PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIO - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi preso em flagrante logo após vender drogas para dois usuários distintos, o que foi confirmado em juízo pelos policiais que realizaram a abordagem e por um dos usuários envolvidos na prática delitiva, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou configurada a agravante da reincidência, por expressa vedação legal. Mantém-se a majorante insculpida no artigo 40, inciso III, da LAD, quando restar demonstrada a traficância nas proximidades de escola, ainda que os alunos daquele estabelecimento não sejam os destinatários do entorpecente vendido. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Se a pena fixada é superior a 4 (quatro) anos e se trata de réu reincidente, não há que se falar em aplicabilidade do enunciado 269 da Súmula do STJ, sendo escorreito o estabelecimento do regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. 1. As provas dão conta de que o réu causou acidente de trânsito enquanto trafegava em velocidade fora da margem de segurança, embriagado, numa via escura, sem iluminação, à noite, quando havia chovido, ou seja, deixou de observar o dever de cuidado exigido de qualquer pessoa em idênticas condições, acarretando, ao final, a morte da vítima. Absolvição incabível. 2. Não existe compensação de culpas no Direito Penal, conforme ocorre na seara civil. Eventual culpa concorrente da vítima não afasta a responsabilidade criminal do réu, quando a conduta do acusado foi determinante para a eclosão do resultado lesivo. 3. O pedido da Procuradoria de Justiça para que se dê início à execução provisória da pena deve ser apreciado pelo juízo de origem. 4. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. REGIME ABERTO. 1) Se comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar o condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando em todos os endereços constantes nos autos ou informado pela Defesa e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade reveste-se de caráter meramente cautelar, o que autoriza, após a localização do reeducando a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que o levaram a frustrar a execução e, a seguir, o a avaliação da necessidade de manutenção da medida. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, que se configura independente da demonstração do caráter ofensivo, sendo suficiente a comprovação de que a arma, sem a devida autorização da autoridade competente, é tecnicamente apta a efetuar disparos - municiada ou não. 2) Diante da comprovação técnica de que a arma é apta a efetuar disparos e da impossibilidade de precisar o número de série de forma completa, por supressão de um dígito, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RES FURTIVA. POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE VOLTADA PARA CRIMES. I. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de receptação, forçosa se faz a condenação do acusado. II. Na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado, redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Não há atribuição de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. Precedentes. 2. Restando comprovadas a autoria do adolescente infrator e a materialidade dos atos infracionais graves (análogos ao roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, e tentativa de homicídio), a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. 3. Adequada a imposição de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, quando adequada às condições pessoais, sociais e familiares do apelante. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REGIME DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada mais de uma qualificadora, a lei permite a utilização de uma para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena base. 2. Razoável a exasperação da pena-base aplicada ao réus, diante da análise das consequências do crime, porquanto os prejuízos sofridos pela vítima ultrapassam as exigências previstas para a tipificação do delito tipificado no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM REPRIMENDA CORPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) É cediço que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 2) O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 3) Recurso conhecido e desprovido. Revista a pena de multa de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. I - Se o contexto fático demonstra que na mesma situação de tempo e local ocorreram o porte e o disparo de arma de fogo, uma vez que a abordagem e prisão se deram logo após os disparos, há que se aplicar o princípio da consunção. II - Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 12, ambos da Lei 10826/03, pois o porte de arma de fogo com numeração suprimida é considerado de mera conduta, e se configura com a simples conduta de portar, ilegalmente, arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, não jse exigindo que o agente tenha conhecimento prévio desse fato para a sua caracterização. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 4) Não há falar em absorção ou consunção do crime de corrupção de menor pelo reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 5) Inexiste bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores. É que se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 6) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 7) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILDIADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) A pena de multa é sanção que integra o tipo penal do roubo e, por isso, tem aplicação obrigatória, independente da situação econômica do réu, a qual deve servir tão somente como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa 4) Apelação conhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. CRITÉRIO RAZOÁVEL. 1. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. Quando é apresentada de forma coerente e firme, harmonizando-se com o acervo probatório, deve ser digna de credibilidade, como é o caso destes autos. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Não havendo recurso da acusação, inviável o incremento na penalidade pecuniária, em prejuízo do recurso exclusivo da defesa. 4. É razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, segundo entendimento dos Tribunais Superiores. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, no tocante ao terceiro réu, e desprovido, em relação aos demais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Uma vez comprovada nos autos a materialidade dos delitos e sua autoria, a condenação é medida que se impõe. II. Matéria atinente a isenção de custas processuais é competência do juízo da execução. III. Mostra-se impossível a aplicação do princípio da consunção e da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois evidente que o falso não se exauriu nos estelionato, sendo inegável a autonomia entre os delitos. IV. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. I. É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. II. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. III. Apelo do réu conhecido e não provido. Apelo do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUILÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Sabe-se que a pena pecuniária deve ser fixada segundo o critério bifásico, pois é elaborada em duas etapas, sendo que, na primeira, apura-se a quantidadede dias-multa e, na segunda, o valorde cada dia-multa. Para aferir a quantidade de dias-multa, o magistrado deve levar em conta o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, utilizado para a determinação da pena corporal, razão pela qual o quantum pecuniário deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade, estando, no presente caso, adequada a fixação em 16 dias-multa. In casu, não há que se falar em redução da multa, uma vez que a pena privativa de liberdade e a pena de multa foram elevadas em decorrência do concurso de crimes pela reiteração criminosa. Conforme entendimento deste Tribunal, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de hipossuficiência. A substituição de pena constitui em benesse desencarceradora incluída no ordenamento pela Lei 9.714/98. Consoante a previsão da segunda parte do § 2º, do art. 44 do CP a substituição da pena privativa fixada entre dois e quatro anos se dá por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva e outra de multa, desde que preenchidos os requisitos legais. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1)Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Apelações conhecidas e desprovidas.