AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA VEPEMA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DA VEPERA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO REVEL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de o réu não ter sido localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367 CPP. II - A intimação editalícia somente é exigível se decretada a revelia do réu na ação penal. III - Recurso provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares e sem deixarem vestígios. II - A atitude do recorrente foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, tratando-se, inegavelmente, de conduta típica. III - Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade quando embasada em certidão que atesta a absolvição do réu, bem como em anotação utilizada para qualificar os antecedentes, o que caracteriza evidente bis in idem. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático rígido, de modo que o aumento da pena-base do crime de ameaça em 10 (dez) dias por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. V - Inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, se comprovado nos autos que a vítima agrediu o réu somente com a intenção de se defender face à injusta provocação do apelante. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Há de ter aplicação do princípio da consunção ao crime de ameaça quando o mal prometido concretizar-se no mesmo instante em que exercida a intimidação. Assim, demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto da lesão corporal, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. II - A existência de condenações transitadas em julgado por fatos praticados antes do crime em análise autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e, consequentemente, a elevação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, DO CPC/2015. 1. Nas ações contra a Fazenda Pública, oprazo prescricional da pretensão autoral é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Além disso, em se tratando indenização a título de danos morais, o termo a quo do prazo prescricional é aquele em que a parte teve conhecimento do fato que ensejou o dano, segundo o princípio da actio nata. Prejudicial afastada. 2. Se a discussão sobre a preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da dilação probatória,se confunde com aquela referente à questão de fundo, deve ser afastada para enfrentamento por ocasião da discussão do mérito. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3. Segundo o art. 373, § 1º, do CPC/2015, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, observadas as condicionantes dispostas no § 2º do referido artigo. 4. Inviável a imposição à parte autora da reprodução de toda a documentação já apresentada, constituindo-se um encargo excessivo e extremamente oneroso, até porque o réu foi quem deu causa ao extravio dos autos originais, no qual se pleiteava indenização à título de danos materias e morais por diagnóstico errôneo de lupus erimatoso sistêmico. Além do que, o recorrido é quem, evidentemente, dispõe de maior facilidade em buscar informações sobre a anamnese e do histórico clínico da referida paciente ao longo dos anos em que foi acompanhada por profissionais daquele sistema de saúde pública, bem como em apurar o fim dos autos encaminhados àquele órgão para realização de perícia médica. 5. Dadas as peculiaridades do caso concreto, mostra-se imprescindível ao deslinde da causa, sob pena de cerceamento de defesa, e ofensa ao princípio da boa-fé, a produção de prova oral, com o depoimento das partes e oitiva de testemunhas, como forma alternativa de obtenção prova perdida pela outra parte. 6. Agravo retido e apelo providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO SOCIAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Comprovados os vícios de consentimento alegados pelos autores, correta a sentença que declarou de nulidade do negócio jurídico. 3. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia desembolsada pelo pagamento de obrigações relativas ao período em que o apartamento objeto dos autos esteve sob responsabilidade do apelante, este não logrou êxito em demonstrar que realmente foi o autor dos pagamentos, cujo ressarcimento entende devidos, não comprovando suas alegações. 4. Agravo retido e apelo não providos. Sentença mantida.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LCP OU PARA O ART. 218-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. I- Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos se não for demonstrado que a condenação foi baseada na ausência de provas. O pedido que se baseia em suposta fragilidade e insuficiência das provas não permite o ajuizamento da revisional. II- Não se pode admitir a revisão criminal, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado. III- O tipo penal do artigo 218-A do Código Penal exige que o ato libidinoso seja presenciado por menor de quatorze anos, porém o toque físico na vítima não se amolda à previsão legal, o que inviabiliza a desclassificação da conduta. IV- As condutas tipificadas no art. 214 c/c o art. 224 do CP, vigentes à época do fato, foram alteradas pela Lei 12.015/09 e subsumem-se ao disposto no art. 217-A do CP, que tem pena mais gravosa que a legislação anterior, razão pela qual se justifica a aplicação da legislação vigente ao tempo do fato, por ser mais benéfica. V- Diante do percurso integral do intercrimis, não há que se falar em tentativa, o que foi devidamente analisado nos autos. VI. Pedido revisional improcedente.