PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO (CRIME MEIO) E AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CRIME FIM). INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA (CRIME MEIO) E LESÃO CORPORAL (CRIME FIM). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação do Princípio da Consunção entre o crime de violação ao domicílio (crime meio), com os crimes de ameaça e lesão corporal (crime fim), eis que a sua prática envolveu desígnios autônomos e ofenderam bens jurídicos diversos, que seriam desprotegidos na hipótese de reconhecimento da consunção entre estes delitos. 2. Mostra-se possível a absorção do crime de ameaça pelo de lesão corporal, conforme requerido pelo Ministério Público atuante em primeira instância, quando as condutas foram praticadas seguidamente, no mesmo contexto fático, e sem qualquer independência entre elas, constituindo a prática do crime de ameaça um elemento acidental quanto ao crime de lesão corporal. 3. Deve ser o regime inicial de cumprimento de pena modificado do semiaberto para o aberto, quando a pena foi estabelecida em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, e teve avaliada de forma desfavorável apenas uma circunstância judicial. 4. Dado provimento parcial ao recurso para absolver o réu quanto ao crime de ameaça; reduzir a pena privativa de liberdade; e modificar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento de que a ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, sob a regência da Lei Maria da Penha; e nem autoriza a desclassificação para contravenção penal. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 3. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, que já dispensa proteção especial à mesma vítima. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a pretendida absolvição sob o fundamento de ausência de elementos de prova suficientes para condenar o réu, quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a ex-esposa. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo, notadamente, quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra mulher, pela palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial, inviável a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. A tese de aplicação do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena, em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente, protegida pela Lei nº 11.340/2006. 4. Forçoso reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, se o réu assumiu que agrediu a vítima, desferindo-lhe chutes em suas nádegas. As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena, em patamar inferior ao mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ. 5. A ausência de pedido expresso de indenização por dano moral, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, e a insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 6. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA CÔNJUGE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). CONSIDERADAS QUALIDADES DA VÍTIMA PRETENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSÍVEL. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra cônjuge, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Embora o crime tenha ocorrido por erro na execução, foram consideradas as qualidades da vítima, no caso a filha do casal, em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 20, § 3º, ambos do Código Penal. 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porquanto o crime foi praticado mediante violência, conforme o disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 3. A tese do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei nº 11.340/2006. 4. A circunstância judicial relativa aos motivos do crime somente pode receber valoração negativa quando ficar demonstrado elemento que transborda o tipo penal. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. 5. A insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado e, ainda, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente com as demais provas. 2. Se o réu confessou o crime perante a autoridade policial e referida declaração serviu para o convencimento do juiz acerca da autoria, deve ser reconhecida e aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. A ausência de pedido expresso de indenização por dano moral, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, e a insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS ADIMPLIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua companheira, em duas oportunidades, inviável o pleito absolutório. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, no caso concreto há que se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal praticados pelo réu em desfavor de sua companheira. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, se o crime foi cometido com violência contra a pessoa. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO COMUM. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter o réu proferido as supostas ameaças contra a vítima, restando a palavra da ofendida isolada nos autos. 2. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese. 3. Dado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. Resta configurada a conduta criminosa quando a vítima procura os meios legais para ver-se protegida da ameaça - registro de ocorrência policial, requerimento de medidas protetivas etc. 2. A ausência de pedido expresso de indenização por dano moral, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, e a insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena apenas para corrigir erro material na sentença. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO QUERELANTE. 1. Tratando-se de ação penal privada, compete ao querelante, tempestivamente e adequadamente, demonstrar a impossibilidade de comparecimento a ato para o qual foi devidamente intimado, ainda mais se tratando de querelante com advogado constituído, que também não compareceu à audiência, já que imprescindível a presença de ao menos um deles (querelante ou advogado) em audiência de instrução. 2. Considerando a ausência de justificativa em tempo hábil por parte do querelante, e a ausência injustificada do advogado constituído na audiência de instrução e julgamento para qual foram devidamente intimados, correta a sentença que decretou a perempção, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso em sentido estrito do querelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO (TRÊS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS AS ALEGAÇÕES FINIAIS. REJEITADA. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO. 1. