APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE PELAS PARTES. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. COMPOSSE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição de poderes inerentes ao domínio àquele que os tenha perdido em razão de esbulho, desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Cabe ao autor, bem como ao opoente, a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 3. Não trazendo as partes elementos comprobatórios do efetivo exercício da posse, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse e da oposição. 4. Verificando-se a inexistência de posse do imóvel por parte da oponente, a qual ocupava o imóvel mediante contrato de locação, inviável a reintegração de posse. 5.. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. DATA DA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 52 DA LEI 7.357/85 E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. 1. É cediço que em ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Entendimento consonante à sumula 531/STJ. 2. Cuidando-se de ação monitória, embasada em cheque prescrito, deve-se utilizar o INPC como índice de correção monetária. 3. Aincidência da correção monetária incide desde a emissão da cártula, seguindo orientação disposta Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia: a tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Nos termos do artigo 52 da Lei n. 7.357/85, o portador pode exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação do cheque ao sacado. 5. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 6. No caso de ação por falta de pagamento de cheque, seja execução ou monitória, a mora se constitui com o inadimplemento da obrigação a partir da apresentação da cártula. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos do art. 1.699 do Código Civil. Ao contrário, não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. Se os fatos alegados na revisional são os mesmos utilizados à época do ajuizamento da ação de oferta de alimentos, inexiste alteração significativa na situação econômico-financeira do devedor, a motivar a redução vindicada. 3. Na espécie, tem-se por razoável o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, tendo em vista que foram arbitrados considerando a possibilidade do alimentante e a necessidade da requerida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO ATRIBUÍDO AO PROMITENTE-VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 2. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 3. Não há que se falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor. A Teoria do Adimplemento Substancial do contrato, alegada pela construtora, não é aplicável aos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados para disponibilização do imóvel. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA CONDOMIINIAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR TOTAL PRETENDIDO. VALOR MÉDIO PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA DO MONTANTE TOTAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA CONTIDA NA ATA DA ASSEMBLEIA. 1. Considerando que o autor deixou de embasar as parcelas cobradas na planilha de débito, impõe-se a condenação somente no valor encontrado com base nos documentos acostados aos autos. 2. Correto o critério do magistrado que entendeu por reputar como valor limite de taxa condominial a média devida por cada unidade, levando em conta a previsão do orçamento .a ser alcançado, a quantidade de unidade autônomas do empreendimento e os meses de coparticipação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROCON/DF. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressuposto que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte, não sendo este o caso dos autos. 2. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 3. Comete infração a empresa que condiciona o acesso inicial ao atendente a prévio fornecimento de dados pelo consumidor. 4. Ausente prova no sentido de mostrar o cumprimento da lei ou o desacerto na aplicação da multa, remanesce íntegra a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELA AUTORA. COMODATO. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAção de Reintegração de Posse não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não há se falar em recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. 2. Areintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição de poderes inerentes ao domínio àquele que os tenha perdido em razão de esbulho, desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 927 do Código Civil, o que ocorreu no caso em apreço. 4. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 5. Comprovada a posse pela autora/apelada, a procedência do pedido visando a reintegração ou manutenção de posse é medida que se impõe. 6. Anotificação para a devolução do imóvel rompe o contrato de comodato sem prazo para o uso. 7. Não há se falar em ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis eventualmente realizadas no bem, pois incide no caso o art. 584 do Código Civil, o qual preceitua que o comodatário não poderá jamais cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 8. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PERÍCIA. PROVA DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Tendo a prova pericial atestado a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando o segurado inapto ao trabalho, faz jus à concessão de benefício previdenciário. 3. Comprovada que a incapacidade laborativa do segurado não é só para sua função habitual, como também para outras funções remuneradas, há que ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez. 4. Deve ser considerado, como termo inicial para a aposentadoria por invalidez, a data da realização do laudo pericial judicial, oportunidade em que restou constatada a total e permanente incapacidade laborativa do segurado, mormente em face de anterior recebimento de auxílio em razão da incapacidade funcional. 5. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 6. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 7. Remessa e apelo voluntário conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE IPTU. COBRANÇA PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, foram opostos embargos à execução pelo locatário executado, devedor de aluguéis e acessórios de contrato de locação. Em apelação, sustenta haver excesso na cobrança e requer o pagamento em dobro dos valores indevidamente exigidos. 2. O desconto de pontualidade, convencionado livremente entre as partes em contrato de locação, constitui um estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo natureza de bonificação. 3. Acobrança do desconto de pontualidade cumulada com a multa moratória contratual não caracteriza dupla penalização ao devedor, dada a natureza distinta dos dois institutos. 4. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU somente poderá ser exigido do locatário de acordo com a proporção de tempo que permaneceu no imóvel, caso tenha feito uso deste somente por parte do ano de referência do imposto. 5. Acondenação à repetição do indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, depende da existência de dívida já paga e da demonstração de má-fé da parte credora. Não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. FALTA DE REPARO INDICADO NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CULPA DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso dos apelantes não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa a decisão que reputa desnecessária para o deslinde da demanda, a prova testemunhal pleiteada na inicial, quando a prova técnica é suficiente ao desate da controvérsia. 