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTES DA QUADRILHA E EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. 1) A associação criminosa configura delito permanente. Quando se trata de grupo criminoso com atuação em locais diversos, a competência para o julgamento será do Juiz a quem seja distribuído em primeiro lugar um pedido de natureza cautelar, tal como a interceptação telefônica, em razão da investigação de um crime cometido nessa localidade. 2) Nesses casos em que a competência é de jurisdição cumulativa, tornar-se-á prevento, e, por conseguinte, competente para julgar o feito, aquele que despachou em primeiro lugar nos autos da medida cautelar. 3) Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? COMPETÊNCIA ? ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ? INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, ?a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário?. Contudo, segundo prevê o § 7º do citado preceptivo, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, não é competente o Juízo da recuperação judicial para o processamento de execuções fiscais. 3. Ademais, a execução fiscal contra empresa que se encontra em recuperação judicial deve prosseguir, em todos os seus termos, mas os atos expropriatórios podem, eventualmente, ser flexibilizados para não comprometer a recuperação da empresa. 4. Até porque a penhora não é ato expropriatório, mas meramente constritivo, não possuindo o condão de, por si só, causar gravame ao plano recuperacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EM ATRASO. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO MONTANTE REPUTADO DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. No presente caso, o ponto nodal da controvérsia é verificar se há ou não excesso de execução. 2. De certo, o Juízo ?a quo? apenas acolheu parcialmente a impugnação para determinar a correção das parcelas do prêmio em atraso, sendo factível que tal medida irá implicar na elaboração de novos cálculos para o cumprimento de sentença e, por conseguinte, o exame e aferição dos cálculos por contador judicial e por fim, manifestação do Juízo de origem, após as partes envolvidas serem ouvidas. 3. A impugnante/agravante, quando alega excesso de execução, além do dever de apresentar planilha com as contas que entende corretas, tem o ônus de comprovar a existência de incorreção nos cálculos das exequentes. 4. Embora tenha apresentado planilha contábil com resultado diverso do apontado pelas credoras, a agravante não apontou qualquer erro nos cálculos das exeqüentes e nem com relação à determinação de Juízo no sentido de se aferir novos cálculos, descontando-se as 7 (sete) parcelas de R$ 184,51 em atraso, atualizadas desde os respectivos vencimentos, ou seja, vencida a primeira em 20/04/2012 e as demais nos meses subseqüentes, sendo que esse valor deverá ser atualizado até a data dos depósitos realizados nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IDOSO. PENHORA DE VALORES. INDICAÇAO PROPRIA. EFETIVAÇAO DO GRAVAME. TRANSFERENCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.     O art. 300 do CPC permite ao Juiz conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.     Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, ante a inexistência de concessão de qualquer efeito suspensivo no recurso, cujo trânsito em julgado o juízo ?a quo? vinculou o andamento da execução, ressaltando-se, também, que não houve concessão de liminar no aludido agravo de instrumento. 3.     Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo é evidente, porque, o Agravante possui mais de 80 anos de idade, havendo risco efetivo de não poder receber em vida seu direito já reconhecido. 4.     Desta forma, presentes os requisitos, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, determinando o regular prosseguimento à Execução de Sentença. 5.     Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA CASSADA.   1.                 Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2.                 Consoante Enunciado nº. 42, da I Jornada de Direito Comercial, O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em exame, não é cabível a prorrogação do prazo de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, pois não foi demonstrada a ocorrência de demora excepcional da ação de recuperação judicial, apta a ensejar tal prorrogação. 3.                  Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA INEXEQUÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO PARA QUE A MULTA DE 10% SEJA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.           