Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo: 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência; 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação; 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação de tutela, cujo objetivo consiste em impedir que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS realize qualquer ato de demolição do imóvel da agravante, erigido em área pública, uma vez que a decisão agravada encontra-se devidamente amparada nas provas colacionadas aos autos, apresentando fundamentação idônea. 2. Conforme consta dos autos, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, valendo ainda mencionar que se trata de uma área de proteção ambiental e de parcelamento irregular não passível de regularização, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos somente pode ser reconhecida em relação à prestação de serviços qualificados como educacionais, não se estendendo a outras atividades admitidas pelo estatuto da entidade. 2. No caso em exame, oimpetrante, ora agravante, ao prestar serviços ao governo do Estado de Goiás, não exerceu atividade típica de entidade de educação, porquanto tais serviços não tiveram por escopo fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional. Por conseguinte, não pode ser conferida a imunidade tributária a serviços de realização de concurso público. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.