DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão que se limitou a determinar a instrução do feito com documentos que o julgador entende cabíveis para apreciação da lide. 2. Ademais, não são cobertas pela preclusão as decisões interlocutórias que não comportarem o recurso de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (REsp 1360969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10/08/2016). 3. No caso vertente, estando em plena vigência o contrato de suprimento de energia pactuado entre as partes, e exercido o direito de ação a tempo e modo pela autora, restam prescritas as parcelas mensais anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corroborada pelo extrato mensal de seus rendimentos, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CANCELADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado que, anteriormente ao ajuizamento da demanda, o banco réu já havia cancelado o pedido de registro do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes, por haver reconhecido a quitação da dívida, tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto à pretensão de cancelamento da restrição cadastral e de declaração de inexistência do débito. 2. A mera cobrança de dívida quitada, sem que tenha sido dada publicidade ao requerimento de inscrição do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito, não constitui circunstância apta a dar ensejo a danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Tendo a contadoria judicial constatado a inexistência de excesso no cálculo do saldo-devedor quando da celebração do instrumento de confissão de dívida, não há que se falar em revisão do referido acordo. 3. Os cálculos da contadoria judicial presumem-se corretos, salvo se apresentadas provas cabais em sentido contrário. 4. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do Código de Processo Civil e com a necessária razoabilidade, não há que se falar em minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. SÓCIO FALECIDO. ALVARÁ. APURAÇÃO DAS QUOTAS. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Afinalidade do procedimento de inventário consiste no levantamento de todos os bens do de cujus, que serão avaliados, enumerados e partilhados entre os sucessores. 2. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, é imprescindível a verificação da situação patrimonial da sociedade para liquidação do valor da quota do sócio falecido (artigo 1.031 do Código Civil). Em outras palavras, deve primeiro ser realizada a liquidação da cota que competia ao de cujus para em seguida viabilizar a partilha deste valor. 3. Apretensão da agravante em obter alvará para fins de dar baixa na empresa não encontra guarida no ordenamento jurídico, pois somente após a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido é que se promoverá a partilha do bem. Enquanto não se realizar este ato, fica inviabilizado o prosseguimento do feito, admitindo-se até mesmo a sujeição das mencionadas à sobrepartilha (artigo 669, III, do NCPC). 4. Não é nula a decisão quando o julgador expõe fundamentadamente as razões do seu convencimento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. O agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO PRODUTO DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. BOA-FÉ SUBJETIVA. DISCIPIENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição, inteligência do art. 1.267 do Código Civil. 2.Aaquisição de veículo, mediante transação realizada por quem não é o proprietário, não obstante gere a presunção de boa-fé ao adquirente, não transfere a propriedade (CC, art. 1.268, § 2º), haja vista ser nulo de pleno direito o negócio realizado com quem não seja proprietário do bem móvel, visto que forja a manifestação de vontade do proprietário. 3.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS E JULGADAS BOAS. HONORÁRIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Aobrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. 2. Devem ser julgadas boas as contas quando possibilitam o exame das transações efetivadas pela mandatária no período em que administrou os imóveis do mandante. 3. Como a segunda fase do procedimento de prestação de contas caracteriza lide própria, devem ser aplicados, também nesta fase, os conceitos de sucumbência e causalidade. 4. Descabe falar em litigância de má-fé quando não se verifica qualquer descumprimento aos deveres de probidade e lealdade processuais. 5. Recurso conhecido desprovido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORADORA. PENHORA DE TERRENO. PROPRIEDADE DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. REGIME DE AFETAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não merece acolhimento aalegação das executadas, no sentido de que a manutenção da penhora restará em prejuízo a diversos adquirentes de unidades que supostamente seriam edificadas no terreno penhorado, por não se atentarem que se encontram inadimplentes perante mais de duas centenas de cumprimentos de sentença, prejudicando milhares de pessoas. 2. No tocante à impenhorabilidade do bem em função do disposto no artigo 833, XII, do NCPC, o dispositivo legal é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462). 3.