PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCEDIDOS NA SENTENÇA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente em simulação de porte de arma de fogo, ameaçando dispará-la contra a lesada, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Fixado na sentença o regime inicial aberto para seu cumprimento da pena e concedido o direito de apelar em liberdade, julga-se prejudicado o recurso na parte que os requeria, por ausência de interesse recursal. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com grave ameaça. 5. Inviável a suspensão condicional da pena quando quantum aplicado é superior a 2 anos de reclusão, conforme disposição do caput do art. 77 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato simples, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria do delito, por meio dos depoimentos da testemunha, do lesado e da confissão do acusado, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o laudo de avaliação econômica indireta e o cheque fraudado, as quais comprovam que o apelante induziu em erro o lesado, por meio fraudulento, e obteve, para si, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, no valor de R$ 900,00, o qual não deve ser considerado ínfimo, o que inviabiliza a desclassificação para a modalidade privilegiada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÃNCIA DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, quando comprovado que ele, em concurso com outros indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo e outros bens dos lesados, aliado ao seu reconhecimento em Juízo, 2. Diante da análise desfavorável das circunstâncias do crime, correta a exasperação da pena-base por essa circunstância judicial, quando a fundamentação é idônea. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONSUMADO E TENTADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovada a prática de 2 crimes, sendo 1 de roubo circunstanciado e 1 roubo circunstanciado na forma tentada, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, correta a aplicação do concurso formal perfeito de crimes. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações dos lesados, corroboradas por prova testemunhal, que o apelante usou arma para praticar o crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores quando a palavra da lesada é harmônica, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pela testemunha que presenciou o crime, sobretudo quando a idade do menor restou comprovada por documento hábil. 2. Inviável a desclassificação do roubo circunstanciado para sua forma simples ou para o crime de favorecimento real quando sobejamente demonstrado o concurso de pessoas. 3. Se o apelante ficou esperando com o carro ligado e o conduziu à fuga, não há que se falar em participação de menor importância, pois presentes a divisão de tarefas e a imprescindibilidade da conduta do apelante ao sucesso do roubo. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o laudo psiquiátrico não comprovou que a apelante apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de denunciação caluniosa, impossível acolher o pedido de absolvição imprópria. 2. Ausente o interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, uma vez que realizada na sentença e não houve impugnação do Órgão Ministerial. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PRESCINDÍVEL. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTUM. EXCLUSÃO. 1. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações do lesado, as quais corroboram a confissão espontânea do apelante. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Afasta-se a condenação por danos materiais quando ausentes nos autos elementos concretos para aferir o seu quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por se tratar de pena superior a 4 anos de reclusão e réu reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. 1. Delação do apelante pelos coautores, os quais já haviam informado anteriormente a prática do crime em concurso com terceira pessoa, a qual inclusive os levou ao local do fatos e lhes forneceu as armas com as quais praticaram a subtração do veículo do lesado, corroborado pelos depoimentos dos policiais em juízo, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação por roubo circunstanciado. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque utilizada fundamentação inerente ao tipo penal ou porque, existentes duas ou mais qualificadoras, não é possível ao juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESPTREZA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO INCISO II DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Inviável a concessão de efeito suspensivo à sentença condenatória se não demonstrada ilegalidade e a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP-STF a execução da pena pode iniciar-se com o julgamento da Segunda Instância. 2.Afasta-se a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 Código Penal quando não há nos autos provas aptas a comprovar que o crime tenha sido praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, e por não haver fundamentação idônea para sua configuração. 3. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, por ser o agente multireincidente com cindo condenações transitadas em julgado, procede-se a sua adequação. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é multireincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. HARMÔNICO E SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À MAJORAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante portou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. O depoimento de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade, sendo hábeis, portanto a ensejar a condenação, especialmente quando corroborado por outras provas constantes dos autos. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela agravante da reincidência, na segunda fase, quando desproporcional ao utilizado na primeira fase em razão dos antecedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA EM FACE DA CONFISSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da análise da culpabilidade e dos antecedentes quando os fundamentos forem suficientes e idôneos a justificar a majoração da pena-base. 2. Tratando-se de réu multireincidente, na segunda fase da dosimetria da pena, deve preponderar a agravante da reincidência em face da atenuante da confissão espontânea. Desproporcional o quantum desse aumento, procede-se a sua adequação. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERICIA DO ARTEFATO. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NO MÍNIMO EM RAZÃO DAS MAJORANTES. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar essa causa de aumento, a qual pode ser demonstrada por outros meios de prova. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar duas para agravar a pena-base e a remanescente como qualificadora. 3. Exclui-se a análise desfavorável da personalidade, porque utilizada certidão inábil para tal fim, em razão de se referir a crime cometido após o delito dos presentes autos. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução da pena ambulatorial aquém do mínimo. 5. Em face da presença de majorantes, mantém-se o aumento do quantum mínimo de um terço. 6. Reduz-se a pena pecuniária para 13 dias-multa, no mínimo, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. SEQUESTRO COM FIM LIBIDINOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de sequestro para fins libidinosos, pois comprovado que ele privou a liberdade de ir e vir da ofendida, com o intuito de praticar atos lascivos, sendo inviável a sua absolvição ou a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos utilizados são inidôneos para justificar o agravamento da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Afasta-se a suspensão da pena quando cabível a substituição da reprimenda por duas restritivas de direito, a teor do disposto no inciso III do art. 77 do Código Penal. 5. O pleito de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desse pedido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIADE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pedido de absolvição quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, sobretudo quando corroborado pela prova oral colhida, tudo colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de relevante valor probante, sendo inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 2. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes se o apelante não tinha consciência de que estava atingindo patrimônios distintos, sobretudo quando a denúncia não narra os momentos em que o réu poderia ter consciência de que os bens eram de lesados diferentes, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença no que concerne ao reconhecimento do concurso formal. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 5. Mantém-se a ausência de condenação por dano material quando não consta da parte dispositiva do decisum, bem como em face do princípio da correlação entre denúncia e sentença. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.