APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TOQUE EM PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, POR SOBRE A ROUPA. ART. 65, LCP. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Inviável o pleito absolutório quando a vítima narra detalhadamente o fato na delegacia em Juízo, cuja versão tem respaldo noutros elementos de informação do processo. 3. Se o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão na região dos seios, nádegas e genitália da ofendida por cima da sua roupa, sua conduta tem subsunção no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. Precedentes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para desclassificar a conduta do acusado, de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a fim de que sejam oferecidos ao apelante, caso faça jus, os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria dos crimes de furto, uma vez que o laudo de perícia papiloscópica comprovaserem do réu as impressões digitais coletadas no interior das residências furtadas e o apelante apresentou versão inverossímil para o fato. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), por duas vezes, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão,e 36 (trinta e seis) dias-multa,calculados à razão mínima, mantidoo regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. COMPROVADA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório é coeso na demonstração de que o agente tinha plena ciência da origem ilícita dos bens, o que se apresenta pelas circunstâncias do caso concreto, porém ainda assim os adquiriu e expôs à venda. 2. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu portador de maus antecedentes. A benesse é mantida, entretanto, quando o recurso é exclusivo da defesa - ne reformatio in pejus. 4. Os maus antecedentes demonstram que a substituição da pena nos moldes da sentença - duas penas restritivas de direitos - atende aos objetivos de reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. Embora a vítima tenha reconhecido o recorrido na delegacia, não confirmou o reconhecimento em juízo, além de ter apresentado contradições em seu depoimento judicial. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do réu. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO ATUAL PROCESSO. PERSONALIDADE. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido também antes, ou no curso do feito sob exame. 2. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de antecedentes criminais. 3. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 5. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, inc. I e II, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. INTUITO DE LUCRO. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada por meio de acervo probatório suficiente e coeso, a prática do crime de violação de direito autoral, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 2. A violação de direito autoral, por meio da reprodução de obras intelectuais com intuito de lucro, prevista no art. 184, §§ 1º e 2º, do CP, é crime formal, de modo que para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo do tipo, independente de prova do prejuízo efetivo para a vítima. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial dos bens apreendidos, mas devem ser considerados aspectos objetivos referentes à infração praticada, dentre os quais, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme se depreende dos ensinamentos do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este, contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal (violação de direito autoral), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DOS AUTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DA RÉ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na espécie, o endereço informado pela acusada não foi observado pelo Juízo deprecado, sendo a diligência efetuada em endereço diverso, o que culminou na decretação equivocada da revelia, de maneira que, além de a apelante não ter participado da oitiva da testemunha, também não pôde ser interrogada, o que violou o seu direito de defesa. 3. Recurso conhecido e provido para, de ofício, reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, anulando a decisão que decretou a revelia da ré e a sentença que a condenou nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e do artigo 307 do Código Penal, determinando a reabertura da instrução processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR JÁ FALECIDO. FALTA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPACHOS DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E  DESPROVIDO. 1-    O agravante propôs execução hipotecária contra devedor já falecido. Em que pese os diversos despachos determinado a regularização do polo passivo, os atos judiciais não foram atendidos. Mas em sede de recurso, requereu-se a substituição da parte pelo seu espólio. 2-    É consabido que o Juiz, antes de indeferir a petição inicial, deverá oportunizar à parte sua emenda ou complementação. No caso presente, várias foram as oportunidades para a correção do polo passivo antes de se proceder, de ofício, a exclusão de quem já não podia ser demandado, seja por falta das condições da ação, como dos pressupostos processuais. 