EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Comprovada a urgência e gravidade da situação, deve-se determinar o fornecimento de medicação constante na indicação médica. 2. ?A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. (Acórdão n.872666, 20150020112918AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 12/06/2015. Pág.: 120). 3. Recurso provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PÓLO PASSIVO. RÉ NÃO LOCALIZADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA QUE TEM O MESMO NOME DA RÉ E EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA NO MESMO RAMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após a realização de um contrato verbal com a Ré e diante da impossibilidade de encontrá-la, o Autor, examinando a cártula que deu ensejo ao ajuizamento da ação, e verificando que o nome da Ré consta em outra empresa, que também exerce o comércio de plantas naturais e paisagismo, busca trazer ao feito terceira, na qualidade de parte. 2. Contudo, o fato de a empresa exercer a atividade empresária no mesmo ramo que exerce a Ré e ter o mesmo nome do beneficiário das cártulas não é suficiente para que haja sua vinculação com a relação comercial objeto dos autos. 3. Diante da ausência de relação jurídica entre o Autor e terceira é de se indeferir o pedido de inclusão no pólo passivo da demanda. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.      

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão do auxílio doença acidentário, diante do princípio da fungibilidade, ao invés da aposentadoria por invalidez, é possível porquanto a matéria foi objeto da decisão de antecipação de tutela e foi submetida ao contraditório, tendo havido manifestação expressa da Ré sobre esse pleito. 2. Havendo redução da capacidade laboral, comprovada em laudo pericial, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando, então, poderá ocorrer a conversão para o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a depender da decisão administrativa a ser realizada pelo INSS. 3. Recurso conhecido e provido.        

 PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IGUAL PREJUDICIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.   1 ? Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 2 ? O obreiro é isento de recolher custas e pagar honorários de sucumbência em ações acidentárias ajuizadas em desfavor do INSS ( inteligência do art. 129 da Lei 8.213/91). 3 ? Negou-se provimento ao recurso.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 4. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 35% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 5. Recurso provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Não sendo patente a abusividade da cláusula de eleição do foro, mostra-se inadmissível a declinação, de ofício, da competência territorial, simplesmente pelo fato de que a relação entre as partes é de consumo. Antes da citação da requerida, descabe o debate a respeito de competência para o processamento e julgamento da demanda. Somente o consumidor poderá dizer, e provar, a respeito de violação de seus direitos, que possa porventura resultar da cláusula de eleição de foro. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. ANALISE PELA SEGUNDA INSTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os fundamentos atinente a perda de objeto e a necessidade de aguardar o julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em autos com partes diversas das constantes nos autos em que proferida a decisão recorrida não são fundamentos suficientes para não apreciar o pedido antecipatório pleiteado na origem. 2. A análise dos fundamentos do pedido antecipatório, sem uma prévia apreciação pelo Juízo de primeira instância, implica em inequívoca supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO. ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA.   1. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso é concedida ao relator pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quando, diante da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   2. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos decorrentes de alienação fiduciária de bens móveis não se encontram submetidos aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, resta vedada a alienação ou a retirada do estabelecimento do devedor, enquanto perdurar a suspensão, dos bens essenciais a sua atividade empresarial, sendo este o caso dos autos.   3. De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial.   4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? CONCURSO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E PROSSEGUIR NO CERTAME DEFERIDA ? NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFICÁCIA DO RESULTADO FINAL ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. ALEGADOS DEFEITOS DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que o requerente não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalque de sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao recurso.  

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART. 307 DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a medida socioeducativa uma reprimenda sem caráter punitivo, visando corrigir os desvios da personalidade e da educação do jovem, o risco de dano irreparávelconsoante a regra geral de cautelaridade prevista no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta justamente se procrastinada a execução, impedindo intervenções necessárias à correção do adolescente ao manter inalteradas as condições que o levaram à infração. Efeito suspensivo da apelação afastado. 2. O contexto pessoal e a folha de passagem do jovem, que já trazia aplicação anterior de medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação pela prática de conduta análoga a roubo especialmente majorado, revelam a preocupante escalada infracional do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida. 4. Recurso conhecido, efeito suspensivo rejeitado e, na extensão, negado provimento.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINTA/DF. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS INFORMATIVOS EVIDENCIAM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Caracteriza contexto de violência doméstica e familiar, que justifica a aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006, o fato de agressor e vítima serem mãe e filho, morarem no mesmo lote e o fato de que os crimes dirigiram-se inicialmente à sua pessoa, demonstrando a violência de gênero, o que é reforçado pela vulnerabilidade da vítima, idosa de mais de 71 anos de idade. 2. Aprática posterior de crimes contra outra pessoa, que apenas buscou proteger a senhora idosa, não podem ensejar a desnaturação do sentido da Lei nº 11.340/2006, que almeja a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência ao preceito constitucional estabelecido no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ante a desistência parcial da apelação quanto ao pedido de cumulação da penalidade convencional com indenização por lucros cessantes, deve-se prosseguir com o julgamento. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. A alegada ocorrência entraves burocráticos causados pela Administração Pública que ensejaram a demora na conclusão da obra e entrega da unidade ao comprador não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega para além do prazo de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 5. Para fins de restituição, os valores pagos pelo comprador deverão ser corrigidos mensalmente a partir do desembolso de cada parcela. 6. Conforme dispõe o art. 475 do Código Civil, além da possibilidade de requerer a resolução contratual, a parte lesada pelo inadimplemento tem direito a indenização por perdas e danos. Havendo a estipulação de penalidade convencional, deve a vendedora pagar ao comprador, sob o título de cláusula penal, a multa correspondente. 7. A atualização monetária relativa à multa deve ser aplicada mensalmente, a cada incidência,desde o término do prazo de tolerância, momento a partir do qual ficou caracterizado o inadimplemento contratual. 8. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras ou sinal, e, consequentemente, lhe seja possível atribuir os seus efeitos jurídicos, torna-se indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - e a sua função estejam claramente definidos no instrumento contratual. 9. No caso, apesar da primeira parcela do pagamento ter sido designada como sinal, o instrumento não lhe confere, em nenhum momento, o tratamento jurídico de arras apta a ensejar a aplicação do regime estabelecido nos arts. 417 a 420 do Código Civil. 10. Diante da inexistência de ajuste, tem-se que o montante pago pelo autor consistiu no mero pagamento inicial relativo à primeira parcela do valor do imóvel. Logo, integrando a referida parcela o preço do bem, o desfazimento do negócio confere ao comprador o direito à sua restituição, na forma simples, juntamente com as demais prestações. 11. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As 'taxas' de ocupação possuem natureza jurídica de preço público, eis que relativas a contrato para a utilização de bem público, sujeitando-se a regime de direito privado e, desta forma, aplicável à espécie o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular (TJDFT, Acórdão n. 957845, 20120111782830APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016. Pág.: 250/256). 3. A cláusula que confere à TERRACAP o poder de resolver o contrato por motivo de inadimplência do concessionário sem necessitar da interpelação judicial não é automática, pois dentro de seu poder de escolha pode preferir o ajuizamento da ação de cobrança para receber as taxas de ocupação inadimplidas e não rescindir o contrato de concessão de direito real de uso (TJDFT, Acórdão n. 907750, 20120111145183APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 27/11/2015. Pág.: 178). 4. Sentença reformada para adequar a sucumbência recíproca e ajustar o percentual de custas processuais e honorários advocatícios. 5. Apelações da TERRACAP e de LUMI TECHNOLOGY LTDA e MILTON ANTONIO DIAS conhecidas e desprovidas. Apelo adesivo de REJANE VAZ DE ABREU conhecido e provido.