Execução - Duplicata sem aceite: tem natureza executiva quando protestada e acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria, o qual dá ensejo à figura do aceite por presunção - Comprovação de remessa para aceite: exigida somente no caso de protesto por indicação - LD art. 15, II, c: prevê condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário, a ser alegada e provada pelo executado, na defesa que apresentar - Prosseguimento da execução, salvo quanto à duplicata que foi protestada por indicação, desacompanhada de prova de remessa para aceite, em relação à qual subsiste, agora parcialmente, o indeferimento da inicial.

EMENTA Dano moral - Plano de saúde: quadro clínico de urgência/emergência não está a sujeito a prazo de carência nem a limite temporal de cobertura. Normas do Consu e contratuais não podem impor restrição à lei stricto sensu. Ilegalidade da recusa de cobertura após 12 horas - Transferência para hospital da rede pública que não tinha UTI disponível: responsabilidade objetiva do Estado por não dispensar tratamento adequado, em UTI, ao paciente, que faleceu. Omissão que perdurou durante nove dias - Dano moral configurado em decorrência de ambas as condutas, seja pelo sofrimento vivido pela companheira, ao assistir, impotente, a transferência do paciente para rede pública, seja pela falta de atendimento médico adequado, por falha do serviço, seja, ainda, pela perda da chance de sobrevivência - Majoração da condenação solidária das operadoras. Condenação do DF.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. IRREGULARIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Mostra-se descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/1973, se não houve inércia superior a trinta dias. Em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e lealdade processual, deve o Juiz, ao receber os autos que antes tramitavam em outra Vara, intimar as partes, via publicação oficial, para que estas tomem ciência acerca do término da suspensão de eventual prazo que pudesse estar em curso no Juízo anterior. Existindo, nos autos, endereço da exequente que não foi diligenciado, além daquele indicado na inicial e onde a parte não foi encontrada, incabível falar em inércia para fins de extinção do processo sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Rescindido unilateralmente, pela operadora, o plano de saúde coletivo por adesão, firmado por associação em benefício de seus associados, não se mostra possível obrigar a operadora a disponibilizar aos referidos beneficiários outro plano, na modalidade individual ou familiar, pois, além de inexistir normatização específica que a imponha, poderá o beneficiário contratar novo plano, individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora, sendo-lhe dispensado o cumprimento de novos prazos de carência e de cobertura parcial temporária, desde que preenchidos os requisitos necessários (Resolução Normativa nº 186/2009, da ANS). O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade, ainda mais quando não há a demonstração da recusa indevida de tratamento médico. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE. RECURSO PROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, estabelece uma relação de consumo, de forma que o pacto travado sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sendo fato incontroverso nos autos que há mora da construtora na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes, pois o adquirente não pôde usufruir, tampouco alugar o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré. Ocorre que a parte autora cedeu seus direitos sobre o imóvel em data anterior à mora, nesse sentido, os cessionários é que devem perseguir a referida indenização.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE CEDENTE. RECURSO PROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que o pacto travado sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sendo fato incontroverso nos autos que há mora da construtora na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes, pois o adquirente não pôde usufruir, tampouco alugar o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré. Ocorre que a parte autora cedeu seus direitos sobre o imóvel em data anterior à mora; nesse sentido, os cessionários é que devem perseguir a referida indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O edital do certame, norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato, foi publicado antes da alteração legislativa e após iniciado o processo seletivo, não havendo que falar em retroatividade de lei posterior, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, bem como ao princípio da segurança jurídica. Não tendo os militares demonstrado que preenchiam todos os requisitos impostos pelo edital que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares (CHOAEM/2009), não fazem jus à promoção por ressarcimento de preterição. A fixação dos honorários de sucumbência atende ao princípio da razoabilidade e não merecem reforma.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A penalidade do artigo 341, do Código de Processo Civil, somente tem lugar nas hipóteses em que o réu não impugna alegações de fato, não se admitindo a confissão ficta quanto às alegações de direito feitas pelo autor, as quais, inclusive, não vinculam o órgão julgador. O julgamento antecipado da lide, além de ter previsão legal, não viola nenhuma garantia processual das partes, as quais poderão valer-se do recurso de apelação, caso entendam que a não realização de determinada prova tenha impedido o reconhecimento de seu direito. Contingências de caráter pessoal, totalmente alheias ao negócio jurídico, não atraem a incidência da teoria da base objetiva, prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser aplicada quando houver o desaparecimento da relação de equivalência entre prestação e contraprestação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. A pessoa jurídica que adquire produtos como destinatária final, e não como insumo de sua atividade comercial, caracteriza-se como consumidora a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do diálogo das fontes, desenvolvida no Brasil por Cláudia Lima Marques, busca preservar a coerência do sistema normativo, sustentando que as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor não excluem outras pertencentes a ramos jurídicos distintos, desde que mais benéficas ao consumidor, existindo, entre elas, verdadeira relação de complementariedade. A simples existência de cláusula penal compensatória não caracteriza situação de abusividade. Contudo, sendo excessivo o valor fixado a título de multa, impõe-se a sua redução, conforme autorizado pelo artigo 413, do Código Civil. O fato de um dos réus não ser parte no contrato celebrado entre autora e os demais requeridos não exclui a existência de relação jurídica entre eles. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUANTIDADE. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES PENAIS SOBRESSALENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 42, LAD. MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGAS EXORBITANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, Lei 11.343/2006. OBSTADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. QUANTUM DA PENA. PROPORCIONAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, que demonstra quantidade expressiva de substâncias entorpecentes e movimentos típicos de tráfico, revela-se inviável a pretensão desclassificatória da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 4. Inviável a fixação da pena em seu patamar mínimo quando os réus possuem condenações penais transitadas em julgado suficientes a justificar os maus antecedentes e a personalidade voltada para a prática delituosa. 5. Na existência de suficientes condenações transitadas em julgado por fatos anteriores àquele em apuração, é admissível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, sem que se incorra em bis in idem. 6. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada quando, em face da natureza e da quantidade expressiva da droga apreendida (maconha), é possível alcançar grande número de usuários. 7. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que não seja específica. 8. O quantumde redução da pena, relacionado à atenuante da menoridade relativa, deve ser proporcional e razoável à pena mínima e máxima cominadas, devendo guardar correlação com circunstância judicial considerada prejudicial, na primeira fase da dosimetria. 9. Em se tratando de réu reincidente, correto que o cumprimento da sanção privativa de liberdade seja iniciado no regime mais gravoso do que aquele previsto para a quantidade de pena aplicada. 10. Não é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o acusado, ao confirmar a posse da droga, disse que a portava para uso próprio, e não com o intuito de mercancia, o que restou comprovado com a análise das demais provas juntadas aos autos. 11. Alei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 12. Recursos conhecidos. Desprovido o de Edivando e parcialmente provido o de Jéssica e Estefesson.