O recorrente sustenta que a aplicação da multa do art. 475-J, CPC/73 é indevida, pois o trânsito em julgado da decisão que tornou exequível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se deu em 16/06/2016, uma vez que a decisão de 20/01/2014, que anteriormente havia fixado os referidos honorários, era inexequível e impossível de ser cumprida pelo executado. 2.           É inadmissível a cobrança da multa do art. 475-J do CPC/73 quando se trata de sentença ilíquida, uma vez que a liquidez e certeza são requisitos para o pedido de cumprimento de sentença, conforme inteligência do caput do referido art. 475-J, CPC/73. 3.           Caso o valor devido ainda esteja em apuração, com a necessidade de cálculos mais elaborados ou esclarecimentos para que se chegue ao quantum debeatur, como no presente caso, tem-se que o prévio acertamento do valor é necessário para, após, mediante intimação do devedor, falar-se em aplicação da multa do art. 475-J, do CPC/73 ou do 523, §1º, do CPC/15. 4.           Não importa que devedor tenha depositado, ou não, nos autos o valor que entenda incontroverso, uma vez que, independente da garantia, a aplicação da multa está sujeita à condicionante da liquidez da obrigação estabelecida no título judicial (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 5.           Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para afastar a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC/73 e estabelecer que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo agravante (R$ 31.605,46) deve ser atualizado a partir de 30/04/1999, com incidência de juros a partir de 16/06/2016.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO APENAS NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA REAL POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECORRENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE IRREVERSÍVEL. CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.         GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ante a presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não se pode negar a concessão da gratuidade da justiça com base somente no valor da remuneração recebida pela requerente, uma vez que tal critério não avalia concretamente a real situação econômica e financeira da parte, desvirtuando o instituto legal e o espírito da norma, que visa garantir o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Precedentes. 2.         DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA: É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo ofensa à ADC-4. O tema é pacífico e gerou o enunciado da Súmula nº 729 daquela Suprema Corte. 3.         No caso, a agravante apresentou nos autos documentos suficientes para demonstrar a ocorrência de trauma ocular ocorrido em 2012, que gerou dor ocular e cegueira (avaliação da junta médica da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho). O referido laudo concluiu que a agravante possui doença crônica, sem melhora significativa mesmo após tratamentos realizados, mantendo a limitação que a impede de retornar ao trabalho, mesmo readaptada. Há nos autos relatório médico que dá conta de que a paciente apresenta visão monocular no olho direito e possui prótese ocular no olho esquerdo (após procedimento de evisceração). 4.         Os elementos apresentados nos autos evidenciam a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano decorrente da demora do deslinde judicial, uma vez que, caso não seja deferida a tutela de urgência, a autora continuará recolhendo imposto de renda sobre o valor de sua aposentadoria proporcional, reduzindo, assim, o montante que poderia ser empregado para o tratamento de sua saúde, gerando, por consequência, danos irreversíveis. 5.         Restou cabalmente demonstrado que a autora é portadora de doença grave incapacitante, que a impossibilita de retornar ao serviço, portanto, é cabível a concessão da tutela antecipada de urgência a fim de deferir a aposentadoria integral e a isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6.         A lei não faz qualquer diferenciação em relação à qualidade ou extensão da cegueira, exigindo somente que a sua ocorrência ou aparecimento tenha se dado em momento posterior ao ingresso no serviço, bem como que seja irreversível e incapacitante para o trabalho, tudo devidamente certificado por prova técnica. No presente caso todos os requisitos foram preenchidos, tornando cristalina a satisfação dos elementos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. 7.         Recurso conhecido e provido. Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência antecipada deferida, para converter a aposentadoria proporcional da autora em aposentadoria integral, isentando-a do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da superveniência de sentença no feito principal que extinguiu o feito com resolução do mérito, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perda de seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.   

