BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. A inicial de busca e apreensão regida pelo DL 911/69 deve ser instruída com a notificação comprobatória da mora - art. 3º, caput, c/c o art. 2º, § 2º -, efetivamente entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, ou, quando ele não for localizado, com o protesto do título. 2. A oportunidade de emenda prestigia os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade, os quais, porém, não servem de trincheira para a omissão do autor. Destarte, a falta de emenda necessária autoriza o indeferimento da inicial.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. DOCUMENTO FALSO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. MÁ-FÉ. CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do tema concernente à prova emprestada, de acordo com o art. 372 do Código de Processo Civil, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2. A ocorrência, ou não, de ato de improbidade, é passível de verificação em consonância com os elementos constantes do processo criminal que tramitou na Auditoria Militar do Distrito Federal,não se vislumbrando qualquer empecilho ao uso de provas colhidas no juízo criminal, a despeito da independência entre os juízos cível e criminal. 3. Ao magistrado incumbe apreciar os elementos constantes nos autos, podendo prolatar decisão de acordo com o que já consta no processo ou determinar a produção da prova que considerar necessária. Logo, vislumbrando-se que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, sem que isso signifique cerceamento de defesa ou a nulidade do decisum, desde que fundamente sua decisão, o que ocorreu nos autos. Portanto, não se constata qualquer cerceamento de defesa ou violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. Essa ação é a via adequada para a apuração e condenação pelos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. 5. A participação em procedimento de sindicância para apurar fatos em que o apelante esteve presente e a comprovada falsidade do documento anexado aos autos demonstram suficientemente a prática de improbidade administrativa, o que denota claramente inserir-se a conduta na disposição contida no art. 11, inc. II, da Lei nº 8.429/1992. 6. Mostra-se irretocável a sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive na dosimetria das reprimendas aplicada ao réu, que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Agravo retido improvido. 8. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/1988. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, INC. I, CTN. RECURSO PROVIDO. 1. A eficácia da ação que propugna a isenção ao recolhimento do imposto de renda é preponderantemente declaratória, razão pela qual não é atingida pelos efeitos da prescrição. 2. Deve ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria à pessoa portadora de cardiopatia grave, uma vez que a referida doença está prevista no rol do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988. 3. O art. 30, da Lei nº 9.250/1995 não vincula a decisão do magistrado, que pode apreciar as provas produzidas nos autos para formar seu convencimento, desde que o faça motivadamente. Precedentes do STJ. 4. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença grave para que o servidor público possa fruir da isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. LUCROS CESSANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações que tiverem por finalidade o cumprimento de obrigações periódicas e sucessivas, o réu deve ser condenado ao pagamento das parcelas que vencerem no curso do processo, independentemente de requerimento expresso do autor nesse sentido. Com efeito, deve ser imposta à locatária a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e de energia elétrica vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos acessórios decorrentes do contrato de locação até a data da desocupação do imóvel. 2. Em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, não é possível o acolhimento do pedido de condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes formulado apenas em sede de réplica, sobretudo se a autora não comprovou que a demora da locatária em retirar os móveis que ainda se encontravam no apartamento impediu a disponibilização do imóvel para nova locação. Isso não obstante, no recibo de entrega das chaves, a autora não fez qualquer ressalva de que ainda haveria móveis de propriedade da locatária no interior do bem. 3. Muito embora a multa moratória de 10% e a cláusula penal compensatória equivalente a 1 (um) aluguel mensal possuam natureza distintas, os réus não podem ser condenados ao pagamento simultâneo de ambas as penalidades, mormente pelo fato de que a pretensão inicial restringiu-se ao recebimento de aluguéis e obrigações acessórias vencidas e não pagas. Assim, submeter a locatária ao pagamento de duas sanções pelo inadimplemento das mesmas obrigações implicaria verdadeiro bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA ADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE NA SENTENÇA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que, de ofício, decota parte do pedido da peça acusatória viola o princípio da inércia, do contraditório e da ampla defesa, já que procedeu de ofício a exclusão de parte do pedido formulado na peça acusatória relativo à condenação por danos sofridos pela vítima. A fase de recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para proceder a análise de eventual condenação por uma espécie de dano e negar a de outra, visto que o exame de tal questão está associado ao quadro probatório produzido no curso do processo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se pode afirmar que a existência de entendimento pacífico da jurisprudência configure motivação idônea para fundamentar a rejeição da denúncia. A despeito de haver entendimento deste egrégio Tribunal sobre inviabilidade da condenação à reparação por dano moral no processo penal, há recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, ou seja, admitindo a fixação de indenização mínima, o que reforça a obrigatoriedade de observância do devido processo legal. 3. O artigo 387, inciso IV do Código do Código de Processo Penal já aponta o momento de se avaliar o valor mínimo de indenização, inclusive no que tange à natureza das parcelas por ele abarcadas, que é o da prolação da sentença condenatória, e não o do recebimento da denúncia. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a medida socioeducativa uma reprimenda sem caráter punitivo, visando corrigir os desvios da personalidade e da educação do jovem, o risco de dano irreparávelconsoante a regra geral de cautelaridade prevista no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta justamente se procrastinada a execução, impedindo intervenções necessárias à correção do adolescente ao manter inalteradas as condições que o levaram à infração. Efeito suspensivo da apelação afastado. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo conjunto probatório demonstra de forma inequívoca, a prática de ato infracional análogo a roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação. 3.As vítimas confirmaram em juízo a utilização de arma de fogo pelos autores do delito. Assim, embora não apreendido tal artefato, é cabível a incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do Código Penal - CP (uso de arma). Precedentes. (HC 185.543/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016) 4. O contexto pessoal e a folha de passagem do jovem, que já trazia aplicação anterior de medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação pela prática de conduta análoga a roubo especialmente majorado, revelam a preocupante escalada infracional do adolescente e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida. 5. Estando presente o requisito do inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, evasão escolar e fragilidade da supervisão familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F FO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.