3-    Em sede recursal, o juízo é de controle ou revisão e não de criação. Por esse motivo, é vedado às partes apresentarem causa de pedir ou pedido diverso. Se ao contrário de se buscar demonstrar o desacerto da decisão de primeiro grau (Súmula 182/STJ), se trilhou o caminho de postular a inclusão de terceiro na relação processual, questão que sequer foi objeto de apreciação na origem, o caso é não de conhecimento do recurso nessa parte. 4-    AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÕES CONEXAS. ORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ADVINDA DE ENTIDADE SINDICAL E PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA OU QUALQUER OUTRO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA. UNICIDADE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AFERIÇÃO. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS ENTES SINDICAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPRESENTATIVIDADE. DECISÃO PRECEDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. FORMAÇÃO. NECESSIDADE. INCOMPLETUDE. PRETENSÃO. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTA. PRESSUPOSTO. DEFINIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, observados esses parâmetros, fora manejado o recurso após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. A sentença que resolve de forma unificada e simultaneamente ações que, conquanto conexas, ostentam objetos diversos, encerando comandos autônomos e independentes em face a cada uma das lides e dos seus protagonistas, torna inviável que os efeitos interruptivos do prazo recursal decorrente do aviamento de embargos de declaração exclusivamente em um dos processos e especificamente em face da resolução que lhe fora conferida irradie efeitos no fluxo processual da ação resolvida conjuntamente, posto que os recursos devem ser analisados no ambiente processual em que foram interpostos, não gerando o recurso interposto num dos processos efeitos sobre o outro, conquanto resolvido no mesmo momento processual. 3. O atributo agregado aos embargos de declaração de interromper o prazo para o manejo de outros recursos é restrito à ação em que fora formulado, não aproveitando o apelo aviado na ação conexa quando distinto o comando nela exarado, determinando que, aferido que o apelo formulado nos autos da ação conexa não observara o interregno legal, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. 4. A contribuição sindical compulsória é tributo previsto na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 578), de recolhimento anual obrigatório, correspondendo ao montante equivalente a 1 (um) dia de trabalho por ano,alcançando todos os trabalhadores da categoria, inclusive os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, estando destinado ao sindicato representativo da categoria, pois volvido a custear as atividades sindicais que desenvolve. 5. O direito ao recebimento da contribuição sindical pressupõe o reconhecimento da representatividade da entidade sindical da respectiva categoria profissional ou econômica em determinada base territorial, devendo ser observado o princípio de unicidade sindical, que prescreve a existência de um único sindicato representativo de um mesmo grupo de trabalhadores de determinada região (CF, art. 8º, II; CLT, art. 516) 6. A Constituição Federal resguardara o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), segundo o qual é vedadaa criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, numa mesma base territorial, encerrando restrição à liberdade sindical, e, segundo o entendimento firmado, é resolvido mediante ponderação da precedência da subsistência da entidade sindical, cuja existência regular demanda registro o Ministério do Trabalho, segundo o princípio da anterioridade (STF, Súmula 677). 7. Sobejando controvérsia acerca da anterioridade e representatividade do sindicato, a cominação de obrigação ao empregador da obrigação de destinação da contribuição sindical obrigatória terá como premissa a definição de qual o sindicado ostenta a representação da categoria profissional ou econômica em ação formulada com esse objeto, cuja competência fora reservada à Justiça Trabalhista, na qual deverá necessariamente haver formação de litisconsórcio passivo necessário entre as entidades sindicais que demandam a mesma representação (CF, art. 114, III; CPC/73, art. 47; CPC/15, art. 95). 8. Aviada pretensão pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF volvida à cominação ao Distrito Federal da obrigação de decotar dos vencimentos de todos os profissionais detentores de cargos públicos reservados aos profissionais da odontologia e repassar-lhe o produto correlato, a pretensão, sobejando controvérsia acerca da representatividade da entidade sindical, tem como pressuposto a definição desse atributo, o que demanda a inserção na relação processual das entidades que demandam a mesma representação, sob pena de se reconhecer a representatividade controversa por vias transversas e sem a participação dos entes que serão afetados diretamente pelo decidido. 