor, capaz de justificar a indenização moral. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Recurso dos autores conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Na controvérsia em apreço, a determinação do juízo de primeiro grau de retenção de apenas 10% (dez por cento) do valor desembolsado, configura-se proporcional, não havendo que se falar em alteração. 3. Ante a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros moratórios será do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSADA. APLICAÇÃO TEORIA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS AÇÕES. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 890, §4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXTEMPORANEIDADE. INICIAL NÃO RECEBIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEMONSTRADO. RETENÇÃO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. CABÍVEL. REDUÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. DANOS MATERIAIS POR AVARIAS. NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença não analisou todas as questões a ele levadas, sendo, portanto, necessário declarar a nulidade da sentença ante a ocorrência do julgamento citra petita. Sentença cassada. 2. Necessária a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º do CPC/73, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, eis que o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. Ação de Consignação em Pagamento. 3.1. Autora alega que a empresa ré recusa-se a receber os valores relativos a contrato de compra e venda firmado pelas partes; que por isso fez depósito extrajudicial dos valores devidos. 3.2. Empresa ré arguiu preliminares de inépcia da inicial ante a não observância do disposto no art. 890 do CPC/73. No mérito afirmou que a existência de mora e a insuficiência dos valores consignados. 3.3. O art. 890 do CPC/73 estabeleceu que, tendo o devedor realizado depósito bancário para o pagamento de dívida, e havendo recusa por parte do credor, cabe ao devedor ajuizar a Ação de Consignação no prazo de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. 3.4. No caso dos autos, a autora, ao ajuizar a ação, não juntou aos autos a documentação necessária, quais sejam, os comprovantes de depósitos e a recusa do credor, e a consignatória também não foi interposta no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, impossível conhecer a ação, bem como entender pela ausência de mora. 3.5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 I e IV c/c art. 890, §§3º e 4º do CPC/73. 4. Ação Rescisória 4.1. A empresa autora afirmou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a ré e que esta não tem pagado as prestações contratadas, sendo cabível a rescisão contratual. Requereu a rescisão do contrato, retendo-se o sinal e 15% do valor do imóvel, lucros cessantes, indenização por eventuais avarias no imóvel e compensação de valores. 4.2. A ré alega a preliminar de inépcia da inicial. No mérito afirma ser credora da empresa autora e que consignou as parcelas do contrato. 4.3. Não foi configurada nenhuma das situações do parágrafo único do art. 295, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Preliminar afastada. 4.4. No caso dos autos, resta claro que a ré atrasou o pagamento das parcelas por mais de 90 (noventa) dias, necessário entender-se por seu inadimplemento e consequentemente descumprimento contratual, autorizando, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a rescisão contratual requerida pela empresa autora. 4.5.As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. Precedentes. 4.6. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, rescindido o contrato por culpa do comprador, é legítima a retenção de parte do valor pago, a título de multa penal compensatória. O percentual da multa varia entre 10% e 25% do valor pago, cabendo ao juiz afastar eventual fixação abusiva e fixá-lo em conformidade com as circunstâncias do caso. 4.7. A devolução dos valores deve ser feita em parcela única, sendo ilegal acláusula contratual que dispõe em sentido contrário, uma vez que esta representa condição abusiva ao consumidor. 4.8. Tendo a cláusula 11.2.3 natureza punitiva, ou seja, serve como pré-fixação das perdas e danos; e tendo os lucros cessantes requeridos o mesmo objetivo, qual seja, ressarcir pelos danos materiais em razão do uso indevido do imóvel, necessário entender-se que a cumulação implica em bis in iden, sendo necessário seu indeferimento. 4.9. Não tendo a autora demonstrado a ocorrência de dano no imóvel, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização. 4.10. Possível a compensação dos valores devidos pela parte ré com os valores a serem restituídos a ela, tal qual estabelecido no art. 369 do Código Civil. 4.11. No caso dos autos não verifico que a empresa autora tenha cometido qualquer um dos atos previstos do art. 17 do CPC/73, não havendo que se falar que tenha litigado com má-fé. 4.12. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil de 1973, para declarar rescindido o contrato firmado e autorizar a autora reter 15% do valor a ser restituído, a título de multa compensatória. 5. Reconvenção 5.1. A ré reconvinte alegou a cobrança indevida do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a ausência de previsão contratual para tanto. Destacou a necessidade de devolução do valor, devidamente acrescido de juros e correção e compensação com a parcela em aberto. 5.2. A autora reconvinda afirmou a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmo inexistir provas do pagamento deste valor para a empresa reconvinda. 5.3. No caso dos autos, afirma a ré reconvinte ter direito a receber valor retido indevidamente pela ré, devendo-se aplicar a regra prescricional prevista no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Assim, considerando que o contrato foi firmado em abril de 2006 e a reconvenção apresentada em junho de 2011, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição. 5.4. Reconvenção julgada improcedente. 6. Sentença cassada, ante ao julgamento citra petita. Recursos prejudicados. 7. Ações analisadas em atenção a Teoria da Causa Madura.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. REPOSICIONAMENTO. FINAL FILA. LC 840/2011. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 840/2011 prevê a possibilidade do candidato nomeado requerer reposicionamento para o final da lista de classificação. 2. No caso em análise, considerando que a candidata é portadora de necessidade especial, deve ser reposicionada no final da fila dos PNEs. Reposicionamento no final da fila de ampla concorrência fere direito constitucional da autora a reserva de vagas. 3. Apesar do equívoco administrativo em reposicionar a autora no final da fila dos candidatos de ampla concorrência, não é possível verificar o direito da autora desde outubro de 2014 como alega; afastando, assim, sua pretensão ao ressarcimento por danos materiais. 4. Incabível oressarcimento das despesas havidas na contratação de honorários advocatícios, uma vez que a relação obrigacional decorrente da prestação de serviços advocatícios se firma entre o procurador e o seu contratante, de modo que não é possível transferir o pagamento desse ônus a quem não participou do negócio, pois os contratos somente produzem efeitos entre os contratantes. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição do acórdão combatido, que analisou de forma clara e fundamentada as questões postas. 