3. Restando demonstrado cabalmente, por meio de laudo pericial, que o veículo não apresentava defeito de fabricação e que os danos decorreram da falta de reparo indicado no orçamento apresentado pela concessionária, uma vez que o serviço não foi autorizado pelos autores, não merece prosperar os pedidos iniciais, tendo em vista, que tais danos não podem ser imputados às requeridas. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, por força do artigo 85, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. ALONGAMENTO DE VENCIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DO MUTUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDÍVEL DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer evidente ilícito processual. 2. O alongamento do vencimento da dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural é direito do devedor, se preenchidos os requisitos dispostos na legislação específica (Lei n. 4.829/65 e Resolução 3.476 do BACEN - Manual de Crédito), conforme a inteligência da Súmula 298/STJ. 3. Incontroverso que o devedor cumpriu os requisitos da lei, fazendo jus à prorrogação do prazo da dívida decorrente da Cédula rural, portanto, o ajuizamento de ação executória, com a conseqüente inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, gera ao executante o dever de indenizar. 4. Asimples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 5. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando a indenização com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 6. Considerando a gravidade do dano, tendo em vista que o réu inscreveu o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, quando era direito deste a prorrogação do vencimento da dívida, e levando em conta que o autor não demonstrou que tenha sofrido maiores prejuízos decorrentes da negativação, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e adequado a cumprir as funções da indenização por dano moral. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FESTA DE ANIVERSÁRIO. DECORAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC/73. 2. Conquanto a autora apresente inúmeras divergências entre os serviços contratados e os serviços prestados pela ré, na seara do direito obrigacional, é firme o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à compensação por danos morais, ressalvadas hipóteses excepcionais, nas quais o direito à personalidade é substancialmente maculado. 3. No presente caso, malgrado a alegação de que os transtornos causados tenham causado constrangimento, desgaste emocional e mal estar físico, não se vislumbra lesão grave à dignidade da autora e de sua família, ou que tenha repercutido de forma extrema na imagem ou na honra da apelante, como forma de justificar o pretendido dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREJUÍZO AO ESPÓLIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação apresentada contra sentença que indeferiu os embargos de terceiro ao julgar improcedentes os pedidos, por entender que a penhora do bem objeto dos embargos estaria formalizada no rosto dos autos do inventário e, dessa forma, não haveria prejuízo ao espólio embargante. 2. O espólio-apelante sustenta que não é possível que seja decretada a penhora de bens nos autos do inventário para garantir a dívida de apenas um dos herdeiros, ante a inexistência de partilha definitiva. 3. Aabertura da sucessão se dá com a morte, sendo este o momento em que é transmitida a propriedade dos bens da herança aos herdeiros. Assim, a aquisição da herança retroage, em favor dos herdeiros, à data da morte do autor, ainda que seja indivisível até que seja efetivamente partilhada. 4. É possível a penhora do quinhão de um dos herdeiros a fim de solver dívida de outro processo, haja vista que a penhora no rosto dos autos não acarreta prejuízo aos demais herdeiros ou ao espólio, tendo amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil. 5. Aconstrição formalizada no rosto dos autos somente se tornará efetiva após a partilha de bens, quando for determinado o quinhão do herdeiro devedor e está, ainda, condicionada à existência de saldo patrimonial positivo em favor daquele herdeiro. Não ficou demonstrado, no caso, o prejuízo do espólio-apelante. 6. Aconstrição diretamente na matrícula do imóvel somente tem o condão de evitar a disponibilidade do bem penhorado. Entretanto, ultimado o inventário, caberá ao credor apenas a parte que couber ao devedor. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA. FACULDADE DESCREDENCIADA PELO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, não há viabilidade jurídica de nova análise quanto ao tema já decidido em outro processo. 2. Há litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, hipótese configurada nos autos, haja vista que, aduzindo idênticas razões e pedido contra a mesma parte, o recorrente sucumbiu em outro processo, que se encontra pendente de recurso especial. Assim, inquestionável a aplicação do instituto em apreço, tal qual decidiu o douto juízo da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Pública, em virtude da suspensão da exigibilidade do débito, devem ser observados os critérios do art. 20, § 3º, a, b e c do revogado CPC, vigente à época da sentença. 2. Considerando os mencionados critérios, evidencia-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não remunera com dignidade o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte contrária, sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) razoável para tanto. 3 Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT e o Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõem ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tem-se que o não cumprimento do contrato de compra e venda, em face da falha apresentada no produto, leva à rescisão da avença, contudo, não se tem positivada ofensa aos atributos da personalidade capaz de justificar a fixação de indenização por suposto dano moral. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não leva à procedência do pedido de compensação a título de danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. MATRÍCULA. RENOVAÇÃO ONLINE. HISTÓRICO ESCOLAR. VALOR PROBANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ajuizamento de ação monitória pressupõe demonstração de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. 2. Para fins de apresentação de documento escrito que comprove o crédito do autor, não se exige formalidade exorbitante, bastando que, para tanto, o documento possibilite a formação da convicção a respeito do crédito. 3. O histórico escolar, documento oficial emitido pela instituição de ensino, possui reconhecido valor probante, hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços educacionais por parte da Instituição de Ensino. 4. Arenovação de matrícula via on line, pelo sítio eletrônico da instituição, quando tem seu procedimento previsto no próprio contrato de prestação de serviços, torna dispensável a presença de outro contrato referente ao semestre objeto da cobrança de pagamento por parte da Instituição, tendo em vista que o contratante renova, a cada semestre, sua manifestação de vontade quanto à responsabilidade pelo pagamento das parcelas. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 2%. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A multa de 2% (dois por cento), com origem na Convenção Condominial há que ser respeitada, mormente estando em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º do Código Civil, que possibilita a cobrança dos juros moratórios na forma fixada na convenção do condomínio, assim como admite multa por atraso de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 2. Os encargos da nora - multa e juros moratórios - devem incidir a partir do vencimento de cada parcela e não do ato citatório, por se cuidar de mora ex re. 3. Recurso conhecido e provido.