9. Aferido que o trânsito processual se aperfeiçoará sem a inserção do litisconsorte passivo necessário na composição passiva, resta violado o devido processo legal substancial, contaminando a sentença com vício insanável, pois inviável que o comando que editara irradie seus efeitos se o alcançado diretamente pelo decidido não integrara a relação processual. 10. Estando o pedido aduzido - recebimento de contribuição sindical - alicerçado exclusivamente na representatividade que ostentaria o sindicato sobre a categoria profissional individualizada, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processar e elucidar a pretensão, consoante prescreve o artigo 114, inciso iII, da vigente Carta Magna, notadamente porque a pretensão não está jungida à análise das relações estatutárias ou de caráter jurídico-administrativo entre o Distrito Federal e seus servidores. 11. Recurso interposto no processo nº 2014.01.1.061579-4 não conhecido. Recurso interposto no processo nº 2012.01.1.188473-0 prejudicado. Incompetência absoluta reconhecida. Sentença cassada. Determinada a redistribuição do processo. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NATUREZA PRIVILEGIADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO E UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. FIANÇA. OFERECIMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTORIZAÇÃO DERIVADA DA LEI ESPECIAL QUE REGULA AS LOCAÇÕES. PERDURAÇÃO DA GARANTIA. ALCANCE DA SÚMULA 214 DO STJ. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. AFIRMAÇÃO. 1. A permanência do locatário no imóvel locado após a expiração do prazo avençado determina a prorrogação, agora por prazo indeterminado, da locação, ensejando também, se avençado, a postergação da vigência da fiança até a desocupação ante o fato de que a prorrogação da avença não implica em aditamento ao ajuste primitivamente celebrado, nem agravamento das obrigações originariamente garantidas, mas em simples extensão da garantia no molde do pactuado e do expressamente determinado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 39). 2. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo afiançado, junto ao seu credor, a satisfazer a obrigação que havia assumido se eventualmente não viesse a adimpli-la, não auferindo, em regra, nenhum proveito em decorrência da garantia que ofertara, mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em se lhe conferir interpretação ampliativa, mas simples emolduração ao seu exato e perfeito alcance. 3. O Superior Tribunal de Justiça, de modo a conformar o real alcance do enunciado estampado na súmula 214, vem decidindo, após a edição desse verbete, que, em sendo a avença locatícia provida de cláusula que resguarda a vigência da fiança até a desocupação do imóvel, ainda que a locação tenha entrado a viger por prazo indeterminado, a garantia sobeja vigendo indene, inclusive porque sua prorrogação, além de não ter emergido de aditamento contratual que ensejara o agravamento das obrigações afiançadas, mas de simples disposição legal, se conforma com o textualmente prescrito pela Lei do Inquilinato. 4. As locações privilegiadas, ou seja, aquelas listadas no caput do artigo 53 da Lei do Inquilinato, constituem exceção ao regime de locações não-residenciais, pois gozam de prerrogativas que lhes são únicas e encerram restrição ao direito de propriedade do locador motivada pelo interesse social do qual se reveste a destinação do imóvel locado - hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizado e fiscalizados pelo poder público e entidades religiosas devidamente registradas. 5. As locações de natureza não residencial que ostentam natureza especial ou privilegiada somente poderão ser rescindidas por mútuo acordo (LI, art. 9.º, inc. I); por infração contratual (LI, art. 9.º, inc. II); por falta de pagamento (LI, art. 9.º, inc. III); para realização de reformas substanciais e urgentes determinadas pelo poder público (LI, art. 9.º, inc. IV), ou, ainda, para demolição e edificação de outro prédio que resulte em, no mínimo, cinqüenta por cento de acréscimo na área construída (LI, art. 53, inc. II). 6. Diante da natureza especial da locação que tem como objeto imóvel no qual funciona estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público, entrando a viger por prado indeterminado, ressoa inteiramente inócua notificação destinada a denunciar o contrato, notadamente quando usada a denúncia como forma de coerção da locatária a anuir com o reajustamente proposto pelo locador, pois condicionada a preservação do vínculo à aceitação do novo locativo indicado, à medida em que pretensão de revisão de aluguel deve ser realizada em sede de ação revisional. 7. Ante a previsão expressa inserta no contrato de locação no sentido de que o locativo será reajustado anualmente mediante aplicação do IGP-M/FGV apurado nos 12 meses anteriores como forma de ser aassegurado o equilíbrio financeiro do ajustado, o concertado enlaça as partes ao dever de observância ao convencionado como expressão do princípio da vinculação ao contratado, implicando cobrança indevida o reajustamento dos alugueres em patamares superiores ao alcançado mediante aplicaçõ do indexador contratualmente eleito entre as partes. 