APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DE TV A CABO. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO EFETIVADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Com fulcro na força probante do contrato, é importante destacar que, em observância à liberdade contratual, pode a parte contratante ou contratada optar pelo desfazimento da avença se não tiver condições de permanecer adimplindo com sua parte na obrigação, assumindo as consequências daí resultantes. 2. Sendo a vontade livre, é válido o que foi celebrado e imprescindível que a força obrigatória dos contratos entre em consonância com o da comutatividade, incluindo a vontade daquele que pretende rescindir. 3. Para a caracterização do dever de indenizar impõe-se a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ausente o ato ilícito, não há substrato jurídico para a pretensão indenizatória. 4. Recurso conhecido desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REGIME CELETISTA. FALECIMENTO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1. À luz do Decreto Distrital nº 20.976, do ano de 2000, com a extinção da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, ocorreu à integração dos servidores aposentados e pensionistas da mencionada fundação ao quadro de inativos e pensionistas do referido ente público distrital. 2. No que tange à demarcação temporal do óbito e a aplicação das leis a respeito da matéria previdenciária, incide a norma de regência de pensão por morte vigente na data do óbito, momento em que se verificam presentes todas as condições essenciais para o dependente adquirir o direito ao benefício. Ou seja, observa-se a lei vigente no momento do óbito (Súmula 340 STJ). 3. O fato gerador - óbito do servidor - quando ocorrido em momento anterior à transposição dos empregados celetistas da Fundação Zoobotânica ao regime estatutário do Distrito Federal não tem aplicabilidade em lei posterior mais benéfica para alcançar questões atinentes à concessão de pensão por morte já deferida e concedida em momento antecedente pela previdência social. 4.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOVEL DA TERRACAP. OCUPAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. REINTEGRAÇÃO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos de forma inequívoca, quais sejam, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 2. Conquanto se admita a interposição de recurso por terceiro prejudicado, cumpre a este demonstrar a possibilidade da decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular, na forma prevista no artigo 996, parágrafo único, do NCPC. 3. Tendo em vista a decisão acobertada pela coisa julgada que rescindiu contrato de compra e venda existente entre as partes envolvidas, findou-se qualquer dúvida acerca da titularidade do imóvel em questão, que retornou ao patrimônio público. 4. Tratando-se de bem público, a ocupação da área sem qualquer título idôneo se dá em caráter de mera detenção, insuscetível de oponibilidade à empresa pública distrital ou de indenização por eventuais benfeitorias. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. LEI 9.514/97. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. 1.O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Se a parte necessita de provimento jurisdicional que ponha fim à controvérsia sobre quem deu causa à resolução do contrato, persiste o interesse processual. 2.Mesmo quando submetidos aos regramentos da Lei 9.514/97, a compra e venda de imóvel encontra-se tutelada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. 3.Caracterizada a violação ao direito de informação e reconhecida a abusividade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito ao desfazimento da avença e o retorno ao status quo ante. 4.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, não se devendo falar em compensação de qualquer natureza quando configurado o inadimplemento recíproco. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. ALUGUEL E ENCARGOS. INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O inadimplemento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 2. Apurga da mora deve ser feita nos termos da lei e do contrato, não estando o locador obrigado a sujeitar-se à proposta de pagamento dos débitos de forma parcelada. 3. Restando incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA RENDA BRUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. BOA-FÉ DO CREDOR. 1. Ao celebrar contratos de conta-corrente e abertura de crédito, os Bancos passam a ser não apenas titulares de direitos, mas detentores de obrigações adjetas, nas quais se inserem os deveres de informar, aconselhar, avaliar riscos e exercer, em sua plenitude, a co-gestão responsável do crédito. Logo, a concessão indiscriminada de empréstimos configura abuso de direito. 2. Evidenciado que o elevado número de empréstimos concedidos supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era conhecido do credor, é cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos brutos mensais depositados na conta-corrente (para tanto se considerando a situação de o devedor ser titular de dois cargos públicos), pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. 3.Na hierarquia dos valores, a cláusula legal (maior) e de ordem pública que estabelece a impenhorabilidade dos salários em geral, prepondera sobre a cláusula convencional (menor) que ajusta descontos em folha de pagamento ou conta salário acima do limite de 30% para os empréstimos consignados. (Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis - CPC, art. 832), de modo que os bens impenhoráveis são também inalienáveis e, por isso, insuscetíveis de gravame convencional eficaz. 