EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC-2015, art. 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes do E. STJ. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC-2015, art. 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo de...
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pela autora em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A finalidade das astreintes é coagir a parte a cumprir a decisão judicial, não podendo ser fixada em quantia módica, sob pena de não cumprir seu objetivo. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pela autora em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A finalidade das astreintes é coagir a parte a cumprir a decisão judicial, não podendo ser fixada em quantia módica, sob pena de não cumprir seu objetivo....