8. Aferido que o valor do aluguel fora reajustado em percentual superior ao alcançado pelo indexador contratualmente eleito, determinando a apuração de locativo superior ao efetivamente devido na forma convencionada, não configura inadimplemento, por parte da locatória, o pagamento dos alugueres na forma originalmente ajustada, como forma de ser resgatada a autoridade do contratado e prevenido o enriquecimento sem causa do senhorio. 9. Apreendido da argumentação alinhavada pelo locador que o pedido de despejo que formulara, além da imputação de inadimplência à locatária, viera aparelhado, também, na denúncia vazia da locação por estar vigendo por prazo indeterminado, que soara desguarnecida de eficácia por ostentar o imóvel natureza comercial e estar destinado ao estabelecimento de entidade educacional, comportando somente denúncia motivada (LI, art. 53), a elisão da inadimplência imputada resulta na rejeição do pedido. 10. A aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já resolvido na forma regulada pelo artigo 940 do código civil é condicionada, além da aferição da cobrança indevida de obrigação já solvida, à constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido (STF, súmula 159), não se emoldurando nessa resolução a postura do locador que, majorando os alugures que lhe são devidos, avia ação de despejo cumulada como cobrança e, na mensuração do débito inadimplido, incorpora ao apurado parcela reajustada em dissonância com o índice contratual. 11. Elidida a má-fé do credor, não pode ser sujeitado à sanção apregoada pelo legislador civil, pois tem como destinatário tão somente o litigante que exorbita as prerrogativas inerentes ao simples exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ao formular pretensão destinada à percepção do que lhe reputa devido, inserindo deliberadamente no que persegue, de forma maliciosa, além do efetivamente lhe é devido, o que não se confunde com cobrança excessiva mas revestida de boa-fé. 12. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. TAXA DE FUNDO DE RESERVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONDICIONADA EXISTÊNCIA DOS VALORES DO FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. NEGÓCIO FORMULADO VIA DOCUMENTOS ESCRITOS. ADULTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. As atividades consorciais não estão destinadas a fomentar capital de giro ou à capitalização da sociedade comercial autorizada a explorá-las, mas, isso sim, a possibilitarem a aquisição de bens duráveis nas condições estabelecidas na forma da regulamentação correspondente, estando debitado aos próprios consorciados o encargo de fomentarem o alcance dos objetivos almejados com o grupo ao qual aderiram, atuando a administradora como mera gestora e depositária dos capitais despendidos, ensejando que, diante da natureza que ostentam, sejam sujeitadas a regulação normativa específica. 2. Acláusula contratual que, emergindo da regulação normativa vigorante, condiciona a repetição das parcelas vertidas pelo consorciado desistente ao encerramento das atividades do grupo ao qual aderira, guardando conformidade com a natureza das atividades consorciais e com a autorização regulatória, reveste-se de eficácia e higidez, não destoando da proteção dispensada ao consorciado pela legislação de consumo, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento proferido sob o procedimento dos recursos repetitivos. 3. Conquanto a Corte Superior de Justiça firmara entendimento no sentido que a restituição das parcelas vertidas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, referido entendimento fora sufragado antes da vigência da Lei 11.795/08, que disciplinara o sistema de consórcio, e estabelecera, em seus artigos 22, 30 e 31, que a restituição pode ocorrer mediante contemplação, por sorteio, da qual participará o desistente em conjunto com os consorciados ativos, ou, caso não ocorra a contemplação, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo. 3. Elidida a destinação das parcelas de prêmio solvidas pelo consorciado, pois não evidenciado que foram endereçadas ao custeio do seguro de vida em grupo no qual a administradora teria figurado como estipulante, e apreendido, outrossim, que não fora o aderente, ademais, alcançado pelas coberturas efetivamente convencionadas pela administradora com seguradora com a qual entabulara seguro subjacente, pois não contemplado com a entrega do bem almejado, devem-lhe ser integralmente repetidas ante a resolução antecipada do contrato de consórcio. 4. Aexclusão do consorciado do grupo motivada pela desistência que manifestara não irradia, se não havia ainda sido contemplado com o bem que determinara a adesão, nenhum efeito lesivo ou prejuízo ao grupo, obstando que seja sujeitado à sanção oriunda da cláusula penal convencionada, cuja incidência, guardando consonância com a natureza das atividades consorciais, está condicionada à subsistência de dano ou prejuízo, notadamente quando sua graveza é inversamente proporcional ao adimplemento havido. 