CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Não se desconhece a jurisprudência da casa no sentido de que o ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade (Acórdão n. 619404). 2. Contudo, para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Deu-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DESPACHO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo. 2. Nos termos do Art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, não é cabível recurso algum dos despachos. 3. O despacho que se limita a fixar orientações à secretaria do cartório para cumprimento de determinação anteriormente proferida não possui qualquer conteúdo decisório. 4. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL. 1. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI DJe 15/06/2016) 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n.9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n.19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência. 5. Constatando-se a falha na prestação do serviço, mostra-se imperativo o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da parte requerida é objetiva (Art. 14 CDC). 6. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 7. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva do valor do dano (Súmula nº 362 do STJ), e os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 9. Rejeitou-se as preliminares. Negou-se provimento ao recurso da primeira Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso da segunda Ré, tão somente para correção do termo inicial da incidência de juros moratórios.

CONSTITUCIONAL. TEORIA GERAL DO DIREITO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. DISTINGUISHING ADI 4357. ADI 4425. RE 870.947/SE. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STF, nas ADIs 4.357 e 4.425 discutiu o disposto no art. 100/CF. Aquela análise teve como enfoque a atualização monetária de precatórios já expedidos, não tendo havido exame do artigo para as condenações da Fazenda Pública como um todo. 2. Não cabe a fixação de honorários pela interposição de embargos de declaração, seja em 1.º grau, seja em grau recursal. 3. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 2. A contradição a ser corrigida por meio dos embargos de declaração deve ter como parâmetro o próprio julgado embargado, sua fundamentação interna, e não deve ser comparado com parâmetro externo à decisão embargada. 3. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 2. Quanto ao vício de omissão apontado, desconsidera o embargante o fato de que a análise da apelação ocorreu sob a égide do CPC/73, hipótese em que se afasta a incidência de honorários recursais. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS A QUO NO DANO MORAL E NO DANO MATERIAL. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. 1.Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. 2. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 3. Acerca da correção monetária em danos morais, tem lugar a Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4. No que diz respeito aos juros de mora de pensão fixada a título de danos materiais, estes incidem desde a citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária, cada parcela mensal deve ser atualizada monetariamente desde quando devida, ou seja, desde o evento morte. 5.Nos termos em que decidido pelo ilustre Magistrado, a remuneração base para os descontos deve espelhar aquela a que a vítima fazia jus à época do sinistro. Os descontos referentes a empréstimo e previdência privada reverteram ao patrimônio da vítima, que os contratou facultativamente, não podendo ser desconsiderados, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiários. 6.Negou-se provimento aos embargos dos Autores. De outro lado, deu-se provimento aos embargos interpostos pelo CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING, para fixar os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais a partir do falecimento, quanto aos juros de mora, e da data da sentença, para a correção monetária. No caso dos danos materiais, juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de quando devida cada parcela, a partir do sinistro.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRECLUSÃO DE JUNTADA DE PROVAS E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM RESERVADO. PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. HONORÁRIOS. NOVA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A mera interposição do recurso, seguida de recolhimento de preparo, desprovida de comprovação do estado sócio-econômico, não basta para justificar a revogação do benefício em favor da Ré. 2. A alegada juntada extemporânea das fotos e documentos junto com as alegações finais em nada altera o conjunto probatório então produzido nos autos, haja vista que, por meio da documentação antes colacionada foi possível ao Magistrado formar seu livre convencimento quanto ao ponto fulcral da demanda. Em outras palavras, a juntada de tais documentos não surpreendeu o juízo tampouco revelou dolosa ocultação. 