CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. Não há que se falar em excesso de cobrança quando não verificados encargos abusivos. 2. O ordenamento jurídico não impõe às instituições financeiras obediência à lei da usura quanto aos juros remuneratórios convencionados em contrato de mútuo. Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, não há limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, artigo 192, da Carta Magna. 3. Mantém-se caracterizada a mora se, no caso concreto, não houve constatação de cobrança de encargos abusivos. 4. É lícita a cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) em razão de sua natureza tributária, tendo como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 5. Não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.578.526/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos, porquanto o tema do recurso afetado não guarda correlação com o presente apelo. 6. Dando-se o julgamento de improcedência antes de completada a relação processual e tendo sido a parte ré citada para apresentação das contrarrazões, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos casos de manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. METRAGEM DO IMÓVEL DIVERSA DA CONTIDA NO CONTRATO. ÁREA MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Aação que versa sobre direito pessoal de indenização decorrente da diferença entre a metragem de imóvel adquirido e a efetivamente recebida, possui competência territorial relativa, que não sendo alegada em exceção própria, se prorroga. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre a construtora e o adquirente, insere-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterada jurisprudência. 3. Se a área do imóvel vendido não corresponder ao pactuado, o comprador tem direito de exigir o abatimento proporcional ao preço. Assim, constatada a diferença entre o tamanho contratado e o real do imóvel, as apelantes têm o dever de indenizar os autores pelo total da área faltante, mormente se a diferença ultrapassa a margem tolerada pelo Código Civil. 4. De acordo com entendimento do recurso repetitivo no RESP 1.599.511/SP, só é valida a cobrança de comissão de corretagem do promitente comprador se a transferência da responsabilidade estiver explicitamente prevista no contrato assinado pelas partes. Ainda com base neste RESP, ficou consolidado o entendimento de que é abusiva a cobrança ao consumidor da taxa SATI. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de contrato que tem como objeto a exploração da área de estacionamento, firmado entre duas pessoas jurídicas, não há se falar em relação de consumo, pois as partes não se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, esta deve prevalecer, a despeito da regra geral que tem como competente o foro do domicílio do réu. 3. Nos termos do art. 373 II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não o fazendo, sujeita-se à procedência do pedido autoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-PEDIATRA. ESPECIALIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSE NO CARGO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, a determinação do valor da causa consiste em associá-lo de maneira mais próxima ao efetivo benefício econômico almejado com a propositura da demanda. 2. O caput do artigo 37 da Constituição Federal assegura a igualdade dos participantes de concurso público, visando resguardar o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 3. Tendo a Administração Pública aceitado de outros candidatos a mera declaração de que estariam concluindo a residência médica, permitindo-lhes tomar posse apenas com a entrega desse documento, idêntico tratamento deve ser estendido aos demais participantes, sob pena de violação do Princípio da Igualdade. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR A 50% SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS VÁLIDO. 1. Aalegação do apelante de que o autor da demanda agiu com comportamento contraditório, não é capaz de fundamentar a ausência de interesse de agir da parte autora. Preliminar rejeitada. 2. Ficou demonstrado nos autos que autor é titular de 50% dos direitos sobre o imóvel e que o réu é titular dos outros 50%, no entanto, o valor integral da indenização foi depositado na conta vinculada ao processo de inventário do réu. Assim, está configurada a legitimidade do espólio do réu para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que metade dos valores depositados a título de indenização por benfeitorias no imóvel objeto da lide pertencem ao autor. 3. Amera declaração de quem é o real titular de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da controvérsia, não induz prescrição do direito, tendo em vista a imprescritibilidade deste tipo de ação. 4. Asentença meramente declaratória e considerada desprovida de comando judicial capaz de determinar o cumprimento da obrigação pelo réu. 5. É válida a cessão de direitos de 50% sobre o imóvel assinado pelo autor, tendo em vista a inexistência de vício ou indício de que o negócio jurídico fora desfeito. 6. Não se reconhece a segunda cessão de direitos assinada pelo réu em 2005, uma vez que 100% dos direitos sobre o imóvel já haviam sido transferidos ao autor em 2004. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DEVIDA E FUNDAMENTADA DA IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTIGO 551 DO NCPC. MITIGAÇÃO DA FORMA MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE REFERÊNCIA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. ARTIGO 550, §3º, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Nos termos do artigo 550, §6º, do NCPC, se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. 4. Havendo o Banco apresentado as contas e sido dada oportunidade ao requerente de impugná-las, como determina o §2º do artigo 550 do NCPC, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 5. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a magistrada de origem aludiu no decisum guerreado fundamentos a combater a tese defendida pelo recorrente em suas impugnações, apreciando-as devidamente, como se pode constatar do trecho da sentença. 