ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados com base na ausência de comprovação de regularidade fiscal pela empresa contratada. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. 2. Dispositivos contratuais prevendo a retenção do pagamento devido por serviço já prestado não podem ofender o princípio da legalidade ao criar punições em desacordo com o regramento federal. 3. Apelo desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. CLÁUSULA PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. NOVA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto no art. 30: o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato. 2. Valores supostamente devidos a título de multa, para serem retidos pelo grupo do consórcio, prescindem da efetiva comprovação, nos autos, de prejuízo aos demais participantes. 3. A correção monetária, sobre as parcelas a serem devolvidas ao consorciado que desistiu, incide a partir do desembolso de cada parcela. 4. Considerando que a devolução das parcelas pagas pela Autora somente será exigível após contemplação da cota da Autora, eventual incidência de juros dar-se-á somente após o transcurso do referido prazo. 5. Em atenção ao parágrafo único do artigo 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da Ré.

Direito Processual Penal. Conflito de jurisdição. Vara Criminal e Tribunal do Júri (Suscitante) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Suscitado). Juízo de admissibilidade da denúncia por crime de maus tratos. Discordância do Suscitado quanto à capitulação descrita pelo Ministério Público. Tentativa de homicídio. Declínio da competência em favor do Suscitante. Ilegalidade. Impossibilidade de emendatio libelli ou de mutatio libelli na fase de recebimento da denúncia. Arquivamento indireto do inquérito policial. Conflito de jurisdição julgado procedente; declarado competente o Suscitado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE PREFÊRENCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO. PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 4. O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente. (artigo 33 Da Lei nº 8.245/91). 5. A ação de despejo por denúncia vazia não admite pedido contraposto, razão pela qual, não é nula a sentença que não apreciou referido pleito. 6. Ao recolher o preparo, a parte apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça formulado, o que acarreta a preclusão lógica do pedido formulado. 7. Devem ser majorados os honorários fixados em primeira instância, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente o interesse recursal quando o provimento jurisdicional pleiteado pelo recorrente foi reconhecido na instância inferior, isto é, inexiste sucumbência apta a ensejar nova manifestação. 4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 5. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 6. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 7. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais não enseja a incidência do instituto da repetição de indébito, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. CÂNCER. CIRURGIA. PARODITECTOMIA. MATERIAL NECESSÁRIO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 4. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de paroditectomia, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento com a utilização dos materiais necessários que garantam o sucesso da intervenção e a saúde do paciente. 6. Em que pese a inaplicabilidade da Lei 9.656/98, porquanto o contrato foi avençado antes da sua vigência, é sabido que a empresa seguradora não pode se furtar da observância das normas de proteção do consumidor. 7. Em sede de recurso de apelação é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art.85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCLUSÃO. CADASTRO. RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. FORNECEDORES. DÍVIDA ATIVA. VENDA. CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO TURNOS. ENTREGA. DOMICÍLIO. LEGALIDADE. VÍCIO MOTIVAÇÃO. INEXISTENTE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PENALIDADE. ART.44 E 56. LEI 8.078/90. ART.55. DEC. 2.181/97. SNDC. LEI DISTRITAL 4.640/2011. 1. Legítima a fiscalização exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (Lei Distrital 2.668/2001) na repreensão às violações às normas de defesa do consumidor (art.5º, XXXII da Constituição Federal/88 c/c art.56 e 106 da Lei 8.078/90). 2. Afere-se a legalidade da decisão exarada em processo administrativo, que declara procedente o auto de infração lavrado pela prática das vedadas condutas de recusa de venda de produto com cartão de crédito (inc. IX do art.39 da Lei 8.078/90) e falta de informação sobre os turnos para o serviço de entrega domiciliar (art.1º da Lei Distrital 4.640/2011), sob o devido contraditório. 3. Razões recursais desprovidas de ataque ao fundamento da decisão administrativa. Inócua alegação de impertinência normativa (Resolução nº 3517/07 do BACEN) contra itens do auto de infração não albergados pelo ato administrativo. 4. No exame de aplicação de penalidade administrativa, a atuação do Poder Judiciário cinge-se à aferição dos aspectos de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. A pena de multa decorre da mensuração da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (art. 57 da Lei 8.078/90), aferida esta pela receita bruta anual da empresa ou, de forma discricionária, pela autoridade competente, considerando-se a visibilidade da empresa no mercado de consumo (art. 4º, caput e § 2º da Portaria nº3/2011). 6. Confirma-se o valor da multa imposta ao supermercado que deixa de fornecer dados acerca do porte econômico e se apresenta à comunidade como integrante de rede de 15 (quinze) lojas na cidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE DEVIDOS. 1. Comprovado por perícia judicial a incapacidade laborativa e tendo o INSS reconhecido administrativamente o acidente de trabalho e, inclusive, concedido auxílio-doença acidentário, o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvolvida e a enfermidade que acomete o segurado encontra-se comprovado. 