3. Em que pesem as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, é certo que o Magistrado não se encontra obrigado a responder a infindáveis questionamentos da parte, quando estes não bastarem para infirmar o convencimento do Julgador sobre a questão posta em juízo. A propósito, em recentíssimo julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Conforme determina o inciso I, do art.373, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 6. Inexistente prova que afaste a presunção legal estabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância do vínculo conjugal, mister a partilha de todos os bens adquiridos no período, de forma igualitária. 7. Rejeitada as preliminares, negou-se provimento ao apelo do Autor. Deu-se parcial provimento ao apelo da Ré, apenas para consignar que os ônus de sucumbência sejam arcados exclusivamente pelo Autor. Condenou-se o Autor ao pagamento de honorários recursais, acrescidos ao valor arbitrado pelo d. juízo a quo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART.334 DO NCPC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ART.1.046, §1º DO CPC/2015. REJEIÇÃO. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Proposta a demanda, que foi submetida ao procedimento sumário, sob a égide do CPC/1973, não padece de nulidade a audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada nos termos do art.277 do CPC/1973, mesmo quando consumada após a entrada em vigor do novo Diploma, porquanto aplicável, na hipótese, as regras do procedimento sumário estabelecidas no Diploma anterior, nos termos do art.1.046, §1º, do NCPC. Neste contexto, incabível a realização da audiência de conciliação ou de mediação, razão pela qual não há de se falar em inobservância ao prazo previsto no art.334 do NCPC. Preliminar rejeitada. 02. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 03. As circunstâncias da lide, aliada à ausência de impugnação, induzem à conclusão de veracidade do pleito inicial, oportunidade em que se mantém a condenação ao pagamento das despesas condominiais em aberto. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Apelo conhecido. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. A prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. 3. Com a homologação do acordo realizado entre as partes quanto aos alimentos e consequente extinção do feito com resolução do mérito, se mostra inviável o prosseguimento da ação para análise de nova questão não constante na petição inicial. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ExeCUÇÃO DE TíTulo EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 3. Levando-se em conta as especificidades do caso, e verificando-se a existência de conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 4. Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, quando, no feito, não houver ocorrido integração do demandado à relação processual, haja vista a inexistência de citação. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 2. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que o autor foi obrigado a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão do injustificado cancelamento do plano de saúde. 3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS DA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS PÚBLICO. 1. Não se conhece das contrarrazões se, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da data de envio da cópia da peça, via fax, a Recorrida não apresentar a correspondente peça original, sem a qual não é possível conferir a autenticidade daquela juntada aos autos. 2. Para que haja a suspensão do prazo prescricional, exige-se uma prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, sem a qual não subsiste a invocação de aplicação do art. 200 do Código Civil. 3. O artigo 206, §3º, V, do Código Civil é claro ao prever a prescrição de 03 (três) anos quanto à pretensão de reparação civil. 4. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio do actio nata, o marco para contagem do prazo prescricional só começa a fluir a partir do nascimento de uma pretensão resistida, o que ocorre, por exemplo, quando o suposto dano moral atinge, pela primeira vez, o estado anímico da suposta vítima, ou seja, quando ela toma ciência inequívoca do evento danoso. 5. De acordo com o parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Cidadã, o Estado (pessoas jurídicas de direito público) deverá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus agentes, quando estes agirem no exercício de seu munus público, assegurado ao Estado o direito de perseguir, pela via regressiva, seu ressarcimento quando o agente houver agido com dolo ou culpa. 6. Na linha da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RE nº 327.904/SP), quando o suposto ilícito foi praticado por agente publico, no estrito cumprimento de seus deveres funcionais, deve o particular intentar ação em desfavor do Estado, real detentor do jus imperium, por inexistir entre o particular e o agente público qualquer relação privada que justifique a formalização de demanda diretamente contra este. 7. Apelo provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. MOROSIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A morosidade do novo adquirente em proceder à transferência do automóvel para o seu próprio nome o sujeita aos riscos da má-conduta de seu anterior proprietário, de sorte que, em uma eventual discussão judicial, não há como penalizar o credor que, de forma diligente, se certifica a respeito da existência de bem em nome do devedor e, em ato contínuo, requer a sua penhora, por se tratar de legítimo exercício de um direito. 