6. Nos termos do artigo 551 do NCPC, as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. 7. Se as contas prestadas pelo Banco réu respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos efetivados a favor do requerente e os débitos descontados, especificando inclusive a que se refere cada valor creditado ou debitado, não há se falar deficiência e/ou insuficiência da obrigação da prestação estabelecida na primeira fase. 8. Prestadas as contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos dos valores vertidos pelo autor, tem-se mitigada a obrigatoriedade da forma mercantil, restando preenchidas as exigências previstas no artigo 551 do NCPC. 9. Nos termos do artigo 550, §3º, do NCPC, a impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar ação de cobrança judicial. 2. O magistrado não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente se aquelas já trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. Artigo 370 CPC. 3. É abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir eventuais despesas suportadas com a contratação de advogado. 4. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, desde que inclusas na condenação, quando da execução do título judicial ou do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ainda que assinada por terceiro. 2. Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida, desde que não ostente valor abusivo. No caso, tem-se como razoável a cobrança de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a este título. 4. As contrarrazões se caracterizam processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal. Assim, qualquer pleito alheio à manutenção da sentença vai além dos parâmetros da resposta e exige a interposição de recurso próprio. 5. Sem prova cabal acerca da conduta dolosa do apelado, não há que se falar na ocorrência de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DA APELAÇÃO ADSTRITAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 1010, III, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §11, DO NCPC. 1. É ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a cassação ou reforma do decisum (NCPC, art. 1010, III). 2. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que sua distribuição é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, atualmente previsto no artigo 373, II, do NCPC. 3. Havendo alegação de excesso de execução, cabe ao embargante comprovar tal fato, seja por documentos ou, no caso de mero erro de cálculo, por meio de planilha descritiva. 4. Amá-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não tendo praticado qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 3. Em virtude de o recurso ter sido interposto sob a égide do atual CPC, diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em caso de desprovimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROTESTO. EDITAL. PARADEIRO INCERTO DO DEVEDOR. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo, nos termos do no art. 485, inc. I, do novo Código de Processo Civil. 2. Acomprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto 911/69. 3. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o paradeiro deste último, a única opção que se descortina para o credor é a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada, no sentido de adequá-la ao correto procedimento processual, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual não justificam a concessão de inúmeras oportunidades para que a parte autora sane os defeitos constantes da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. LAUDO PERICIAL IN LOCO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO INCURSÃO NA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os adicionais de insalubridade, bem como os de periculosidade e de irradiação ionizante, têm natureza propter laborem, ou seja, o seu pagamento só é devido caso o servidor efetivamente realize atividade insalubre, ou esteja em contato habitual com substâncias perigosas ou radioativas, e têm como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. A concessão dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante deve ser precedida de perícia no local de trabalho, com elaboração de laudo técnico, conforme estabelece o Decreto Distrital n. 32.547/2010. Verifica-se que não houve incursão na fase de dilação probatória, porquanto o Juízo de Primeiro Grau não proporcionou às partes oportunidade para especificação de provas. Tampouco oportunizou a elaboração de perícia técnica especializada para constatar eventual condição laboral do autor em local insalubre ou em contato permanente com substâncias radioativas. Se a realização de perícia técnica for a única forma de se provar as alegações, especialmente porque determinada em lei, devem as partes, ao menos, ter a oportunidade de produzi-la, sob pena de se configurar error in procedendo. Deve-se repelir restrições ao direito de defesa de quaisquer das partes, anulando a decisão sempre que a violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa prejudica algum dos litigantes, mormente quando a produção da prova guarda pertinência com a controvérsia e é uma das possibilidades, senão a única, de as partes provarem suas alegações. Produzida a prova, se elas não se desincumbirem do encargo probatório, a eventual decisão estará amparada na observância do contraditório e da ampla defesa. Não há como se discutir acerca da pretensão ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante, se não há perícia que defina o percentual em que poderão concedidos, ou mesmo que comprove o direito de percebê-los. Sentença anuladade ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE PELAS PARTES. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. COMPOSSE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição de poderes inerentes ao domínio àquele que os tenha perdido em razão de esbulho, desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Cabe ao autor, bem como ao opoente, a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 3. Não trazendo as partes elementos comprobatórios do efetivo exercício da posse, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse e da oposição. 