2. Analisando o art. 1.245 do CC/02 entendeu que a existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, o reexame da contenda é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclsão. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 7 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o embargante requer o arbitramento de honorários advocatícios fixados conforme artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o recurso fora interposto em face de sentença publicada sob a égide do CPC/73, não havendo que se falar em arbitramento de honorários conforme o NCPC, nos termos do enunciado 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DA PMDF. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcional, é inaplicável em casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. Aadministração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. 3. Se a ação foi ajuizada quando já decorridos 9 (nove) anos da data em que o Distrito Federal procedeu ao pagamento da indenização, já encontra-se exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA UM DOS JUÍZADOS ESPECIAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos termos do art. 292, §3º, do NCPC, procede de ofício à correção do valor da causa e declina a competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Areferida decisão não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. 3. Desnecessária a intimação do recorrente, prevista no art. 932, parágrafo único do NCPC, considerando que o vício não é passível de ser sanado. Doutrina. 4. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INFUNDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A atuação do magistrado, nesses casos, deve pautar-se no disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para fixação dos honorários. 2. No caso em tela, 1% (um por cento) do valor do débito representa cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando que a fase do cumprimento de sentença ainda se encontra no início, não fora apresenta impugnação, não parece valor irrisório a ponto de desqualificar o profissional. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR. SUSPENSÃO. AFASTADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asimples instauração do Incidente de Demandas Repetitivas não gera suspensão do feito, sendo necessária sua admissão pela Câmara, bem como a determinação de suspensão, nos termos do artigo 304 do Regimento Interno. Assim, considerando que o incidente ainda não fora admitido, não há que se falar em suspensão. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 5. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 6. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor. Desta forma, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, principalmente a quantia executada, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução. 2. Quando for necessária dilação probatória a via correta será a interposição de embargos de devedor. No caso especifico a afirmação de que a assinatura constante no título é falsa só pode ser aferida através de perícia técnica, o que não é possível pela via adotada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TUTELADO. EQUIVALE AO FILHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em incluir como dependente menor tutelado pela associada. 2. AConstituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente prezam pela proteção integral do menor. Nessa linha de ideias, tenho que a melhor interpretação é a equiparação do tutelado, órfão, a de filho da tutora, razão pela qual procedente a pretensão de inclusão do tutelado no plano de saúde. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. No caso específico, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, em que a dúvida sobre a inclusão do tutelado apresenta justificativa razoável para a ação da operadora do plano de saúde, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial dos autores. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FALTAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o início do prazo prescricional surge com a pretensão, que nasce com a violação do direito subjetivo. 2. No caso em tela, o autor, ébrio habitual, sustenta que em razão da enfermidade não tinha conhecimento da quantidade de faltas registradas, razão pela qual requer o abono das mesmas justamente em razão da doença. 3. O Código Civil não prevê exceção para suspensão ou interrupção do prazo prescricional no caso de embriagues habitual. 4. Do arcabouço probatório é possível verificar que desde 2010 o autor tem conhecimento das faltas, razão pela qual não é possível identificar a alegada impossibilidade absoluta para recorrer ao judiciário. Logo, a alegada violação ao direito do autor iniciou-se com o registro de cada falta, considerando que o período discutido é de 1995 a 2006 e a ação fora proposta em 2015, prescrita a pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Não havendo demora imputável ao Poder Judiciário, não se aplica a súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA CITAÇÃO. NÃO OBSERVADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interrupção da prescrição, pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o art. 219, §4º, da lei processual. Nessa hipótese, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente realizada a citação válida. 3. Tendo-se em vista que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, observa-se que o devedor foi citado por edital quando já configurada a prescrição, uma vez que não foi sobreveio qualquer causa interruptiva durante o curso do prazo prescricional. 4. Apesar do empenho do apelado em fornecer o endereço correto do executado, o ato citatório não se efetivou no tempo devido, não havendo que se falar em demora imputável aos serviços judiciários. 5. Honorários fixados em conformidade com o disposto no art. 20, §4º do CPC/73, não havendo que se falar em necessidade de minorá-los. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEPÓSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado o poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC/73. Tendo entendido o juiz pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. O embargado juntou com sua petição inicial de execução o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado por duas testemunhas, no qual ficou estabelecido na cláusula 4 que os recursos seriam transferidos em até 3 (três) dias após a liberação pelo FINAME. 3. Assim, eventual alegação de não liberação do recurso e descumprimento contratual deveria ser comprovada pelo embargante, através de juntada de extratos, indicando o não recebimento dos valores. Preliminares de inexigibilidade do título e necessidade de juntada de documentos rejeitadas. 4. Pacífico o entendimento no sentido de que se aplica do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 6. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser legal a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos. Precedentes. 7. No caso dos autos não houve aplicação da comissão de permanência, pois o contrato firmado entre as partes estabeleceu que nos casos de processo judicial seria aplicado, no lugar da comissão de permanência, a variação do IGP-M e multa de 2%. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.