EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO DE JULGAMENTO VERSUS OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Discordância com o resultado do julgamento não se confunde com possível omissão, contradição interna ou obscuridade, que infirmem a higidez do acórdão. 3. O descontentamento com o norte dado pelo Colegiado em torno dos temas legitimidade de parte, solidariedade ou julgamento contrário às provas dos autos não importam vícios corrigíveis por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEM CONTÉUDO EXTINTIVO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça firma que a exigência legal quanto ao prequestionamento está atrelada à imposição da tese defendida pela parte posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; não sendo imperiosa a indicação explicita de artigos de lei. 4. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto contra decisão interlocutória que não extingue a fase executiva da ação. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS CONTRATADOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Se os temas devolvidos à apreciação nos embargos de declaração - regularidade da cobrança de comissão de corretagem e ressarcimento de honorários contratados -, de caráter eminentemente integrativo, não passaram despercebidos no acórdão, afasta-se alegação de vício capaz de retirar a higidez do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. A majoração dos honorários advocatícios com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC incide sobre o valor anteriormente fixado. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais. 3. Embargos de declaração do réu rejeitado e do autor providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Havendo omissões apontadas pela instância Superior e determinado o reexame de embargos declaratórios julgados anteriormente, impõe-se acolher os aclaratórios para sanar o vício assinalado. 4 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADASA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA. REJEITADAS. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRE AS ORIGINÁRIAS E AINDA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATOS SEGUINTES QUE FAZEM JUS À NOMEAÇÃO. RESPEITO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DESDE A ABERTURA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 837.311/PI - TEMA 784). REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.040, II DO NCPC). ORIENTAÇÃO DO STF. PECULIARIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 837.311/PI, fixou o entendimento que: 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2 - A competência para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Diretor Presidente da ADASA é das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Precedente TJDFT. 3 - Nos termos do art. 103 do Código Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Na hipótese, não resta configurada a conexão entre os dois feitos reproduzidos, uma vez que o pedido de cada candidato é individual, não obstante o direito tutelado em ambos os casos seja o mesmo, sendo certo que a situação de cada integrante das duas demandas será analisada individualmente, para não haver preterição. 4 - Descabida a reunião de processo por conexão quando os ritos das demandas forem incompatíveis. 5 - O juízo sentenciante não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no processo, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que as partes entendem aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 6 - É pacífico o entendimento de que tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que é aprovado dentre as vagas previstas no edital do concurso. 7 - De acordo com a moderna jurisprudência e precedentes do STF, STJ, CNJ e desta Corte, igual direito assiste aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso, desde que as novas vagas surgidas ainda no período de validade do concurso, decorram daquelas que originalmente já constavam do edital. No ARE 790897 AgR, relatado pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 25/02/2014,assim constou da ementa: IV - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. 8 - Não se discute que para a admissão dos aprovados no certame, a Administração deve obedecer a ordem de classificação dos candidatos que se encontram melhor posicionados que os impetrantes, posto que o julgamento de procedência levou em consideração tal fato. 9 - Se das vagas originalmente previstas no edital não se conseguiu dar posse aos candidatos aprovados dentre aquele quantitativo, os demais candidatos, obedecida a ordem de classificação, devem ser convocados, pois tais vagas não se inserem na natureza discricionária do administrador público. 10 - Não há que se falar em ausência de disponibilidade orçamentária para a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente previstas em edital, posto que precedendo a publicação deste, incumbiu à autoridade administrativa, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, prever e fazer reservar a despesa necessária para o custeio do pagamento dos servidores que pretendeu contratar. 11 - Preliminares rejeitadas; mérito, desprovido. Acórdão mantido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REEXAME DE AGRAVO INTERNO. §7º, INCISO II DO ARTIGO 543-CDO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESE ASSENTADA PELO C. STJ. RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.392.245/DF). 1. Reapreciação de tema posto no recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Do Brasil contra r. decisão proferida pelo juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença (processo nº 2014.01.1.121131-7), acolheu em parte a impugnação oposta para decotar do cálculo da dívida apenas a parte atinente aos juros remuneratórios. 2. Sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Agravo interno reexaminado e parcialmente provido. (REsp. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7/5/2015). 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. 1.1. Os apelantes pugnam pela reforma da sentença no tocante à gratuidade de justiça deferida em favor do autor e requerem a majoração dos honorários advocatícios devidos. Em contrarrazões, o apelado requer a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. 2. O art. 100 do CPC estabelece que deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2.1. Verifica-se que a questão da gratuidade está preclusa no caso dos autos, porquanto os requeridos não se insurgiram contra a decisão que deferiu a benesse em favor do autor. Ou seja: não é possível a insurgência em sede de recurso quando a parte deixa de oferecer impugnação à gratuidade no momento apropriado. 2.2. Ademais, o art. 507 do CPC estabelece que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.1. A causa não apresentou grande complexidade, não demandou muito tempo para elaboração de recursos ou para acompanhamento dos atos processuais. Porquanto. Em 7 meses e 28 dias o autor obteve provimento judicial definitivo. Correta a verba honorária fixada. 4. Não se mostra devida a condenação dos apelantes por litigância de má-fé, uma vez que, na hipótese, não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17 do CPC/1973. 4.1. Enfim. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a inconcussa prova do dolo. 5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME DE FILHA. ART. 167 DO CC. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. ART. 455 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento, em que o autor requer o reconhecimento de simulação e, consequentemente, nulidade de escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. 1.1. O apelante sustenta que houve a simulação, pois firmou o negócio jurídico em nome da ré, sua filha, de forma dissimulada e disfarçada, tendo prejudicado o direito de seus outros filhos. 