TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em terras públicas e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, artigo 182). 4. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária, como meio para compensar o trabalho extraordinário do patrocínio, bem ainda para desestimular o litigiosismo tendente à eternização das demandas judiciais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. CAIXA AUXILIADORA DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DF. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. HONORÁRIOS. 1.Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. 2. Salvo nas hipóteses de abuso no exercício do direito de peticionar, o ajuizamento de demanda judicial ou instauração de procedimento administrativo, por si só, não acarreta danos morais à parte ré. Ainda que julgada improcedente a pretensão judicial ou administrativa, o demandado somente fará jus à reparação moral se comprovados os danos advindos de ato ilícito na instauração da lide. 3. O autor calcula os riscos, ônus e consequências decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência, segundo o princípio tempus regit actum. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 4. Asucumbência recursal impõe a condenação do recorrente a pagar a verba honorária correspondente. 5. Recurso desprovido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Art. 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU. 2. Aalegação da operadora do Plano de Saúde de não dispor de autorização da Agência Nacional de Saúde para comercialização de plano individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas de defesa do consumidor e pela Lei 9.656/99. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. 1. Não obstante a sentença recorrida tenha sido proferida sob a vigência do novo CPC, a marcha processual desenvolveu-se e foi concluída ainda sob a égide do CPC/73. Nessa perspectiva, pela dicção do artigo 14 do novo CPC, os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas praticados na vigência do código revogado devem ser respeitados. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do novo CPC). Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que atendidas as condições legais para tanto. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim ocasionada por inércia do autor quanto às modalidades citatórias disponíveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COBRANÇA. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. INTERRUPÇÃO. MARGEM CONSIGNADA ULTRAPASSADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO REVISIONAL. INVIABILIDADE. 1.Não há se falar na exceção de incompetência, pois conforme o art. 183 do CPC/73, aplicável à época, caso ocorra preclusão com o transcurso do prazo, a parte não pode mais praticar o ato, salvo provando a ocorrência de justa causa. Assim, nos termos dos artigos 111 do CPC/73 e 78 do Código Civil, a competência, na espécie, é de caráter relativo, pois se apoia em critério territorial, não podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Tratando-se de instituto previdenciário de fundo de pensão na modalidade fechada, inexistem fins lucrativos, e por decorrência lógica não se aplicam as normas consumeristas. É assente quanto a este ponto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto da recente Súmula nº 563. 3. Adisposição expressa contratual vigorará entre as partes pelos critérios que livremente pactuaram, pois, ainda que o contrato esteja subordinado à respectiva função social agasalhada no ordenamento positivo em vigor, cumpre anotar que não há disposição alguma que limite ou vincule as partes a este ou àquele índice, método de correção monetária e reajustamento de saldo devedor. 4. Importante consignar que o devedor não pode justificar sua inadimplência por falta de descontos consignados em folha. É sua a responsabilidade de pagamento, ainda que por algum imprevisto se veja compelido a adimplir a sua dívida de outra forma, pois o valor de empréstimo lhe foi conferido quando da contratação, devendo, portanto, honrar com os pagamentos da dívida contraída. 5. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento firmado entre as partes, incabível o pleito revisional que deixa transparecer a simples oportunidade com a qual o devedor busca colher vantagem à custa do credor, ao perseguir a redução compulsória daquilo que, se antes tivesse sido posto, por certo haveria de influir na vontade do credor e este, se fosse sabedor da reserva mental do devedor, com ele sequer teria firmado o contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MÃE QUE RESIDE NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SEU ENDEREÇO. 1. AConstituição Federal ao assegurar os direitos da criança e adolescente no art. 227 traz como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. Aguarda da criança deve ser deferida ao genitor que possui condições de propiciar o melhor desenvolvimento da criança, maior estabilidade emocional, acompanhamento da sua rotina, acompanhar as necessidades da criança de forma mais presente. 3. O fato de a mãe residir no exterior dificulta o acompanhamento de forma efetiva das atividades da infante, o que impossibilita a guarda compartilhada, razão pela qual para o melhor interesse da criança a medida que se impõe é a manutenção da guarda unilateral com o pai. 4. Ante a comprovação nos autos de que a ré reside no exterior, mas sem informação precisa acerca do seu endereço, impõe-se a citação por edital. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 85% DOS VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 3. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE. ABANDONO. POSSE NÃO EXERCIDA. OPOSIÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. 1.Aautorização para ocupação de lote concedido pela CODHAB condiciona a permanência do ocupante no imóvel e que o beneficiário providencie o cercamento imediato no lote no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), que são o uso, o gozo, a disposição e o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha (CC, art. 1.228). 