4. Verificando-se a inexistência de posse do imóvel por parte da oponente, a qual ocupava o imóvel mediante contrato de locação, inviável a reintegração de posse. 5.. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 313, V, A, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS OBJETOS DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DAS PARTES. VINCULAÇÃO DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.. 1. Asuspensão do processo, quando necessária em razão de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda, mostra-se imprescindível apenas quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado do feito em relação ao qual se pede o sobrestamento. 2. Não há se falar em suspensão do processo monitório, quando o mérito referente à causa debendi do título não depende do julgamento da ação de repetição de indébito, cujo objeto não tem relação de dependência com a ação monitória embargada. 3. Aautonomia da vontade, norteadora dos contratos, não pode desprezar o principio da boa-fé, nos moldes do artigo 422 do Código Civil. 4. Sendo o apelante mero emitente dos cheques para pagamento da intermediação imobiliária, não constando como parte contratante, não pode pretender discutir a validade da cláusula que estipulou o pagamento da comissão de corretagem, máxime quando as partes entabularam acordo, fazendo com que os pais do emitente do cheque sem provisão de fundos, recebessem o valor correspondente ao aludido título, a título de restituição da mencionada parcela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Amatrícula imediata da recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, 04 anos de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre a construtora e o adquirente, insere-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterada jurisprudência. 2. Aalegação de que o atraso na entrega decorreu da paralisação das obras pela AGEFIS não configura caso fortuito ou força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora. Tal entrave se insere nos riscos da atividade da empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. 3. Comprovado o inadimplemento contratual, por parte da construtora, em virtude do atraso na entrega do imóvel, o consumidor tem direito à rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. 4. Firmado o entendimento quanto à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e havendo cláusula penal expressa no pacto, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus imposto, inclusive quanto aos lucros cessantes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias. 2. O Edital de licitação para alienação de bem público, assim como a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes. 3. Havendo previsão expressa no edital licitatório para alienação de imóvel público, bem como na escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibilidade financeira do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 4. Incabível indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel, na hipótese de existir previsão contratual a respeito dos encargos na hipótese de rescisão, dos quais não consta as aludidas parcelas. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUMULA 503/STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMIPROCEDÊNCIA. ARTIGO 332, §1º, DO NCPC. 1. Aprescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando a parte autora fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo de forma injustificada. 2. Oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (súmula 503/STJ) 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (artigo 219 do CPC/73 e artigo 240, §1º, do NCPC), mas tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (artigo 202, I, do CC e artigo 219, §2º, do CPC/73 e artigo 240, §2º, do NCPC). 4. Se a parte autora não promoveu a citação da parte ré, mesmo após deferida a citação por edital, não há se falar em interrupção do prazo prescricional. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAMANTIDA. 1. Na hipótese, houve readequação unilateral do contrato pela instituição financeira a fim de reduzir o valor das parcelas em contrato de empréstimo. Não houve comprovação de anuência da autora em relação à redução do valor, tampouco quanto ao consequente aumento no número de parcelas devidas. 3. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 4. No caso concreto, mostra-se razoável o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE ALTERADA PELA SURRECTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Possível a concessão da justiça gratuita formulada em sede de contrarrazões. Entretanto, o benefício surte efeitos somente após a data do deferimento.. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. De acordo com o art. 3º e parágrafo único do art. 7º, ambos do CDC, bem como do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem ou prestação do serviço convencionado, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 4. Aconduta continuada das partes envolvidas no negócio jurídico fez nascer justo direito ao contratado, ainda que contrarie o que foi entabulado expressamente, pois cria às partes a legítima expectativa na manutenção da real situação jurídica concretizada. 5. Amodificação de cláusula expressa, que limita a idade para dependentes, na espécie, foi alterada pela surrectio. A seguradora, portanto, não pode excluir a autora, que figura como dependente na apólice do plano de saúde coletivo, por motivo de idade, pois a reversão discricionária das atuais condições das partes importaria em violação aos preceitos da probidade e boa-fé objetiva que regem os contratos., mormente porque, desde a concretização do contrato, a beneficiária já não atendia ao pressuposto, invocado depois de ultrapassado o prazo de dois anos de execução da avença. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.