APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DESPROVIMENTO. I. A pena-base foi elevada devido à natureza e à grande quantidade de drogas. Sem reparos. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD. O acusado não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. As provas demonstraram que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento. IV.Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DESPROVIMENTO. I. A pena-base foi elevada devido à natureza e à grande quantidade de drogas. Sem reparos. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD. O acusado não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. As provas demonstraram que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento....
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como o marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. Recurso ministerial provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. Recurso ministeri...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - VEDAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. O artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 77 do CP enumeram os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão do processo. Para haver vedação legal ao benefício, basta ao autor responder por outro delito, sem que se fale em violação ao princípio da inocência. II.Os crimes de furto são cometidos, normalmente, às escondidas. A admissão dos fatos pelo réu, somada à palavra da vítima, confere certeza à condenação. III.Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - VEDAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. O artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 77 do CP enumeram os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão do processo. Para haver vedação legal ao benefício, basta ao autor responder por outro delito, sem que se fale em violação ao princípio da inocência. II.Os crimes de furto são cometidos, normalmente, às escondidas. A admissão dos fatos pelo réu, somada à palavra da vítima, confere certeza à condenação. III.Negado provimento ao...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. I. A ausência de apreensão ou perícia da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP. Porém, no caso de dúvida da vítima, no tocante ao uso do artefato ou simulacro, a majorante deve ser excluída. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. Excluída a majorante, sem alteração das penas. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. I. A ausência de apreensão ou perícia da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP. Porém, no caso de dúvida da vítima, no tocante ao uso do artefato ou simulacro, a majorante deve ser excluída. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. Excluída a majorante, sem alteração das penas. Negado p...
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONFISSÃO - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III.Impõe-se a internação quando, dentre outras hipóteses, ocorrer reiteração no cometimento de infrações e injustificável descumprimento de medida anteriormente imposta. IV. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONFISSÃO - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III.Impõe-se a internação quando, dentre outras hipóteses, ocorrer reiteração no cometimento de infrações e injustifi...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante certificam a autoria. II. A jurisprudência dominante adota a Teoria da Amotio. Não se exige a apoderação mansa e pacífica nem a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse para que seja consumado o delito (Súmula 582 do STJ). III. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante certificam a autoria. II. A jurisprudência dominante adota a Teoria da Amotio. Não se exige a apoderação mansa e pacífica nem a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse para que seja consumado o deli...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO - MULTIPLICIDADE DE PATRONOS - REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE CARACTERIZADA. I. A intimação do advogado constituído é feita a partir do dia de publicação da decisão que julgou o recurso e não da data em que foi publicada a Ata da Sessão Ordinária. II. Ainda que o réu possua mais de um defensor constituído, o pedido expresso para que todas as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono deve ser respeitado, sob pena de malferimento da própria finalidade do ato, que é dar publicidade aos julgados, para que as partes deles tomem conhecimento. III. Agravo conhecido e provido em parte.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO - MULTIPLICIDADE DE PATRONOS - REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE CARACTERIZADA. I. A intimação do advogado constituído é feita a partir do dia de publicação da decisão que julgou o recurso e não da data em que foi publicada a Ata da Sessão Ordinária. II. Ainda que o réu possua mais de um defensor constituído, o pedido expresso para que todas as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono deve ser respeitado, sob pena...