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com as defesas devidamente intimadas, transcorrido in albis o prazo para a complementação das alegações finais, não restou demonstrado o efetivo prejuízo suscitado, em atenção ao princípio pas nullité sans grief, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual, operada a preclusão da matéria. Rejeitada a preliminar. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estelionato, por três vezes, bem como do crime de associação criminosa, quanto ao liame subjetivo, de forma previamente coordenada, com nítida divisão de tarefas, e com o propósito criminoso de praticar crimes de estelionato, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 3. Rejeitada a preliminar, negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso do outro, tão somente para readequar a reprimenda fixada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento do pleito defensivo que pede a anulação da sentença e consequente remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, em razão da negativa do Promotor de Justiça que atua no feito em oferecer o benefício da suspensão condicional ao acusado, quando notório que não foram preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, motivo que inviabiliza a concessão do benefício. 2. Sendo plenamente possível ao agente o conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. A ciência da ilicitude da conduta pode ser aferida pela própria declaração do agente que argumentou ter procurado os órgãos competentes para regularizar a situação, tendo concluído que seria muito demorado. 3. Preliminar rejeitada. Negado Provimento ao Recurso.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA E ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE DA DECISÃO. A rescisória constitui novo meio de provocar a impugnação e, como conseqüência, o reexame do julgado, desde que preenchidos aqueles requisitos previstos no art. 966 do CPC, a fim de desconstituir a sentença anulável, após seu trânsito em julgado. Por ter, a rescisória, natureza constitutiva, uma vez que modifica a relação jurídica havida anteriormente, poderá ter eficácia negativa ou positiva, dependendo do que se busca, se anulação da sentença ou novo julgamento do caso concreto Somente se acolhe o pedido rescindendo lastreado em eventual violação a literal disposição de lei, quando esta se mostrar flagrantemente inequívoca, de modo a prejudicar o direito postulado. Tendo o r. julgado sido prolatado dentro da estrita legalidade, não há de se falar em ofensa a eventual dispositivo de lei. A alegação acerca da prescrição da pretensão de recebimento de cotas condominiais não pode fundamentar pedido lançado após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que tal situação deveria ter sido objeto de discussão e irresignação anteriormente ao decisum. Havendo o trânsito em julgado da sentença, aludida matéria não pode ser mais apreciada, sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada, tendo em vista que as matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exeqüenda. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 7ª edição, RT). Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CORROBORADA EM JUÍZO. VALIDADE COMO PROVA DA AUTORIA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. ITER CRIMINIS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando o acervo probatório indica com a certeza necessária a autoria pelo agente. 2. A confissão extrajudicial pode embasar o decreto condenatório, mesmo quando retratada em Juízo, quando corroborada pela prova produzida em Juízo, caso em que deve ser reconhecida a circunstância atenuante. 3. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo configurada atenuante da confissão espontânea, considerando o óbice estabelecido pela Súmula nº 231 do STJ. 4. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, c/c oartigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto tentado), reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena em 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, e 6 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III.PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM METADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, se conhece o recurso da Defesa no tocante às alíneas c, e d, do Código de Processo Penal, conforme termo de apelação em audiência. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio simples, conforme palavra da vítima que o reconheceu como autor do crime, e depoimento de testemunha presencial, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime, na hipótese em que o fundamento invocado para tanto (vingança) não pode subsistir, pois se trata de matéria afeta à qualificadora, que deveria ter sido quesitada aos jurados. 4. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime de homicídio simples quando estas ultrapassarem as comuns ao tipo penal. Ocrime ocorreu em via pública e em meio a outras pessoas inocentes que eventualmente poderiam ser atingidas. 5. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração em 01 (um) ano e 06 (seis) meses em face da valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial se mostra exacerbada, devendo ser reduzida para 01 (um) ano. 6. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, o iter criminis percorrido pelo apelante chegou próximo da consumação do delito, em face da quantidade de disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima (cinco), somente não o alvejando em região letal devido à sua pronta reação, que correu tentando se desvencilhar dos disparos, e ainda devido à imperícia do apelante no manuseio da arma de fogo, pois efetuados cinco disparos, acertou somente dois, deve a fração de redução em decorrência da tentativa ser mantida no patamar de metade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos motivos do delito e reduzir o quantum de aumento da pena-base, diminuindo-se a pena aplicada ao réu de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos da vítima e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial pela vítima, além da confissão extrajudicial da segunda apelante, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens da vítima, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Não há cominação de reprimenda pecuniária no delito de corrupção de menor. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos para para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastar a pena de multa aplicada em razão da corrupção de menor, reduzindo a pena pecuniária de 15 (quinze) para 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.