EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543 do STJ. 2. Demonstrado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DO COMPRADOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENCARGO DO COMPRADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria do adimplemento substancial das obrigações contratadas, a não entrega das chaves confrontaria a razoabilidade e a proporcionalidade, tendo em vista já ter ocorrido o pagamento de 95% do valor do imóvel. 2. Por outro lado, indevidos os lucros cessantes, pois, ainda que possa ter havido negligência da parte ré na entrega dos boletos, a conduta do autor não condiz com a boa-fé exigida para o tema, devendo ser aplicados os princípios do venire contra factum proprium e da boa fé objetiva. 3. Os valores relativos às despesas de condomínio devem ser imputados àquele que não tomou posse do bem, porque estava inadimplente. 4. Não se verifica a configuração do dano moral, pois o requerente não demonstrou a ocorrência de nenhuma situação que pudesse gerar ofensa aos seus direitos de personalidade. Não é possível se falar em prejuízo presumido (in re ipsa), constituindo a presente situação um mero dissabor cotidiano, mais uma vicissitude da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO COMO SÓCIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO QUANDO DO CONSENTIMENTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO SOCIAL IDÔNEO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DO SÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O negócio jurídico é nulo ou anulável quando a vontade de um dos contratantes é declarada com vício ou defeito que torne mal indicada a sua pretensão. Defeitos do negócio jurídico são, portanto, os vícios que criam um desequilíbrio entre a real intenção do agente e a sua declaração expressa ou, por vezes, que sequer permitem que a vontade real do contratante se instaure. 2. As alegações do recorrente, em princípio, indicariam que a sua inclusão na sociedade empresária teria sido mediante dolo, já que supostamente foi induzido em erro. Todavia, meras alegações sem qualquer conteúdo probatório não são suficientes para colocarem em discussão a validade jurídica da admissão do apelante no quadro social da empresa apelada. 3. Não se desincumbindo o autor do seu ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito, na forma estatuída pelo art. 373, I, do CPC, torna-se incabível a anulação ou a nulidade do negócio jurídico. 4. Não há como impingir responsabilidade por dívidas contraídas pela pessoa jurídica a quem nunca figurou em seu contrato social ou nem mesmo avalizou empréstimos ou outros negócios jurídicos em nome daquela. 5. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional possibilita a responsabilização pessoal do sócio da pessoa jurídica de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Portanto, além da própria sociedade empresária, cabe ao sócio/administrador responder pelos débitos de ICMS não pagos. 6. Não havendo ato ilícito praticado pelos apelados, não há que se falar em indenização por danos morais em favor do apelante. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AAdministração, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no DF. 3. Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja vista o disposto na Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Assim, diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Poder Público, não há que se falar em indenização de dano material ou moral. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ante a existência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA LEVADO A SEGURADA A ÓBITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurador não responde por riscos não previstos na avença se o contrato limitou particularizar a extensão da cobertura. 2. Firmado seguro de vida para os casos de morte acidental, deve haver provas indiscutíveis de que o acidente foi a causa direta do óbito. Do contrário, a indenização é afastada. 3. Não demonstrada a abusividade na recusa no pagamento da indenização securitária, ou algum acontecimento imputável à seguradora capaz de atingir os direitos da personalidade da parte apelante, afasta-se a pretensa reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA EXPRESSAMENTE ACORDADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. SÚMULA 539. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 382. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente a Súmula 539 que dispõe que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, assim a citada Medida Provisória permitiu às instituições financeiras, em operações financeiras realizadas a partir de 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. No mesmo sentido, foi editada, também pelo STJ, a Súmula 541, a qual afirma que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tal Súmula veio como forma de esclarecer em quais condições a periodicidade inferior à anual estão expressamente pactuadas e devem ser, consequentemente, cumpridas. 3. Não é possível verificar nos autos prova de que exista excesso de execução ou abusividade na cobrança da taxa de juros. Nesse contexto, importante verificar a Súmula 382 do STJ que assegura que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 4. O apelante não demonstrou nos autos a ocorrência de abuso na taxa de juros utilizada pela instituição financeira. Ressalte-se que não havia qualquer hipossuficiência da parte embargante/apelante quanto a esta prova, que poderia ser obtida mediante consulta às taxas de juros de outras instituições financeiras ou mesmo junto ao Banco Central, que dispõe de comparativo público de taxas praticadas no mercado. