PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime para furto simples se a qualificadora do rompimento de obstáculos restou demonstrada por perícia e pela prova testemunhal, bem como o réu restou apreendido dentro do veículo na posse da res furtiva. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, mormente porque incide apenas na forma simples 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos dos fatos apurados neste autos, qual seja em 21.02.2003. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente foi detido ainda no interior do veículo. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL RECONHECIDA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera afirmação de que o apelado efetuou quatro disparos de arma de fogo, sendo um deles pelas costas, atingindo membros superiores e o tórax da vítima, não autoriza a elevação da pena-base do crime de homicídio qualificado, pois tal comportamento não extrapola os limites do tipo penal, bem como o réu só restou condenado pela qualificadora do motivo torpe, que não pode ser usada para aumentar a pena-base, razão pela qual se mantém a valoração favorável da culpabilidade. 2. Relativamente ao crime de corrupção de menor, mantém-se, igualmente, a análise favorável da culpabilidade, haja vista que o réu não excedeu o juízo de reprovação inerente ao tipo penal em questão. 3. Analisa-se desfavoravelmente ao réu a circunstância judicial da conduta social, no tocante ao homicídio qualificado e à corrupção de menor, porquanto evidenciado nos autos que o seu comportamento causa temor, angústia e consternação aos seus pares na sociedade. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se diminui afração de redução aplicada por considerar a necessidade e suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda aplicada é superior a 4 anos, o réu primário e apenas o art. 42 da LAT é desfavorável. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, por ser a pena superior a 4 anos. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se a apelante do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e de denunciação caluniosa, por incidência do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo quando há prova defensiva consistente, não tendo restado comprovada a propriedade dos objetos, tampouco a autoria do delito. 2. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou ao magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa que sabe ser inocente, o que não ocorreu no presente caso porque o conjunto probatório demonstra que a apelante imputou o crime de calúnia à lesada por acreditar que a última feriu sua honra objetiva quando a acusou de furto. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E AMEAÇA. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório dos crimes de estupro e ameaça, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DO LESADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a palavra do lesado em crimes contra o patrimônio mereça especial relevância, não se revela cabível o decreto condenatório na espécie, quando suas declarações são isoladas nos autos, bem como o lesado não viu o réu subtraindo a res furtiva, nem os bens foram encontrados na posse do último, devendo o julgador absolver o agente em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MERCANCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Diante da incerteza de que o réu realizou atividade de traficância, sendo plausível a hipótese de que a droga servia para consumo próprio, aplica-se o brocardo in dubio pro reo para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o consumo próprio de entorpecentes, carece o acusado de interesse de agir no tocante ao aumento da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 e à exclusão da causa de aumento presente no inciso III do art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADITAMENTO RECEBIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. A comprovação da materialidade e a presença de indícios mínimos suficientes da autoria, demonstrados pela delação da corré na polícia e em juízo, corroboradas pelos demais elementos do inquérito policial, constituem justa causa suficiente para autorizar o recebimento do aditamento à denúncia, imputando ao recorrido a prática do crime de posse ilegal de munições de uso restrito. 2. Indefere-se o pleito de decretação da prisão preventiva do paciente se o crime ocorreu há quase um ano e não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo demonstração de sua periculosidade. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quando a prova testemunhal é corroborada pelo resultado do teste de alcoolemia acima do permitido. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos motivos do crime quando fundamentada em termos genéricos e abstratos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Confissão do réu na delegacia no sentido de que ingeriu uma garrafa da bebida alcoólica denominada 51 ice antes de dirigir seu veículo, com o qual se acidentou e invadiu a residência de uma pessoa, respaldada pelos depoimentos uníssonos e seguros dos policiais que o prenderam e conduziram o flagrante, constituem provas suficientes para sustentar sua condenação. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão de ter sido essencial para fundamentar a condenação do apelante. 3. Tendo o Juiz Sentenciante registrado a condenação do apelante à pena de reclusão, procede-se à correção do erro material de ofício para fazer constar a pena de detenção. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Erro material corrigido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO EXCESSIVO PARA CONCLUSÃO. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo consubstanciado em suposta falta grave praticada por interno e determinou a exclusão do fato dos seus assentamentos, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a conclusão do apuratório, não sendo razoável que deixe de obter a concessão de benefícios quando não deu causa à demora na apuração da infração. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO E CORROBORADOS PELO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação da existência de erro no etilômetro, porque não comprovada pelo apelante, devendo ser mantida sua condenação pois demonstrada pelo depoimento extrajudicial do policial condutor do flagrante, confirmado na audiência judicial, corroborado pelo resultado do teste do alcoolemia, o qual resultou índice muito acima do legalmente permitido. 2. Apelação conhecida e desprovida.