3. Embora o Código Civil não faça referência à função social no âmbito da tutela possessória (arts. 1.196 a 1.224), a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra sua função social (inciso XXXIII) e nesse imperativo também está inclusa que a posse atenda uma função social. 4. Quando o beneficiário de autorização para ocupação de imóvel público não confere ao bem a destinação social que lhe é esperada, há a perda da proteção possessória. 5. No conflito entre duas situações possessórias, deve prevalecer aquela que cumpre a função social. Portanto, se uma atende à função social e a outra não, devido ao abandono, por exemplo, nega-se a proteção possessória ao possuidor que não a atende. 6. Se o imóvel tem a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família merece a proteção possessória, pois está comprovada a melhor posse. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ARRAS. MULTA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 3. Levando-se em consideração que a inexecução do contrato é imputada à promitente-vendedora, que recebeu as arras quando da celebração do contrato, deve ocorrer a sua devolução, conforme o artigo 418 do CC. 4. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE. ABANDONO. POSSE NÃO EXERCIDA. OPOSIÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. 1.Aautorização para ocupação de lote concedido pela CODHAB condiciona a permanência do ocupante no imóvel e que o beneficiário providencie o cercamento imediato no lote no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), que são o uso, o gozo, a disposição e o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha (CC, art. 1.228). 3. Embora o Código Civil não faça referência à função social no âmbito da tutela possessória (arts. 1.196 a 1.224), a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra sua função social (inciso XXXIII) e nesse imperativo também está inclusa que a posse atenda uma função social. 4. Quando o beneficiário de autorização para ocupação de imóvel público não confere ao bem a destinação social que lhe é esperada, há a perda da proteção possessória. 5. No conflito entre duas situações possessórias, deve prevalecer aquela que cumpre a função social. Portanto, se uma atende à função social e a outra não, devido ao abandono, por exemplo, nega-se a proteção possessória ao possuidor que não a atende. 6. Se o imóvel tem a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família merece a proteção possessória, pois está comprovada a melhor posse. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. DOMÍNIO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título dominial não é requisito essencial para caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU, porquanto, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, também respondem pelo tributo o possuidor a qualquer título de imóvel. 2. Havendo nos autos elementos que indiquem que o Condomínio exerce efetiva posse sobre parcela da área do condomínio, não há falar em sua ilegitimidade para responder pelos respectivos débitos tributários. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - LC 840/2011 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2013 - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ABONO DO PONTO - CINCO DIAS - PREVISÃO EM LEI - JORNADA - ESCALA DE REVEZAMENTO - RESTRIÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE - HIERARQUIA DAS NORMAS - VIOLAÇÃO - REEXAME DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 151 da Lei Complementar 840/2011, os servidores públicos ocupantes de cargos do quadro de carreira do Distrito Federal, se não tiverem falta injustificada no ano anterior, terão direito ao abono de ponto de cinco dias, norma que prevalece sobre a disposição contida na Instrução Normativa 03/2013, segundo a qual o abono do ponto dos servidores que trabalham em escala de revezamento, a depender da carga horária cumprida entre as jornadas, restringe-se a um, dois ou quatro dias. 2. Os direitos previstos em lei não podem ser limitados por atos regulamentares, razão pela qual as restrições contidas em instruções normativas mostram-se ilegais por violarem o princípio da hierarquia das normas. 3. Os servidores públicos do quadro de pessoal do Distrito Federal têm direito ao abono de ponto de cinco dias ainda que o regime da jornada de trabalho por eles exercido seja cumprido em escala de revezamento. 4. Reexame necessário desprovido.

ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999. 2. A condição de portador de deficiência física tem que estar em consonância com o regramento aplicável à espécie previsto na Lei Distrital nº 3.877/2006 e Lei Complementar nº 796, de 22/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº 30.021, de 03/02/2009, à vista de eventual contemplação. 3. A prova pericial produzida nos autos é taxativo ao afirmar que a autora é portadora de deficiência física e tem o direito de ser habilitada no programa habitacional como tal. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. 1 - A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. Há respeito ao disposto do artigo 944 do Código Civil quando a restituição dos valores pagos para reforma do imóvel está alinhada às provas carreadas nos autos. 4. Os embargos de declaração, ainda que não versem sobre as matérias previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se consideram protelatórios se evidente a intenção da parte em procrastinar o feito. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º E 8º CPC. PEDIDO ALTERNATIVO. PROVIMENTO TOTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. Nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do CPC, nas causas cujo valor é muito baixo ou inestimável, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz e majorados em sede recursal, com o intuito de não aviltar o trabalho dos causídicos envolvidos. 4. Havendo pedido alternativo no apelo, o acatamento de um destes resulta em provimento total do inconformismo, isso porque há diferenças entre pedidos alternativos e cumulativos. 5. Embargos de declaração rejeitados.