2. Reputa-se legítima a concessão do auxílio-doença até recuperação da capacidade para o trabalho, (art.59 da Lei 8.213/91). 3. O auxílio-acidente mostra-se devido com a redução da capacidade para o trabalho em decorrência de sequela de acidente de trabalho. Não se faz necessário que o beneficiário tenha passado por processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou, ainda, que tenha sido considerado não-recuperável, pois essas hipóteses tratam da manutenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 4. Sem condenação em verbas sucumbenciais em razão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n° 8.213/91. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CONSUMIDOR. PROCON. FISCALIZAÇÃO. PLANO. SAÚDE. COLETIVO. EXCLUSÃO. INDEVIDA. CONSUMIDOR.. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PENALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Legítima a fiscalização exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (Lei Distrital 2.668/2001) na repreensão às violações às normas de defesa do consumidor (art.5º, XXXII da Constituição Federal/88 c/c art.56 e 106 da Lei 8.078/90). 2. Afere-se a legalidade da decisão exarada em processo administrativo, que declara procedente o auto de infração lavrado pela prática da vedada conduta de exclusão indevida de consumidor de plano de saúde coletivo. 4. No exame de aplicação de penalidade administrativa, a atuação do Poder Judiciário cinge-se à aferição dos aspectos de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Nos termos dos artigos 14, 18 e 20 do CDC, o consumidor prejudicado pode ajuizar aço de reparação de danos contra qualquer um dos responsáveis pela má prestação do serviço, em razão da responsabilidade objetiva e solidária prevista na norma consumerista. 6. Confirma-se o valor da multa imposta à administradora de plano de saúde que exclui indevidamente consumidora de plano de saúde. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO AFASTAMENTO. DEFINITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a incapacidade parcial para a atividade exercida ou qualquer outra com semelhante é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento até a reabilitação profissional. 4. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função habitual será devido o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA DE IMÓVEL. FINALIDADE. PARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA DE SUCESSÕES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ação de inventário destina-se ao levantamento e divisão do patrimônio hereditário, para liquidação e partilha do acervo (art. 1796 do Código Civil), de tal modo específico e adstrito que a existência de erro na matrícula de registro de imóvel inventariado, impõe ao magistrado processante a remessa da parte para os meios ordinários. 4. A retificação a ser efetivada em matrícula de imóvel objeto de inventário não é de competência das varas de família, conforme artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federa e dos Territórios. 5. Ainda que tenha transitado em julgado a sentença homologatória do formal de partilha e, diante da concordância de todos os herdeiros, a retificação na matrícula do imóvel inventariado deverá ser formalizada nos próprios autos do inventário. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art. 7º da Lei 1.060). 4. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do autossustento. 5. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça o servidor público que perde sua gratificação em razão de acidente ocasionado pelo apelante e tem sua situação financeira agravada por tal fato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 4. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 6. Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não pode o consumidor, ao dar plena quitação na rescisão, acionar o Judiciário para pleitear indenização decorrente do contrato rescindindo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ESTIPULADA EM CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando ela apreciou toda a matéria fática e de direito deduzida nos autos. Preliminar rejeitada. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ) e desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Conforme o art. 7º do Decreto nº 10.147/87, o ato de bravura é o que resulta de ato não comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. 4. Em caso de reconhecimento do ato de bravura, caberá ao Comandante-Geral da Corporação encaminhar proposta ao Governador do Distrito Federal, a fim de efetivar a promoção, segundo o art. 39 do Decreto nº 10.147/87. 5. O reconhecimento do ato de bravura se trata de ato discricionário por parte da Administração e, dessa forma, não pode o Poder Judiciário determinar a promoção do Policial Militar por suposto ato de bravura, haja vista o princípio da separação de poderes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTRATO. DESERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA. VALIDADE. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RETENÇÃO VALORES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 4. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 5. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 7. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 8. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 9. A aplicação do disposto no art. 42 do CDC requer, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de má-fé, o que não foi possível verificar no caso concreto. 10. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a apreciação do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. 11. Recurso da 3ª ré não conhecido. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da 1ª e 2ª rés conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. A ausência de patamar inviabiliza a incidência da majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de violar a segurança jurídica tratada no art. 14 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.