2. Logo, aquele que se omite na obrigação de providenciar o registro e/ou a transferência do bem para o seu nome, muito embora seja vencedor nos embargos de terceiro acolhidos a fim de afastar a penhora sobre o veículo, deve suportar os ônus de sucumbência, por haver dado causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do c. STJ. 3. Recurso provido para inverter a sucumbência fixada na origem. Arbitrados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, bem como ao valor referente ao excesso de execução discutido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 3. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico do autor. 4. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL. TUTELA ESPECÍFICA. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RATIO DECIDENDI. SÚMULA VINCULANTE Nº 25. LUCROS CESSANTES. PERDAS DE CHANCES. DANOS HIPOTÉTICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se pode equiparar o caso em comento com a exata ratio decidendi dos precedentes indicados pela Súmula Vinculante nº 25, o STF (e, analogamente, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no encunciado nº 419 da Súmula do STJ) que veda a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Contudo, em uma visão mais alargada do referido precedente, também estaria compreendida a vedação da prisão civil qualquer que fosse o fundamento a lhe dar ensejo. 2. O CPC, ao disciplinar a tutela específica e o resultado prático equivalente, no art. 497 do CPC/2015 dispõe que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de dever de fazer ou de não fazer, o juiz atuará no sentido de propiciar ao autor (a) a tutela específica, e, (b) o resultado prático equivalente. 3. Nos termos do art. 499 do CPC/2015, a conversão em perdas e danos ocorrerá somente se impossível a tutela específica e a obtenção de resultado prático equivalente, ou ainda, se o autor assim o requerer. 4. No caso, como bem destacado pelo ilustre Juízo a quo, está configurada a hipótese de inutilidade de imposição de multa ou de renovação de intimação do banco na pessoa de seu gerente. 5. O STJ permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. Não se configura julgamento extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido - STJ. 6. Divagações sobre lucros cessantes perdas de chances implicam danos hipotéticos, insuscetíveis de reparação, haja vista que toda a alegação depende de uma série de fatores que não estão necessariamente relacionados - não demonstrados nos autos - à conduta do agravado. 7. Segundo o teor do art. 827, do NCPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

CIVIL. INVENTÁRIO. SEGURO. REFLEXO. REMESSA OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação jurídica que reflete nos presentes autos decorre de contrato de seguro firmado entre o pai do de cujus e empresa seguradora. O pacto consiste em negócio bilateral oneroso em que a seguradora se obriga a garantir legítimo interesse do segurado, relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados e o contratante assume a obrigação de arcar com o pagamento do prêmio estipulado, de acordo com o artigo 757 do Código Civil. 2. In casu, nada obstante o contrato ter como segurado o pai do de cujus, o veículo era de propriedade do falecido consoante demonstra o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Nesse contexto, há um reflexo desse pagamento com os bens do espólio. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o envio à seguradora de cópia Apólice de Seguro a fim de verificar a existência do seguro.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. INVENTARIANTE. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO SOCIAL. DOENÇAS. PROVIMENTO RECURSO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. 1. O artigo 1.991 do Código Civil dispõe que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. E estabelece o artigo 991, caput e inciso II, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante [...] administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem. Logo, deve, na qualidade de inventariante, em conformidade com o disposto no citado artigo 991 do Código de Processo Civil, administrar os bens do espólio como se seus fossem. 2. Nesse contexto legislativo, constatam-se regras de imposição o dever de guarda e conservação ao inventariante devem ser vistas também como um direito de possuí-los. 3. De outro lado, o risco de dano extrapola as partes do processo, pois as fotos acostadas aos autos demonstram o total abandono do imóvel. Ao que tudo indica, o imóvel em questão pode servir como possível criadouro para o Aedes aegypti, mosquito que transmite dengue, zika vírus e febre chikungunya. 4. A situação é tão grave, atualmente, que em um esforço para combater o mal, foi editada a Lei Federal nº 13.301/2016 que autoriza a entrada forçada de agentes em imóveis abandonados ou sem ninguém para permitir o acesso deles quando houver risco de existência de criadouros no local. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso referendando a liminar anteriormente concedida para que o agravado entregue à representante da parte agravante as chaves do imóvel.