2. Para que seja detectada uma simulação é necessária a demonstração da realização de negócio jurídico com aparência diversa da realidade, com a transmissão de direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere ou transmite; que contenha de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou que os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167 do Código Civil). 3. Nos termos do art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, é incumbência do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a ausência injustificada daquela importa em desistência da produção da prova. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto não foram produzidas provas de que foi o autor quem realizou o pagamento do preço e que, portanto, a cessão de direitos do imóvel objeto dos autos tenha sido simulada. 5. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. ESTADO DE INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. TÍTULO JUDICIAL NÃO ADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de insolvência civil, proposta com base em crédito não adimplido, decorrente de demanda judicial, onde não foram encontrados bens suscetíveis à constrição. 2.O art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015 prevê exceção à aplicabilidade imediata da norma processual, prevista no art. 14, ao estabelecer que até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2.1. Mesmo com a vigência do CPC de 2015, enquanto não for editada lei específica, a execução por quantia certa contra devedor insolvente será regulada conforme os artigos 748 e 786-A, do CPC de 1973. 3.A alegação de ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC de 2015 não prospera, tendo em vista quea sentença declaratória da insolvência foi proferida após a oitiva das partes, assegurada a conciliação e a produção de provas, sem a utilização de fundamentos estranhos aos argumentos apresentados pelas partes. 4.O art. 748 do CPC de 1973, ainda vigente por força do art. 1.052 do CPC de 2015, estabelece, que dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. 4.1. O art. 754 prevê que, na insolvência requerida pelo credor, deverá ser apresentado título executivo judicial ou extrajudicial. 4.2. No caso, ambos os dispositivos foram respeitados, tendo sido comprovada a existência de título judicial, por certidão de crédito, onde consta tanto que o réu não adimpliu a dívida como que não foram encontrados suscetíveis à penhora. 5.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E RECONHECIMENTO AO DIREITO DE MEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. Embargos de terceiro no qual o embargante pretende a desconstituição da constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel que alega ter adquirido com sua companheira no decorrer da união estável. 1.1. O pedido inicial foi julgado improcedente, mantendo-se a penhora por reconhecer que o bem litigioso pertence exclusivamente à executada. 2. Não é possível deferir o requerimento liminar de tutela de urgência nesta instância revisor. Porquanto. Ausentes os elementos que evidenciem, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o resultado útil do processo. 3. Não logrando a parte demonstrar, com elementos de convicção inequívocos, que o bem imóvel penhorado foi adquirido durante a união estável, a pretensão de ter resguardado o direito à meação não prospera. 3.1 - No caso, a escritura pública coligida aos autos informa que o registro do imóvel objeto da constrição em nome da companheira do embargante, ocorreu em data anterior ao início da união estável com o embargante. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2.Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.A instituição financeira que, a partir de contrato realizado mediante fraude, realiza descontos na folha de pagamento do consumidor, deve responder pelos danos correlatos e devolver todos os valores indevidamente abatidos. 3.1 Malgrado os descontos indevidos realizados na remuneração do consumidor, é de se notar que a instituição financeira também foi vítima do evento fraudulento, fato este que, embora não afaste a sua responsabilidade pelo evento danoso ocasionado, enseja a repetição simples do montante irregularmente cobrado, haja vista a ausência de má-fé. 4.No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ficou decidido que o abalo moral no caso de fraude bancária é in re ipsa. 4.1 O quantum a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS. IMÓVEL E VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/73. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilha dos bens do ex-casal. 2. Tratando-se de acessão de imóvel em terreno alheio, inviável a discussão sobre a partilha e eventuais direitos de ocupação e indenização, pois os proprietários sequer integram a lide. 3. A doação de bem imóvel, em valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, exige forma solene e realização por escritura pública, nos moldes do art. 108 do Código Civil 3.1. Como a parte não logrou êxito em comprovar a alegada doação, e estando o imóvel em nome de terceiros, correta a sentença que excluiu o bem da partilha pretendida. 4. O recorrente também não comprovou que a ré era proprietária do veículo e que dele se desfez após a citação na ação de divórcio. 4.1. Ademais, constava o seu próprio nome (do recorrente), como responsável pelo bem anteriormente. 5. As verbas sucumbenciais foram fixadas em valor razoável e proporcional, atendendo ao disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, sendo ainda certo que a gratuidade de justiça foi concedida às partes, e a exigibilidade de tais verbas estão suspensas. 6. Recursos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento objetivando a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde para impedir a aplicação do reajuste em razão de mudança de faixa etária, devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. 1.1 Apelo da administradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Há abusividade no reajuste das mensalidades, quando não atendidos os critérios estabelecidos no precedente vinculante. 2.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). 2.2 A variação das mensalidades, por idade do usuário, além da previsão contratual, não pode importar em discriminação do idoso, sob pena de ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003. 2.3. O reajuste deve seguir a RN nº 63/2003 da ANS, que prevê a observância (I) de 10 faixas etárias, a última aos 59 anos; (II) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 vezes o previsto para a primeira; e (III) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 3. O percentual adotado pelas apelantes desrespeitam o art. 3º, II, da RN 63/2003 e o item III do REsp 1568244/RJ 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NÃO SANADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contradecisão que indeferiu tutela de urgência, consistente na substituição de veículo adquirido zero quilômetro, pela ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. 2. Considerando que os elementos de prova carreados aos autos não são suficientes para comprovar, de plano, o direito vindicado, havendo inequívoca necessidade de exaustiva dilação probatória, rejeita-se a pretensão de deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a substituição de veículo adquirido zero quilômetro, sob a alegação de defeito existente no bem e não sanado pela concessionária. 3. Precedente da Casa: (...) I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata devolução do valor pago ou a disponibilização de outro veículo [...]. (4ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.007436-8, rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe de 23/7/2015, p. 138). 4. Recurso conhecido e improvido.