DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se sinta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2. No caso, as provas documental (boletim de ocorrência, termo de representação e termo de requerimento de medidas protetivas) e testemunhal (depoimentos uníssonos da vítima e de sua mãe) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que as ameaças praticadas pelo apelante ultrapassaram meros aborrecimentos comuns à vida conjugal, eis que rotineiros. Depreende-se dos testemunhos da vítima e de sua mãe que o apelante já possuía um histórico de agressões, de maneira que as provocações ocorridas ao longo do dia em que ocorreram os fatos levaram a vítima a procurar abrigo na casa de sua mãe, em razão do justo receio de ser agredida fisicamente. Por outro lado, a própria afirmação feita pelo apelante de que daria um tiro na cara da vítima se a mesma retornasse para a casa em que residiam, aliada ao fato de o apelante ter despejado as roupas da vítima e dos filhos do casal no interior do lote onde residia a mãe daquela já demonstram que o temor experimentado diuturnamente levou a vítima a procurar proteção da autoridade policial por meio do requerimento de medidas protetivas. 3. A alegação de pacificação entre o réu e a vítima não é capaz de excluir os delitos, porque a ameaça é crime formal, consumando-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar mal injusto e grave, suficiente para lhe causar temor, o que ocorreu no caso dos autos, tendo a vítima se valido do amparo da autoridade policial, requerendo ainda, medidas protetivas. 4. O aumento da pena provisória pela aplicação isolada de uma das agravantes previstas pelo art. 61 do Código Penal enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste na segunda fase. Contudo, a aplicação de fração superior ao referido patamar exige fundamentação concreta e idônea. 5. O pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, cuja competência inclui a verificação da condição de hipossuficiência econômica do condenado, fugindo à segunda instância, em sede de apelação, tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVO PELO EMPREGO DE ARMA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVO PELO EMPREGO DE ARMA CONSUMADO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ART. 59, CPB. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LUZ DO DIA. MANUTENÇAO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, restou devidamente comprovado que o apelante praticou, em situação de crime continuado, uma tentativa de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma (faca) e um roubo especialmente agravado pelo emprego de arma (faca) em locais de grande circulação de pessoas (em vias públicas do Setot Oeste e Setor Sul do Gama/DF) à luz do dia (entre 8h40 e 9h20 da manhã), fatos que demonstram o atrevimento e o destemor do agente em suas condutas. 2. Avaloração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59, CPB) em razão da prática dos crimes em vias públicas encontra-se devidamente fundamentada e ao encontro do princípio da individualização da pena e da discricionariedade própria do órgão julgador em avaliar as nuances do caso concreto na formação de sua convicção. 3. Acircunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário, não integrando o referido conceito a prática de crime pela acusado mesmo que ele esteja no gozo de benefício concedido pelo Juízo da execução penal, já que, por si só, tal fato não é capaz de revelar nenhum abalo no comportamento do acusado perante aqueles três objetos de averiguação. Assim, ante a extrapolação do alcance do conceito pelo juiz sentença, a referida circunstancia deve ser tida por favorável e a pena-base cominada deve ser redimensionada. Precedentes do Eg. TJDFT. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FLAGELO SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42, LAD. COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais compromissados na forma da lei tem presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação, sobretudo quando nada há nos autos que macule a verossimilhança das declarações prestadas indicando que teriam intenção de falsear a verdade adrede para incriminar os réus. Precedentes. 2. No que pese a negativa de autoria do apelante respaldada em depoimentos do corréu e testemunha, os depoimentos convergentes dos policiais militares, com riqueza de detalhes sobre a dinâmica dos fatos, a posição que cada um ocupava no veículo abordado e o local onde e/ou pessoa com quem foram encontradas porções de maconha e cocaína, rechaçam a tentativa de atribuir a traficância ao adolescente que viajava com os réus. 3. Suficientemente comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. A alegação de que a prática do crime de tráfico de drogas escraviza seus usuários, constitui flagelo social e fomenta a prática de outros crimes patrimoniais é inidônea para fins de exasperação da pena-base com base na análise negativa das consequências do crime, porquanto genérica na medida em que se empregaria em toda e qualquer situação análoga. Precedentes. 5. A circunstância especial do artigo 42 da Lei Anti-Drogas determina que a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e conduta social do agente serão levadas em consideração pelo Juiz ao fixar a pena, com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Apesar de a cocaína possuir poder destrutivo mais elevado se comparada à maconha, por exemplo, a apreensão de porção com apenas 1,48g (um grama e quarenta e oito centigramas) de massa líquida não justifica aumento da pena-base. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS. DUPLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. A existência de mais de uma qualificadora no crime de homicídio possibilita que uma delas seja destinada para qualificar o tipo enquanto a outra seja utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista em lei, ou subsidiariamente para fundamentar o exame negativo de circunstâncias judiciais na primeira. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido, entretanto, que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Verificando-se que ante uma única anotação que configura reincidência a pena foi aumentada em 1/5 (um quinto) na segunda fase da dosimetria, dá-se parcial provimento ao recurso. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTADO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS. 1. Adesclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, depende do estudo da vontade do agente, e de sua vontade de alcançar o resultado morte. 2. Quando o agente tem a intenção de matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) com o objetivo de subtrair bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada (artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal). 3. Adoutrina e a jurisprudência, de forma unânime, se posicionam no sentido de que o Juiz, para eleger a fração entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) no caso concreto, deve ter como critério, apenas, o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito. 4. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO. AMBITO DOMÉSTICO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a decretação de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a sua periculosidade social, em especial, para garantia da integridade física e psíquica das vítimas, haja vista o contexto de relações domésticas e relatos de ameaças, tornando necessária a segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face do perigo da reiteração delitiva, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2- De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado,os prazos estabelecidos na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios. Impõe-se verificar, no caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, considerando-se as peculiaridades da causa. 