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, inc. I, do CPC, de provar o fato constitutivo de seu direito, que viabilize qualquer revisão contratual a esse respeito. 5. Verificando que o Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida firmado entre as partes é explícito em detalhar o valor total financiado, a quantidade das prestações e o valor de cada prestação a ser paga e, ainda, nas especificações do crédito estão expressas as taxas de juros mensal e anual, nítido é que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo os Embargantes aderido às condições do negócio jurídico ao assinarem o referido documento. Não havendo, assim, com base em todo o discorrido, motivos que justifiquem o reconhecimento ou a declaração do excesso de execução apontado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM DEMANDA DIVERSA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Indefiro o pedido de desconstituição da sentença proferida, tendo em vista que os argumentos e provas trazidas aos autos foram devidamente analisados, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por violação ao disposto no artigo 489, CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O reconhecimento à compensação por danomoralexige três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Faltando qualquer um dos mencionados requisitos, não ocorre o dever jurídico de indenizar. 3. Assim, a demonstração da relação de causa e efeito entre o dano causado materialmente ao autor e a ação ou omissão do réu é condição fundamental para o deferimento de indenização por responsabilidade civil.No caso dos autos não restou comprovada a relação de causalidade entre o testemunho (falso ou verdadeiro) do recorrido em demanda indenizatória ajuizada por terceiro e a condenação que foi imposta ao autor naqueles autos. 4. Ademais, não configura dano moral as supostas contradições existentes nos depoimentos testemunhais, pois tais contradições são normais, até porque as testemunhas são perguntadas sobre fatos pretéritos, não servindo para tipificar o falso testemunho eventuais contradições quanto a dia e horário do ocorrido. 5. Por fim, mesmo que tipificado, eventual crime de falso testemunho deve ser aduzido pela via judiciária adequada, cabendo ao apelante, se assim entender, proceder às medidas próprias para tanto, não havendo que se falar em intimação do Ministério Público para intervir neste feito. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 2. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 166/STJ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 155, inciso II da Constituição Federal refere-se à circulação jurídica de mercadorias, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 2. Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ), ainda que estes estejam localizados em unidades federativas diversas, porquanto não há mudança de titularidade dos bens. 3. Não havendo circulação jurídica de mercadorias, não há que se cogitar da forma antecipada de recolhimento do tributo ICMS, prevista na Lei Distrital 1.254/96. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. BASE DE CÁLCULO ICMS. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor é consumidor final na condição de contribuinte de fato do tributo indireto sendo sujeito passivo da obrigação tributária e possui legitimidade ativa. 2. O ICMS não pode incidir sobre valores de distribuição ou disponibilização de energia elétrica, de modo que ele deve incidir apenas sobre a potência efetivamente utilizada, isto é, sobre o consumo efetivo. 3. Ocorre o fato gerador quandoa mercadoria retira-se do domínio de seu detentor inicial e passa para o contribuinte de fato. Assim, nota-se que na distribuição de energia elétrica não pode incidir o aludido imposto, porquanto nela não se verifica a ocorrência do fato gerador, ou seja, a mudança de titularidade do bem, mas apenas o seu fornecimento. 4. O índice de correção previsto neste caso é o INPC, que deve ser corrigido o valor de cada pagamento indevido. Ademais, os juros de mora de 1% a.m devem ser aplicados por capitalização simples a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ, respeitando- se a prescrição qüinqüenal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DE OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o infortúnio do agravamento do estado de saúde da agravante, este não pode ser considerado fato superveniente capaz de alterar a coisa julgada, proveniente inclusive do c. STJ., que determinou, em sede de RESP, a devolução dos valores percebidos pela segurada a título de benefício auxílio-doença previdenciário. 2. As questões trazidas pela agravante são, em regra, referentes à outra demanda judicial, que tramita no Juizado Especial Federal do Distrito Federal, sem decisão definitiva e que tem pleito diverso do solicitado no presente processo, não podendo, assim, servir, por si só, como medida apta a extinguir uma obrigação em fase executiva. 3. Os argumentos trazidos pela agravante como forma de impugnar o cumprimento de sentença, nada mais são do que formas de rediscutir, por via transversa, matéria já enfrentada. Intenta-se, por meio do presente recurso o não cumprimento de decisão já acobertada pela coisa julgada. 