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no preceptivo legal supramencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E DE SALÁRIO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. Em sendo comprovado que os valores constantes da conta-poupança são verbas salariais, decorrentes de aposentadoria e de salário da parte agravante, sua constrição é inadmissível, sendo a impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPOTESE DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 2. Na hipótese dos autos, a irresignação da parte é dirigida à incompetência relativa do juízo, ou seja, acerca de matéria, que não versa sobre qualquer das hipóteses legais, não devendo, portanto, ser conhecida por meio de agravo de instrumento. 3. Nota-se que a demanda foi proposta dentro do trintídio inaugurado pela notificação de despejo feita ao locatário, bem como que foi realizado o depósito da caução, preenchendo, por conseguinte, os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Dessa forma, não padece de vícios a decisão liminar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no preceptivo legal supramencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CPC, ART. 206, § 5º, I, DO CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA.DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1.Acondição de réu revel não afasta a condenação da parte em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que para que haja a concessão da gratuidade de justiça é mister que seja comprovada a falta de recursos da parte e que benefício seja previamente deferido pelo magistrado. 2.Diante do inadimplemento da Concessionária, cabe à Concedente o direito de demandar a cobrança das mensalidades vencidas, sem prejuízo, ainda, do direito de requerer a rescisão do contrato e retomada da coisa concedida a título oneroso e sob condição, consoante faculdade reconhecida segundo o disposto no artigo 475 do Código Civil. 3. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos. 4.Posto que o preço mensal pela ocupação de terreno público não tem natureza de taxa propriamente - afastando-se com isso a incidência de regras tributárias - mas de preço público, é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão condenatória ao pagamento de dívida contratual submissa à disciplina do Código Civil (art. 206, § 5º). 5. Prevendo o contrato de concessão de direito real de uso cláusula que faculta à TERRACAP tomar medidas judiciais tendentes à cobrança das parcelas inadimplidas ou à rescisão do contrato, não há se falar em existência de cláusula resolutória expressa. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se o autor não comprovou que era possuidor do bem, em momento anterior à invasão/esbulho do imóvel realizada pelo réu, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse por ele formulado. 2. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Adecisão judicial ou administrativa que deixa de indicar fundamentadamente suas razões reveste-se de nulidade insuperável, cominada por preceito constitucional. 2.Uma vez impugnados os cálculos da dívida, indicando o impugnante as razões de fato ou de direito a respeito do seu desacerto aritmético, cumpre ao juízo examinar fundamentadamente as razões invocadas pela parte, para acolhê-las ou repeli-las. 3.Havendo nítido descompasso entre o conteúdo material do título judicial formado com a coisa julgada e valor expresso no cálculo na sua representação valorativa por meio da planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença, impõe-se o refazimento, para que assim a obrigação devida se cumpra na exata medida do que é devido. 4.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ART. 700 E SEGUINTES DO CPC 2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.EMBARGOS. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. BOLETOS BANCÁRIOS. NOTAS DE FORNECIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA. PROVAS DOS AUTOS. 1.Quando do recebimento da inicial da monitória, caberá ao Magistrado a verificação da presença de suporte fático-jurídico (prova escrita do débito) para o processamento da demanda, de forma que, inexistindo este, deverá indeferir a exordial. Se a parte autora instrui o feito monitório adequadamente e ao fim a que ela se destina, não há que se falar em ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. 2.Nos embargos monitórios, cumprirá ao embargante comprovar fato constitutivo de seu direito, afastando a obrigatoriedade de pagamento do título que instrui o feito. 3. Aalegação de desconhecimento das assinaturas que constam nas notas de fornecimento que deram origem às notas fiscais e aos respectivos boletos bancários não se mostra meio apto a negar validade à prova escrita, notadamente quando esta consiste na subscrição dos canhotos das aludidas notas fiscais. 4.Compete ao embargante/devedor comprovar a falsidade das assinaturas ou a afirmação de que não pertencem a nenhum dos seus prepostos. 5.Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor. (STJ, AgRg no Ag 715586/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 26/11/2007, Pág. 165). 6.Tratando-se de mora ex re, o marco inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento do título. 7.Recurso conhecido e desprovido.