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.          Preliminar de falta de interesse de agir: O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção de seus interesses. Se o cidadão não obteve satisfação de um direito, sentindo-se lesado, poderá recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial consiste na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pretensão resistida pelo réu, certo de que a fungibilidade do pedido acidentário também admite a concessão de auxílio-acidente, igualmente não concedido pela autarquia previdenciária. Preliminar afastada. 2.          O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3.          Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 4.          Sabe-se que o pedido formulado pelo autor deverá ser, por via de regra, certo e determinado. Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro. Assim, não se verifica no presente caso, sentença extra petita. 5.          Recursos conhecidos e desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL NÃO EXAUSTIVO. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PREVISTO NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO RECOMENDADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE PIORA NA SITUAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.          Observa-se que o relacionamento de direito material estabelecido entre as litigantes tem natureza de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a demanda possui em um de seus vértices uma destinatária final dos serviços prestados pela empresa qualificada como operadora de planos de saúde, enquadrando-se as partes, por conseguinte, nos conceitos de consumidor e fornecedor contidos nos arts. 2º e 3º, do diploma legal anteriormente citado. 2.          O tratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações e o paciente não pode ficar indiscriminadamente no aguardo da definição da tutela definitiva, que pode levar anos, enquanto sua saúde se deteriora, possivelmente de forma irreversível, gerando dano a bem jurídico (saúde) que supera eventual dano ao patrimônio do agravante. Tal situação, por si só, demonstra a urgência e o perigo na demora, já que o paciente está destinado a ser submetido a tratamento desumano e degradante, consistente em aguardar indefinidamente pelo deslinde judicial. 3.          O plano de saúde autorizou o tratamento fisioterápico ao agravado. Todavia, a autorização foi para clínica que não oferece o Protocolo Pediasuit. Dessa feita, a mãe do autor requereu autorização para o tratamento médico indicado, a ser realizado na Clínica CRIAR - Centro de Reabilitação Integrar, recebendo resposta negativa do plano de saúde. Percebe-se, então, que o plano de saúde cobre tratamento de fisioterapia para o agravado, não querendo arcar com o Protocolo Pediasuit, que representa tratamento de maior valor, argumentando que o procedimento não está previsto no rol da ANS. 4.          O rol da Agência Nacional de Saúde Complementar é apenas exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória para cada segmento de plano de saúde. Precedentes. 5.          Tendo em vista que o tratamento foi expressamente indicado por equipe multidisciplinar que acompanha o paciente, visando à melhora do seu estado de saúde, bem como considerando que o Protocolo Pediasuit é um tratamento fisioterápico, e a fisioterapia está abrangida no contrato de plano de saúde firmado entre as partes (procedimento ambulatorial básico e em série), impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado/autor. 6.          Não subsiste a alegação de que o agravado possuía doença pré-existente quando da contratação do plano de saúde, uma vez que a constatação da veracidade da declaração de saúde é da empresa operadora do plano de saúde, a qual deve exigir a realização de exames previamente à contratação, sob pena de responder por sua omissão. Precedentes. 7.          Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida na íntegra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.     O art. 1º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que ?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil (...)?. 2.     Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrarem que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia da unidade familiar, a propriedade é caracterizada como bem de família legal. 3.     Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida de que o bem penhorado é o único imóvel residencial da família. No caso, se o agravante não demonstra a existência de outros imóveis de propriedade do agravado, as alegações para a retomada da penhora não devem prosperar. 4.     Como a questão da impenhorabilidade do bem de família pode ser argüida a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, havendo provas de que o executado é proprietário de outro imóvel, pode o exeqüente requerer a desconstituição da penhora do bem, desde que indique elementos suficientes para este fim. 5.     Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.  A impugnação aos cálculos apurados em perícia judicial exige a demonstração do alegado equívoco. A simples afirmação de erro não é suficiente a desconstituir o laudo, ainda que os cálculos sejam diversos dos apresentados por assistente técnico da parte. 2.  Não constatados os equívocos apontados pela recorrente, deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos periciais. 3.  Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.  

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? POSSIBILIDADE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA ? NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão que, ainda que sucintamente, declinou os fundamentos pelos quais determinou a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em nulidade da decisão agravada. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o agravado alega inexecução contratual da representante da agravante, que deixou de entregar e instalar esquadrias, vidros, portas e kit portas, para a residência do agravado que estava em construção. 3. Assim, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? POSSIBILIDADE ? TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO PRETÉRITO ? IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão que, ainda que sucintamente, declinou os fundamentos pelos quais determinou a inversão do ônus da prova. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que a agravada alega que não consumiu o volume de água cobrado pela agravante, contestando a cobrança. Assim, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Ademais, estabelece o art. 373 do CPC a distribuição do ônus probatório entre o autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), e no § 1º do referido diploma legal, a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova pelo juiz, àquele a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto.  4. No caso dos autos, considerando que a agravante é quem detém melhores condições para realizar a perícia no hidrômetro da agravada, cabível a inversão do ônus da prova. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça somente se admite a suspensão do fornecimento do serviço de água e esgoto em razão de débito atual, relativamente a pagamento de fatura ordinária. No caso dos autos, tratando de cobrança de débito pretérito relativo a consumo de água resta inviável a suspensão do fornecimento desse serviço.   6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.