4. A agravante não recebe, no presente momento, benefício em que se possa realizar o desconto de 10% líquido da prestação visando o cumprimento da obrigação. Poderá vir a receber após decisão dos autos que tramitam no Juizado Federal, no entanto, tal benefício ainda não foi deferido, tratando-se de evento futuro e incerto. Dessa forma, não é possível viabilizar o modelo de execução pleiteado com base na incerteza ou na mera possibilidade, pois tal medida, em verdade, poderia se configurar em extinção da obrigação e não recebimento dos valores pelo credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOME DE CASADA. SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VOLTA AO NOME DE SOLTEIRA. INÉRCIA DA EX- CÔNJUGE. OCORRIDO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, ou seja, tem a função de individualizá-la de seus pares, dando segurança jurídica às diversas relações sociais. Não é por outra razão que eventual pedido de alteração deve estar respaldado em justo motivo devidamente comprovado. 2. Fica configurada a inércia quando por vários anos depois da separação judicial a parte não procura saber informações sobre sua real situação com o ex-cônjuge. 3. Não é válido o argumento para inserir o sobrenome da época de casada o fato dos filhos não terem sido registrados com nenhum sobrenome da mãe, visto que essa questão não desfigura a maternidade e pode ser resolvida com o acréscimo do sobrenome de sua linhagem aos nomes dos filhos. 4. Não houve comprovação nos autos sobre a excepcionalidade do caso, bem como, não houve a demonstração sobre o efetivo reconhecimento artístico ou social com o sobrenome requerido. Ademais,o fato de continuar utilizando o nome de solteira, mesmo com o posterior conhecimento da sentença da ação de conversão em divórcio, não é razão suficiente para o pedido de alteração de nome. 5. Aação de conversão da separação judicial em divórcio que determinou o retorno ao nome de solteira transitou em julgado em 2002, operando-se a coisa julgada material. Dessa forma, essa posterior regressão ao nome de casada afrontaria a coisa julgada material. 6. Não há o que se falar em alteração do nome para inserir o sobrenome de casada, pois a procedência do pedido geraria uma grave insegurança jurídica e permitiria que ela, sem qualquer vínculo familiar, adotasse o sobrenome de outra pessoa, sendo que há mais de uma década já retornou a utilizar seu nome de solteira. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por possuir caráter patrimonial, quem possui legitimidade para postular o ressarcimento de mensalidade de plano de saúde pagas após a resilição do contrato é o próprio contratante que arcou com o pagamento das prestações. 2. Com efeito, as pessoas jurídicas possuem existência distinta das dos seus membros; sendo certo que, conforme reza o artigo 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. No caso dos autos, embora seja indevido o pagamento da mensalidade referente aos meses subseqüentes à rescisão do contrato de plano de saúde, a autora mesmo sendo beneficiária do plano de saúde não detém legitimidade para pleitear seu ressarcimento, porquanto o pagamento das mensalidades não foi suportado por ela, mas sim pela pessoa jurídica Manus Distribuidora de Bebidas. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o apelante ser incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários, sob o argumento de que a sentença não enfrentou o mérito, o que afasta a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários e das custas processuais. 2. No caso dos autos, observa-se que foi interposto Embargos à Monitória e que, ao analisá-los, o juízo entendeu por acolher a preliminar de nulidade da citação, dando parcial provimento aos embargos e declarando nula a citação. 3. Com o acolhimento parcial dos embargos, necessário entender-se pela sucumbência do banco apelante, sendo correta a condenação ao pagamento de custas e honorários. Artigos 82 e 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. A carga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A primeira está relacionada à possibilidade de aderência a diferentes jornadas de trabalho, como é permitido aos profissionais de saúde e aos professores. Já o serviço extraordinário é permitido nos casos em que, justificada a necessidade do serviço, o profissional excede sua jornada de trabalho. 3. O serviço extraordinário possui natureza propter laborem, sendo devido ao servidor na ativa que por necessidade do serviço excede a sua jornada de trabalho em situações excepcionais e temporárias, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa aos cálculos apresentados pelo agravado, bem como dos parâmetros a serem utilizados para realização dos cálculos pela Contadoria foram analisados em decisão anterior à agravada, não tendo sido interposto qualquer recurso. 2. O art. 183 do CPC/73 estabelece a impossibilidade de discutir sobre questões a cujo respeito operou a preclusão. 3. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que fixou os parâmetros para os cálculos, ocorreu a preclusão, sendo incabível a insurgência neste momento processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER DÚPLICERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Nos termos do entendimento exarado por esta Corte, a Lei Complementar Distrital número 902/2009, a concessão de uso ou a venda do imóvel pelo Poder Público é mera discricionariedade da Administração que, ao exercer esta discricionariedade, ainda deve seguir o que está disposto na sistemática preconizada pela LODF, que inclui a necessária aprovação de estudos urbanísticos, audiência da população e, após, a edição de uma lei específica. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.