5. Ataxa de fundo de reserva, na forma da regulação específica das atividades consorciais, destina-se a cobrir eventual insuficiência de recursos do Fundo Comum, em razão de desistência, inadimplência, exclusão de consorciados ou em virtudes de despesas extras do grupo, de forma que sua restituição ao consorciado desistente, na proporção do importe que contribuíra, está condicionada a efetiva existência de valores no fundo após o encerramento do grupo e contemplação de todos os consorciados com o bem almejado. 6. Conquanto inexoravelmente a relação de direito material estabelecida entre, de um lado, administradora de consórcio, ou seja, prestadora de serviços, e, do outro, cliente destinatário final do serviço convencionado, qualifique-se como relação de consumo, ressoando inverossímil as alegações de que o consórcio fora entabulado sob bases dissonantes do ajustado em razão da atuação ilícita do preposto da administradora, ao consumidor fica afetado o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara. 7. O fato de o negócio emoldurar-se como relação jurídica de consumo não legitima a automática subversão do ônus probatório, que está condicionada à (i) demonstração de que as alegações formuladas pelo consumidor efetivamente estão revestidas de verossimilhança ou que (ii), diante das nuanças de fato do vínculo, não lhe é materialmente possível comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invocaram, resultando que, ilididos esses requisitos, a aplicação da salvaguarda procedimental compreendida no âmbito da facilitação da defesa dos direitos que lhe são assegurados torna-se inviável, sujeitando-se o trânsito processual, no pertinente à inversão do ônus probatório, às regras ordinárias derivadas da cláusula geral que pauta a repartição do encargo da prova (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373). 8. Obstada a inversão do ônus probatório diante da inverossimilhança da argumentação alinhavada pelo consumidor, a constatação de que não se desincumbira do encargo probatório, porquanto não infirmado o que restara material e formalmente convencionado como condições do contrato que pautara sua adesão a grupo de consórcio - cujos termos e condições restaram clara e precisamente delimitados -, o direito que invocara de ser compensado quanto aos eventuais danos morais que sofrera em razão da dissintonia das bases negociais que lhe teriam originalmente propostas resta desguarnecido de lastro material. 9. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 10. Consubstancia verdadeiro truísmo que a correção monetária não traduz nenhum incremento incorporado ao principal, mas simples fórmula destinada a preservar a identidade da obrigação no tempo, prevenindo-se que seu real valor seja dilapidado mediante a agregação à sua expressão monetária do equivalente à desvalorização que lhe ensejara a inflação, emergindo dessa apreensão que as parcelas vertidas pelo consorciado desistente que lhe deverão ser restituídas devem ser atualizadas desde os desembolsos como forma de obstar que a administradora se locuplete às suas expensas. 11. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo e/ou o provimento em sua menor amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo do autor e parcialmente provido o apelo da ré. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO. ATO UNILATERAL DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. QUANTUM REVISADO PELA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A PARCELAS DE IPTU/TLP. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA DE INTEPRETAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍCA. COBRANÇAS ABUSIVAS, EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS. EXPOSIÇÃO DO BOM NOME E CREDIBILIDADE DA EMPRESA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO E MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE PROVA E INQUIRIRAÇÃO VIA DE CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS NO AMBIENTE DO PROCESSO PRINCIPAL. ENCAMINHAMENTO. OMISSÃO. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Apreendido que, cassada a sentença precedente de molde a ser incursionada a lide pela via instrutória, houvera dilação probatória e produção da prova oral postulada, o ventilado pela parte almejando o conhecimento e provimento do agravo retido que interpusera em face da decisão precedente que havia indeferido a prova destoa da realidade processual, devendo ser desprovido, notadamente porque, deferida a prova postulada, inviável se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa, mormente quando silenciara quando proclamado o encerramento da instrução processual. 2. Conquanto formuladas perguntas a serem endereçadas ao juízo deprecado de molde a inquirir a testemunha ouvida por carta acerca do formulado e omitida a providência destinada ao alcance do desiderato, frustrando a inquirição acerca do questionamento apresentado, a ausência de demonstração de que a omissão afetara a higidez da prova oral colhida obsta que seja interpretada como negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte sequer se ocupara em detalhar as assertivas provenientes da testemunha ouvida por carta que poderiam ser infirmadas pelas perguntas que desejara lhe endereçar. 