PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CIRCUNSTANCIADO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. APELAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS CONDENATÓRIOS MANTIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO. NEGADO. QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ESTIPULADA. PENA MANTIDA PARA OS RECORRENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição dos apelantes não se mostra possível, uma vez que a autoria do crime praticado pelos recorrentes, bem como a materialidade, restou caracterizada. 2. Da mesma forma, não há que se falar em afastamento da qualificadora (escalada) e da circunstância da causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, pois há provas nos autos que dão lastro à manutenção da qualificadora e da circunstância. 3. A pena estabelecida no decreto condenatório está em conformidade com os ditames legais. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Tanto a sentença absolutória do crime de ameaça, quanto a sentença condenatória quanto ao crime de coação no curso do processo foram construídas em coerência com o que o conjunto probatório encartado nos autos foi capaz de informar. 2. Os elementos de prova produzidos nos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório sobre o crime do art. 344 do Código Penal, já que restou plenamente demonstrado nos autos que o réu ameaçou a vida da vítima com a finalidade de influenciar, pela intimidação, as declarações que ela deveria prestar como testemunha em ação penal instaurada em desfavor do acusado. 3. Uma vez consolidada a condenação pelo crime de coação no curso do processo, não há como excluir a pena de multa prevista no preceito secundário do art. 344 do Código Penal, cumulada com a pena corporal. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional), não sendo o caso de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso compartilhado, descrita no § 3º do artigo 33 da Lei Antidrogas. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que os bens foram supostamente adquiridos demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. Precedentes. 2. Configurado o crime de posse de arma de fogo apta a realizar disparos em série, atestada por perícia, e munições quando apreendidas em sua residência sem qualquer autorização legal para tanto. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. A tese de negativa de autoria sucumbe ante as inconsistências entre as declarações dos réus, e a responsabilidade penal dos acusados foi confirmada pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, aliado aos depoimentos das testemunhas policiais que lograram recuperar o bem subtraído da vítima da posse direta de um dos acusados, sem qualquer justificativa plausível que pudesse ser amparada em outras provas produzidas nos autos. 2. Não se deve recusar valor probatório aos depoimentos das testemunhas policiais de forma absoluta, devendo o julgador avaliar a validade da prova oral com base na coerência com os demais elementos de prova encartados nos autos. 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve atender a um juízo de razoabilidade no caso concreto, de forma que a existência de mais de uma anotação apta a gerar a reincidência do agente, em confronto com sua confissão espontânea, permite a preponderância, embora mitigada, da agravante em exame. 4. Recursos de apelação a que se negam provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO MENOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais aliados à confissão do réu constituem-se prova idônea à manutenção da condenação do apelante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menor. 2. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menor são delitos formais, de perigo abstrato, sendo prescindível o resultado naturalístico. No mais, restou comprovado que o réu portou a arma e que o menor o acompanhava no momento do crime. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor quando dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Depreende-se do conjunto probatório que o acusado agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios com terceira pessoa. Sendo que esta pessoa, embora não identificada, teve participação fundamental para o sucesso da prática delitiva. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão parcial dos réus em juízo, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atuaram no flagrante, demonstraram a prática pelos apelantes de 02 (dois) crimes de roubos praticados em locais diversos, atingindo o patrimônio de 06 (seis) vítimas diversas. 2. A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida, por si só, o reconhecimento realizado de forma diversa, notadamente quando o procedimento pode ser suprido por outros elementos probatórios. 3. Nos termos de consolidada jurisprudência, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no roubo não impede o reconhecimento da referida agravante, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como os depoimentos das vítimas. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando demonstrado pelos depoimentos das vítimas que os apelantes exerceram grave ameaça com o emprego de arma de fogo para que estas entregassem os seus bens. 5. Havendo duas ou mais causas de aumento no crime de roubo, mostra-se viável a utilização de uma delas para agravar a pena-base, como no presente caso, onde a circunstanciado do concurso de agentes foi utilizada pelo d. sentenciante para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6. Nos casos em que há o concurso entre a continuidade delitiva e o concurso formal, a jurisprudência pátria tem aplicado a continuidade delitiva entre os crimes, aplicando-se o aumento da pena de acordo com o número de patrimônios atingidos. No presente caso, tratando-se da subtração de 06 (seis) patrimônios diversos, o aumento da pena na fração de ½ (um meio) não merece qualquer reparo. 7. A aplicação da multa pecuniária no crime de roubo não é facultativa pelo MM. Juiz, mas cogente, por fazer parte do preceito secundário previsto no artigo 157 do Código Penal. 8. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III e VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ESTABELECIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu, em ambos os delitos, se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade dos crimes a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da origem ilícita do bem, no caso o automóvel. 3. Pena mantida, uma vez que estipulada conforme os ditames legais e constitucionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a autoria resta amplamente comprovada. Os depoimentos dos policiais, que possuem presunção de veracidade se coerentes e amparados pelas demais provas dos autos, possuem especial valor probatório. 2. A elevação da pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade com fundamento da significativa quantidade de munições apreendidas, mostra-se adequada, proporcional e idônea. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Tratando-se de ré reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Negado Provimento ao Recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. EXAMES NEGATIVOS. AFASTADOS. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE MÍNIMA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 2. Sendo o réu multirreincidente não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Devem ser excluídas avaliações desfavoráveis da conduta social quando fundadas em argumentos genéricos e sem consistência. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar na aplicação da pena na primeira fase da dosimetria. Súmula nº 444 do STJ. 3. No concurso entre agravantes e atenuantes, segundo a jurisprudência dominante, a redução decorrente da menoridade relativa do réu deve prevalecer sobre o aumento advindo da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE INSITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova, corroborados pela confissão espontânea do réu, são irrefutáveis no sentido da condenação. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Como o tipo penal do tráfico de entorpecentes possui natureza mista alternativa, a ofensa a mais de um núcleo do tipo não autoriza, por si só, a elevação da pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO REPOUSO NOTURNO E DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas policiais e a versão da vítima, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu e seu comparsa não identificado praticaram o crime descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Comprovado que a subtração ocorreu em cidade de grande movimento e antes das 22h, deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno). 3. O privilégio, figura insculpida no § 2º do artigo 155 do Código Penal, ocorre quando o valor da res é pequeno e o réu é primário. No caso dos autos, apesar de o recorrente ser tecnicamente primário, o Laudo de avaliação econômica indireta confirmou que a res furtiva era no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante este que não pode ser considerado irrisório. 4. Se os obstáculos não exigem esforço físico incomum ou excepcional agilidade do agente, afastam-se os pressupostos da qualificadora do crime de furto relativa à escalada (art. 155, §4º, inciso II). 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL NEUTRA DIANTE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de informações acerca da conduta social do réu, impõe-se a avaliação neutra da circunstância judicial. 2. Não sendo o réu multirreincidente, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Tratando-se de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio e portador de maus antecedentes, é de rigor a imposição de regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento.