APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, o autor-apelante estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. O Distrito Federal estabeleceu política pública para concessão de imóveis para tanto necessário o preenchimento dos requisitos legais o que não ocorreu no caso. Assim, não há que se falar em direito do autor em receber imóvel por meio do programa habitacional. Simples conjecturas sobre necessidade de moradia não é capaz de fundamentar direito de ocupação de imóvel público. 3. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 4. Para a caracterização da teoria do risco administrativo é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta do agente e o nexo causal. 5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 6. Apesar de incontroverso o erro administrativo em conceder duplamente o mesmo imóvel, a autorização para ocupação tem natureza precária. Assim, tenho que a situação que ora se descortina configura mero dissabor cotidiano, não configurando a necessidade de reparação moral. 7. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CPC/73. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 206, §3º, IV do Código Civil estabelece que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Nesse viés, tenho que a regra prevista no referido artigo regula a pretensão do autor apelante, não havendo que se falar em aplicação da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, tampouco a qüinqüenal, como quer fazer crer o autor, ora apelante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na análise do REsp 1551956/SP ( Tema 938), de relatoria do Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), entendeu pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem [...] (art. 206, § 3º, IV, CC). 3. Asentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ( CPC/73, art, 20, caput). Assim, com o acolhimento da prejudicial de mérito, necessário entender-se pela sucumbência do autor que deu causa à propositura da demanda em desfavor da Lopes Royal; devendo, pois, arcar com os ônus sucumbenciais em face deste. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e não provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSOR. ATIVIDADE DE REGÊNCIA. ASSISTÊNCIA. APOSENTADO. DIREITO A INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se discute prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Prejudicial afastada. 3. Lei nº 5.105/2013 que renomeou a Gratificação de Regência de Classe para Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED previu a incorporação da gratificação quando a da aposentadoria, inclusive para as aposentadorias concedidas antes da edição da referida lei. 4. Do arcabouço probatório é possível verificar que a autora preencheu os requisitos para concessão da gratificando, tendo, portanto, direito a incorporação, percebendo os valores retroativos, respeitados o quinquênio legal, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença. 5. Apelo conhecido em parte de não provido. Remessa conhecida e não provida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça descreve, embora sucintamente, o imóvel com suas características, bem como o respectivo valor, que se aproxima do metro quadrado apontado pelo agravante, atendendo, portanto, ao que determina o art. 872, I e II, do CPC/2015. Assim sendo, não se vislumbra motivo para que seja rejeitada a avaliação, máxime porque efetivada de acordo com os ditames legais. II ? A pesquisa efetivada pela parte que supostamente encontrou valor superior ao atribuído no laudo não é motivo suficiente para invalidar a avaliação efetuada por Oficial de Justiça Avaliador. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. I ? A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e a operadora do plano de saúde (UNIMED), porquanto integrantes da cadeia de fornecedoras de serviços de saúde, nos termos do art. 7º e 25 do CDC, ante a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, têm legitimidade passiva na ação em que o consumidor postula o restabelecimento do contrato de plano de saúde. II - Os contratos de planos de saúde coletivos podem ser rescindidos na hipótese de não mais haver interesse na prestação dos serviços por qualquer das partes, sem a necessidade de declinar o motivo, desde que após a vigência pelo período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (RN nº 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único). III - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e a urgência na manutenção dos serviços de saúde oferecidos ao consumidor, o deferimento da liminar é medida que se impõe. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. ASTREINTE. VALOR. I ? Os contratos de planos de saúde coletivos podem ser rescindidos na hipótese de não mais haver interesse na prestação dos serviços por qualquer das partes, sem a necessidade de declinar o motivo, desde que após a vigência pelo período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (RN nº 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único). II - Em caso de cancelamento do contrato, deve a operadora disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar. III - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. IV - A fixação de multa diária, denominada astreinte, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Assim, fixada em valor razoável, diante da possibilidade de dano irreparável para a beneficiária do plano de saúde, deve ser mantida. V ? Negou-se provimento ao recurso.  

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - Conforme previsto no edital do certame, o concurso público foi realizado pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, razão pela qual o Secretário é a autoridade competente para figurar no polo passivo. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Consoante a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. III - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. IV - Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I ? O valor postulado no cumprimento de sentença se refere ao sinal pago pelo imóvel penhorado, objeto do negócio rescindido entre as partes. II ? A cessão de direitos e o recebimento de valores pelo imóvel tornam incompatível a alegação dos devedores de que é impenhorável por tratar-se de bem de família, configurando venire contra factum proprium. III ? A falta de indicação, pelos agravados, de bens penhoráveis, ou a ausência de proposta de pagamento do débito não gera, por si só, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 77, inc. IV, do CPC/2015. IV ? Agravo conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DF - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ - FORMA DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. AGAAJ - Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas foi reajustada pela Lei Distrital nº 3.351/2004 em 40 pontos percentuais a partir de 1º/05/2004. Assim, a interpretação conforme a Lei Distrital nº 3.351/2004 impõe que o reajuste seja calculado levando em consideração o aumento de 40 pontos na fórmula de cálculo, não incidindo aumento de 40% sobre toda a GAAJ. 2. Os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público e a responsabilidade fiscal exigem o cumprimento de diversos requisitos para a validade e eficácia de leis que geram despesas, notadamente o cálculo da estimativa do impacto financeiro-orçamentário e a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar essa despesa. 3. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário do reajuste conferido pela Lei Distrital nº 3.351/2004 levou em consideração a interpretação no sentido de que o aumento concedido seria de 40 pontos e não de 40%, existindo dotação orçamentária tão somente para suportar a despesa originária do aumento em 40 pontos. 4. Deste modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.824/2006, que ratificou a vontade do legislador, deixando expresso que o reajuste da GAAJ concedido pela Lei Distrital nº 3.351/2004 era de apenas 40 pontos. 5. Conhecido, denegou-se a segurança.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo em se tratando de relação de consumo, não se mostra razoável pretender a Autora, eximir-se do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 2. - A inversão do ônus da prova tem como princípio informativo a verossimilhança do que é alegado pelo consumidor, caso contrário prevalece a regra geral de que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo de seu direito.(Lei 8.078/90, ART. 6° , VIII. CPC: ART. 333, I). 3 - Sendo os recibos datados de 2009, e a discussão sendo em torno da rescisão total do contrato, não há de se decretar a ocorrência da prescrição trienal, e sim, decenal, em relação a restituição dos valores pagos a título de corretagem. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ SUBSTITUTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO RECURSO - ART.56 DA LEI 9.784/99 -RAZOES CONFUSAS - DECISÃO MANTIDA-RECURSO REJEITADO. 01. Constatado que a insurgência constitui expressão de mero inconformismo do Recorrente com a decisão que rejeitou a representação e determinou o arquivamento do processo, uma vez que nas confusas razões lançadas, se limita a reafirmar ofensa a coisa julgada, fato já afastado pela r. decisão objeto deste recurso, não há como acolher a insurgência. 02. Em decisão proferida pela Corregedoria do CNJ sobre a questão objeto deste processo administrativo, concluiu-se a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. 03. Decisão mantida.Unânime.