3. Ante a natureza bilateral e comutativa que encerra, a execução do contrato de locação está atrelada à relação que fora estabelecida entre as partes, cujas condições, estipuladas por mera liberalidade e de forma voluntária, revestem-se da legitimidade conferida pela autonomia e liberdade da contratação, resguardada pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, que legitimam apenas em casos excepcionalíssimos a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda, de molde, mitigando-se a autonomia do convencionado, a serem moduladas cláusulas demasiadamente onerosas mediante amplitude estreita e justa em ponderação com a regulação específica à qual está jungida a pactuação. 4. Encerrando o contato de locação de imóvel comercial natureza puramente negocial, as condições avençadas, não encontrando repulsa legal, devem ser preservadas como expressão da autonomia de vontade que é assegurada aos contratantes, traduzindo legítima a aplicação da multa compensatória em caso de distrato antecipado, avençada como forma justamente de assegurar ao locador compensação derivada do rompimento do vínculo de forma inesperada, que se conforma com a frustração das perspectivas de lucratividade esperadas e com o que auferiria enquanto vigesse a avença, mormente quando a sentença dera proporção ao quantum, tornando-o razoável e adequado à peculiar exigüidade da relação jurídica estabelecida. (CC, art. 413). 5. Firmada cláusula contratual expressa debitando à locatária o encargo de responder pelas despesas originárias do IPTU e da TLP gerados pelo imóvel locado em ponderação com a área locada, quanto às parcelas vencidas é de rigor a interpretação adequada da referida cláusula contratual no sentido de que não impõe à locatária responder por parcelas com vencimento anterior ao início da entrada em vigor da tratativa, induzindo à conclusão de que a cobrança das prestações antecedentes revela exorbitante dos limites estabelecidos nas regras de regência da relação jurídica contratual. 6. O comportamento abusivo do locador no exercício do direito de cobrança do aluguel mensal, configurado por meio de visitas constantes ao estabelecimento, desencadeando discussões ásperas, o uso de voz alta, adoção de tom agressivo, palavras rudes e ameaças, constantemente presenciadas por clientes, funcionários, parceiros comerciais e transeuntes no correr do horário do expediente comercial do estabelecimento, fazendo ostensiva alusão à falta de cumprimento do pagamento dos locatícios, afetando a credibilidade e bom nome da empresa locatária, encerra abuso de direito, transubstanciando em ato ilícito, consubstanciando fato gerador de dano moral, legitimando compensação pecuniária compatível com a gravidade do ilícito à imagem-reputação da locatária. 7. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 8. A cobrança indevida de parcelas de locação que não tenham ocasionado qualquer pagamento a maior por parte da devedora, ainda que seja marcada pela persistência do credor na cobrança, não enseja a qualificação de cobrança indevida apta a sujeitar o credor à devolução em dobro, uma vez que o valor não chegara a ser efetivamente vertido pela devedora, não induzindo o locupletamento ilícito repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio e fundamentador da norma invocada (CC, art. 940). 9. Editada a sentença e aviados os recursos sob a égide da nova codificação civil, o provimento parcial dum apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em favor da parte exitosa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 10. Apelo da parte autora conhecido e desprovido. Agravo Retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelo da parte ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Não há que se falar em extinção de execução por falta de pressuposto processual quando ausentes bens penhoráveis, mas sim em suspensão do feito, como determina o Código de Processo Civil. 3. O entendimento predominante no âmbito deste Egrégio TJDFT é no sentido de que não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015), pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Não há que se falar em extinção de execução por falta de pressuposto processual quando ausentes bens penhoráveis, mas sim em suspensão do feito, como determina o Código de Processo Civil. 3. O entendimento predominante no âmbito deste Egrégio TJDFT é no sentido de que não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015), pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE. ATRIBUTOS DA CIRCULAÇÃO, DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O Magistrado, como destinatário da prova, deve apreciar a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Caso entenda ser desnecessária a dilação probatória, pois presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde do caso e para o seu convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Como o cerne do pedido está relacionado à tratativa inicial do negócio (a forma como houve a contratação, o que de fato foi acordado ou como as partes decidiram quais seriam os direitos e deveres), não há que se falar em necessidade de perícia diante das provas já colacionadas aos autos, pois a necessidade não está em aferir a prestação do serviço. O ponto causal encontra-se anterior a própria prestação.Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO: Restando clara a concretização do atributo da circulação, inerente aos cheques, há de se elucidar que o referido título de crédito não permanece submisso à causa que determinou sua emissão, no entanto, o mesmo não se pode dizer do emitente que, por outro lado, permanece ligado à obrigação exposta no título. 4. Tem-se ainda que, sendo os cheques dotados dos atributos da autonomia e da abstração, não é possível que seja invocada a causa debendi e a oposição de exceções pessoais em relação ao título, a não ser que o terceiro que venha a ser seu portador, não o faça de boa-fé. 5. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que a apelada agiu de má-fé e não podendo essa ser presumida, não há que se falar na oposição de exceções de natureza pessoal. Tal situação impediria que a apelada recebesse seu crédito, por ter o apelante sustado o cheque, alegando não ter recebido a totalidade do serviço contratado com a empresa para qual o cheque foi originariamente emitido e que, como já discutido, não é causa que o consente para isso, pois conforme correta afirmação do Magistrado de primeiro grau, a ré é endossatária da cártula, e portanto, legítima para pleiteá-la, não devendo recair sobre ela a insatisfação relativa ao portador precedente. 6. Por fim, cumpre ressaltar que o apelante visa, por via transversa, rediscutir matéria já apreciada em outra ação, na qual sua exceção de pré-executividade e seu pedido de impugnação à penhora foram rejeitados. Intenta-se, agora, por meio da presente ação o não cumprimento da decisão da execução, já acobertada pela coisa julgada 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N° 4132/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arevelia pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados. Ocorre que, tal presunção é relativa, não induzindo, isoladamente, à obrigatoriedade de procedência do pleito inicial, a qual carece de ponderação com o conjunto probatório presente nos autos e, ainda, está sujeita as razões da formação do convencimento do juiz - princípio do livre conhecimento do juiz. Existem provas nos autos que contradizem alegações do autor/apelante e demonstram circunstâncias distintas do que ele aponta como verdade. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 - Lei Federal) dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Nesse sentido, cabe ao Distrito Federal legislar, conforme art. 24, VIII da CF, sobre responsabilidade por dano ao consumidor, o que leva a admitir a constitucionalidade e a aplicabilidade da Lei Distrital debatida (Lei n° 4132/2008), visto que, tal lei dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta, ou seja, tem como princípio norteador a proteção do consumidor, com função de complementar o que já foi instituído em norma geral pelo CDC. 3. A pena de multa arbitrada foi fundamentada no artigo 57, do CDC, que elege como critérios da gradação a condição econômica da empresa, a vantagem auferida com a prática infrativa e a gravidade da infração. Foi fundamentada, ainda, nos dispositivos que regulamentam o citado artigo 57, CDC, tais como a Portaria nº 3, de 04 de julho de 2011 do IDC-DF, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências 4. Em análise a tabela de cálculo apresentada em momento da decisão administrativa verifica-se que foram devidamente respeitados os parâmetros, isto porque foi aplicada a multa de R$ 20.000,00, tendo em vista tratar-se a parte apelante de uma grande empresa, e a esse valor somaram-se as multas referentes às infrações, no montante de R$ 2.064,10, perfazendo um total de R$ 22.064,10. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade do valor fixado na multa, tendo em vista a classificação da infração e o atendimento dos critérios previstos em lei, afigurando-se adequado ao caráter inibidor e pedagógico a que visa. 5. Além do mais, trata-se de questão tocante a mérito administrativo, devidamente fundamentada, e que não padece de qualquer nulidade, não cabendo ao poder judiciário interferir nesse sentido 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. PURGA DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que alega o apelante, não houve cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que a sentença a quo analisou todos os pedidos rebatidos na contestação, como pedido contraposto no item 5, que fala da capitalização de juros. Assim sendo, agiu acertadamente a magistrada sentenciante ao aplicar ao julgamento o acima citado RE 592.377 do STF. Não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. A notificação extrajudicial foi cumprida no mesmo endereço declinado no contrato, ao passo que a fl. 22, os correios informaram que a notificação foi entregue no citado endereço, sendo recebido e assinado por Maria de Fátima Gomes. Desse modo, cumprido está as determinações estabelecidas no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário para comprovar a mora do devedor. Preliminares rejeitadas. 3. Na ação de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e. TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.