4.Acláusula convencional que ajusta o desconto de empréstimo em conta salário somente produz efeito de comodidade às partes como forma de pagamento, porém, não importa renúncia à garantia de ordem pública acerca da impenhorabilidade ou inalienabilidade do bem juridicamente tutelado. 5. Alimitação dos descontos em folha de pagamento ou conta corrente salário não retira do credor a faculdade de gravar o nome do devedor inadimplente em cadastros de dados de proteção ao crédito, mesmo porque a medida protetiva não tem o condão de produzir a redução do valor da dívida, tampouco impõe ao credor obrigação de renegociá-la. Em face da limitação do valor dos descontos e sobressaindo mora, poderá o credor buscar a realização integral do seu crédito mediante as vias apropriadas, inclusive com a expropriação de bens penhoráveis porventura encontrados no patrimônio disponível do devedor. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. Na ação de imissão de posse, a discussão encontra-se no campo do domínio, não da posse. Assim, basta a comprovação do seu direito de possuir amparado por justo título consubstanciado no registro da escritura pública derivada da compra. 2. Eventual indenização por benfeitorias e/ou acessões erigidas no imóvel deve ser objeto de discussão na via processual adequada, não sendo o caso de se proferir qualquer decisão nesse sentido em sede de liminar de imissão de posse(Acórdão n.948966, TJDFT). 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. REGRAS INOBSERVADAS. 1.Em se tratando de imóvel adquirido com cláusula de alienação fiduciária, devem ser observadas as regras previstas na Lei n.º 9.514/97. 2.Consoante o art. 26 da Lei n. 9.514/97, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. 3.Anotificação por edital quando o fiduciante ou seu cessionário ou seu representante legal, constitui exceção e somente pode ocorrer se o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. 4. Ante o questionamento da necessidade da intimação pessoal impugnada pelo devedor fiduciário, cumpria ao credor comprovar a regularidade da intimação por edital com a comprovação da frustração da intimação pessoal encaminhada no endereço do devedor. 5.O descumprimento das formalidades da intimação do devedor previstas na Lei n. 9.514/97 acarreta a anulação do ato e de todos os subsequentes. 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. PARENTE DE QUARTO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Conforme se depreende da legislação processual, parentes de quarto grau não se encontram no rol de testemunhas impedidas, contudo, conforme a situação fática, nada há que impeça de serem considerados suspeitos quando existir eventual relação de amizade e inimizade com a parte, bem como de eventual interesse no litígio. Todavia, tal questão, por si só, não é vista como prejudicial ou como cerceamento de defesa à luz do que dispõe os §4º e §5º do art.447 do CPC. 2. Quando a autora/apelante traz alegações ausentes de comprovação, existindo contradições acerca dos fatos, não se desincumbe do seu ônus probatório de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que alega possuir. 3. Inexiste qualquer razoabilidade de o magistrado desconsiderar tudo que se extrai dos autos e considerar tão somente a oitiva de uma informante. Devem ser analisados harmoniosamente os elementos de cognição apresentados sendo desarrazoado prevalecer o depoimento oral colhido de informante quando contraditórios com as próprias alegações autorais e demais documentos. 4. Acompensação por danos morais não pode ser deferida, pois sequer restaram presentes os pressupostos do pleito indenizatório, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 10% DO DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação do devedor para o cumprimento da sentença será realizada pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 2.Da mesma forma quando penhorado ativos financeiros em fase de Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor, que possui advogado devidamente constituído, deve se dar na pessoa do causídico, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, dispensando-se a intimação pessoal da parte (art. 825). 3.Não ocorrendo o pagamento voluntário do cumprimento de sentença, além da multa de dez por cento, o débito também será acrescido de honorários de advogado de 10% (NCPC, art. 523, § 1º). 4. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual idadequado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem retornar ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 3. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não trouxe à baila nenhum argumento persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada. 2. De acordo com o § 1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual. 3. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES REMUNERATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DISPENSÁVEL. 1. No que tange a erro por parte da Administração Pública e boa-fé do servidor na percepção de remuneração de caráter alimentar, é assente o entendimento pelo não ressarcimento ao erário. 2. Trata-se da análise dos seguintes fatores: equívoco administrativo, boa-fé do servidor e caráter alimentar da verba percebida, não tendo o servidor, recebedor, dado causa ao equívoco cometido. 3. Aquestão da boa-fé adentra-se àquele que percebe a remuneração - em virtude da relação jurídica funcional - de verba de caráter alimentar, não participando de eventual decorrência errônea por parte da fonte pagadora, e assim, estando isento da restituição ao erário. 4. Não pode ser considerada confissão de dívida a servidora que age de boa-fé em restituir de modo parcelado montante ao qual não estaria obrigada a devolver, sem dar causa ao equívoco por parte da Administração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES RESIDENTES NO BRASIL. RÉ EMPRESA SEDIADA NO CHILE. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA O CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL A SER APURADA NO CHILE. CRITÉRIO DA LEX LOCI DELICTI. ART. 12 DA LINDB. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ART. 168 DO CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE, DECRETO N. 18.871/1929). ART. 9° DA LINDB. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. 1. A despeito de a sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/15, a demanda foi ajuizada na vigência do CPC/73. O que implica no reconhecimento da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, ou seja, devem ser respeitados e observados todos os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do código revogado. 2. Ajuízam os autores pedido de compensação por danos morais contra loja estabelecida em Santiago, no Chile, em razão de acidente ocorrido no interior da loja em que estilhaços de vidro lesionaram dois autores (pai e filho). Alcance internacional da autoridade judiciária brasileira: Insere-se no âmbito da competência (jurisdição) internacional da autoridade judiciária brasileira as situações dispostas nos arts. 88 a 90 do CPC/73. O art. 12 da LINDB prevê a competência da autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Nesse sentido, compreende-se por meio dos dispositivos legais tanto do CPC/73 como da LINDB que o ordenamento jurídico pátrio adotou o critério da determinação direta da jurisdição, pelo qual a extensão da jurisdição de um Estado está prevista taxativamente, excluindo, por conseguinte, todas as demais. 3. A defesa da taxatividade do delineamento da jurisdição brasileira foi analisada pelo STJ no RO 64/SP em que é possível estender a jurisdição cível sob os seguintes parâmetros: i) existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa (princípio do interesse); ii) possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade); iii) anuência das partes envolvidas em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão). Contudo, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima delineadas, razão pela qual não é possível flexibilizar a regra processual dos artigos 88 a 90 do CPC/73 e art. 12 da LINDB, o que impõe a competência da justiça chilena para processar e julgar a lide. 4. A controvérsia deve ser dirimida à luz da legislação chilena, por expressa disposição dos artigos 167 e 168 do Código de Bustamante. O art. 167 prevê que as obrigações originadas de delitos ou faltas se sujeitam ao mesmo direito que o delito ou a falta de que procedem. No artigo 168 segue o critério da Lex loci delicti, prescrevendo que a lei aplicável será a do Estado onde se produziu o fato causador do dano. No mesmo sentido, o art. 9° da LINDB traz a previsão de que para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. O dispositivo legal em tela trata da norma que indica a lei a ser aplicada, pelo Juiz, para qualificar e reger as obrigações (contratuais e extracontratuais) firmadas entre presentes, qual seja, a lei do local em que se constituírem. 5. A controvérsia apresentada, diversamente do que entendeu o magistrado sentenciante, não pode ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por não existir entre as partes relação de consumo, subsumindo a questão à relação civil obrigacional de natureza extracontratual. O que, inclusive, inviabiliza o ajuizamento da demanda sob a égide do novo Código de Processo Civil, o qual confere à autoridade judiciária brasileira em concorrência com a autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as demandas decorrentes da relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil (art. 22, II). 6. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros dos autores para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 7. Compulsando os autos, constata-se que o padrão de vida dos autores é superior à média das famílias brasileiras, pois possuem poupança no valor de R$ 10.000,00, os três filhos estudam em escola particular, com anuidade acima de sete mil reais, viajam no período de férias para o exterior e são proprietários de imóveis que alugam, o que demonstra a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Apelação conhecida e provida. Reconhecimento da ausência jurisdição da autoridade brasileira para processar e julgar a demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do novo CPC. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida aos autores. Inversão dos ônus da sucumbência.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.040). COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO CONSUMIDOR. DEVIDA. 1. O fornecedor tem o dever de prestar ao consumidor, informações claras, adequadas e precisas acerca dos serviços prestados. 2. Consistindo a SATI em prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o contrato e as condições do negócio entabulado, tal assessoria configura mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio negócio. 3. À luz do entendimento cristalizado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, a cláusula que determina a cobrança de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI é nula de pleno direito, por ser incompatível com a boa-fé (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ pacificou entendimento de que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (...) (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/09/2016). 5. Por ser abusiva a cobrança da SATI, o fornecedor deve restituir a quantia paga pelo consumidor sob essa rubrica. 6. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.