3-Na hipótese, verifica-se que ainda não se esvaiu o prazo máximo de 145 dias, estabelecido para encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário, nos termos da Instrução nº 1/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte, razão pela qual, não há que se cogitar em excesso de prazo. 4- A concessão de indulto pleno ao paciente não afasta a reincidência, uma vez que subsistem os efeitos secundários da condenação. 5- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. ROUBO À VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, porquanto, após minuciosa investigação realizada pela Polícia Civil, concluiu-se que a paciente participava de organização criminosa voltada para voltada para a prática de crimes patrimoniais mediante o uso de explosivos e com o emprego de armas de fogo. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Resta clara a periculosidade social dos pacientes, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de seu envolvimento em roubo de veículos, mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, o que reforça a necessidade de manutenção do decreto constritivo como garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013 (LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ARTIGO 180, §1º, (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA), ARTIGO 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) E ARTIGO 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. PACIENTE IMPRESCINDÍVEL PARA CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1- O procedimento sumário do habeas corpus pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito invocado. 2- Na hipótese, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para cuidar de sua filha menor de idade. 3 - Ausentes elementos aptos a comprovar que os pacientes são portadores de doença grave e necessitam de tratamento médico especializado, fora do estabelecimento prisional, impõe-se a denegação da ordem. 4- Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aconduta delitiva descrita no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, sendo suficiente para a sua configuração a condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Aausência de teste de alcoolemia não invalida a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, pois o estado de embriaguez foi comprovado por meio do relato dos policiais no auto de infração, provas testemunhais e pela confissão do réu que afirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. COMPROVADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -A confissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - Não há violação às Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), quando imposta medida socioeducativa ao adolescente que pratica ato infracional análogo à conduta criminalizada pelo Direito Penal. 5 -De acordo com entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, a medida socioeducativa de internação pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8069/90 (ECA). 6 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais (fls. 107/110), a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -A confissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - Não há violação às Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), quando imposta medida socioeducativa ao adolescente que pratica ato infracional análogo à conduta criminalizada pelo Direito Penal. 5 -No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas e a ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois destoa da normalidade e transcende o fato típico de dirigir embriagado, no qual o perigo de dano é abstrato, a forma como o apelante trafegava na via pública, além de em avançado estado de embriaguez, conduziu seu veículo em zigue zague; atravessou sinal vermelho; andou pela faixa exclusiva de ciclistas (ciclovia) e quase atropelou um motociclista. Portanto houve perigo concreto, o que enseja uma valoração negativa das circunstâncias do crime, consoante de operou na dosimetria. 2. Nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. 3. Ajurisprudência deste Tribunal é assente em afirmar que a sua fixação deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso conhecido e provido em parte para reduzir o período da pena acessória de suspensão da habilitação, a fim que se guarde a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Não há omissão no Acórdão que deixa de citar determinada disposição legal suscitada nas razões recursais. A devida análise do caso não depende do esgotamento de todas as disposições legais cabíveis, pois basta que a matéria discutida nos autos esteja devidamente analisada e fundamentada. 3. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente, mas não providos. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO BASEADA EM PROVA FALSA. INOCÊNCIA DO ACUSADO DESCOBERTA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Surgindo prova da inocência do requerente, produzida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em procedimento de justificação criminal, o pedido de revisão deve ser julgado procedente, proferindo-se o consequente decreto absolutório. 2. No caso, demonstrado que houve equívoco no decorrer da instrução da ação penal quanto à verdadeira identidade de um dos autores do roubo circunstanciado e comprovado que o requerente não concorreu para a infração penal, deve ele ser absolvido com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal julgada procedente.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE E DE EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A liminar inicialmente concedida em ação civil pública ajuizada contra a Terracap, que paralisou as atividades imobiliárias na Região Administrativa de Águas Claras e restringiu a atuação da autora, no sentido de promover a edificação nos imóveis adquiridos por licitação, foi posteriormente derrogada por liminar parcialmente concedida em sede de suspensão de segurança, que reverteu a situação e impôs à empresa pública, tão-somente, o dever de promover o licenciamento ambiental corretivo. Não há se falar, pois, em inadimplemento contratual, a ensejar a rescisão do contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 475, do Código Civil. A ausência de provas quanto à impossibilidade de a autora exercer a propriedade dos bens adquiridos mediante licitação, obter a aprovação de projetos arquitetônicos a serem executados nas áreas e promover a destinação aos lotes prevista na escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, conduz à improcedência dos pedidos iniciais (art. 373, inc. I, do CPC). Os honorários sucumbenciais devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. O recurso de apelação foi interposto após a vigência do novo Código de Processo Civil, sendo possível o arbitramento de honorários recursais.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS.  1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados. 2.  In casu, embora a agravante tenha notificado previamente a agravada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados aos autos da oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano os parâmetros a serem utilizados, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. 3. Agravo de instrumento desprovido.