PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIRURGIA. HISTERECTOMIA. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 4. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão de procedimento cirúrgico de histerectomia em paciente idosa. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO. DEVER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF), igualmente, assegurado pelos artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal, e deve ser promovida a todos, uma vez que, na verdade, trata-se de direito fundamental. 2. O Estado tem o dever constitucional de promover e fornecer o tratamento adequado aos cidadãos, inclusive, aos dependentes químicos, sob pena de infringir o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO. MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88, Leis 12.401/2011 e Lei 8.080/1990). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO CPC/73. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO CPC/73. EXAME DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO NO CPC/15. RELAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL. VEDAÇÃO A NÃO SUPRESA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/73. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NOVO EXAME NA ORIGEM. READEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. A despeito da opção do ordenamento jurídico pela teoria do isolamento dos atos processuais, devem-se resguardar os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada, com evidente esteio, sobretudo, na proteção conferida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. No que tange à sistemática procedimental e às relações de direito intertemporal surgidas com o advento do novo diploma adjetivo, é cogente o respeito pelas situações jurídicas já consolidadas e versadas na concretização do ato jurídico perfeito ou de direito adquirido, para que se irradie a legítima expectativa das partes envolvidas no curso do processo, em harmonia com proteção da confiança e da segurança jurídica quanto à prática dos atos processuais, formando-se uma intensa relação de conexidade entre o momento da intimação para prática de determinado ato, sua execução e seu exame pelo magistrado. 3. Na espécie, a intimação no cumprimento de sentença e a impugnação ocorrera na vigência do CPC/73, sendo a decisão agravada silente quantos aos requisitos do artigo 475-M do CPC/73, aplicando o artigo 525, §6º, do novo CPC/15. É cogente sua reforma para que seja ordenado o feito em compatibilidade com ato praticado naquele momento pelo devedor, em atendimento ao princípio da vedação a não surpresa. 4. Com relação à análise da relevância dos argumentos em si considerados para eventual concessão do efeito suspensivo vindicado à impugnação, denota-se a inviabilidade de exame neste agravo de instrumento porquanto se configuraria nítida supressão de instância, pois o referido cotejo demandará, logicamente, a oportuna atuação do juízo a quo, o que deve ser afastado dos limites desta pretensão recursal, restando prejudicada sua análise. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na instância inferior e que não constam no acórdão embargado configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação nesta via. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, negar provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. DESPESAS PAGAS PELO APELANTE. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 2. Demonstrada a situação na qual o apelante/genitor contribui diretamente para o sustento dos menores, com o pagamento das despesas relativas à saúde e à educação, a redução do valor fixado pelo juízo a quo se faz necessária, de modo a não gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe os alimentos. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §1º, DO CPC. QUANTUM. REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Tendo sido extinta a execução em decorrência da satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada torna-se parte vencida na demanda, e assim deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 85, caput e §1º, do novo Código de Processo Civil. 2. Na ação de execução de alimentos, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre as parcelas vencidas e vincendas no curso do feito, conforme se infere do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modificação emprestada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09 é de natureza processual, devendo, por conseguinte, ser aplicada a alteração legislativa aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO CELEBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO (ART. 400 DO CPC/2015). NÃO CABIMENTO. PROVA REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA REVOGADA (CPC, ART. 1047). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA HIPÓTESE. 1. Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015 as provas requeridas ou determinadas de ofício antes da vigência do novo Código de Processo Civil continuarão a ser reguladas pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se a situação de hipótese de ultra-atividade da norma revogada. 2. Cuidando-se a hipótese de exibição incidental de contrato de participação financeira, para aquisição de linhas telefônicas com subscrição de ações do antigo sistema Telebrás, requerido este meio probatório antes da entrada em vigor do novo CPC, deverá a matéria ser regulada pelo disposto no CPC/1973 e pelo disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da Súmula nº 372 do E. Superior Tribunal de Justiça, é incabível, nas ações de exibição de documento, a imposição de multa diária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 16/2014, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. II. Uma vez convertida a execução em ação de cobrança, no contexto de emenda à petição inicial, cessa a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. III. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da execução em ação de conhecimento, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar a julgar a demanda proposta. IV. Não se mostra processualmente admissível a introdução, no conflito de competência, de tema alheio às suas fronteiras cognitivas e que ignora a opção pela ação de cobrança realizada pelo autor da demanda. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. O conflito de competência é vocacionado, única e exclusivamente, a dirimir o dissenso sobre a competência para julgar a demanda nos termos da respectiva petição inicial. VII. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Segundo a inteligência do artigo 683, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. II. A oposição representa demanda de cunho incidental que não tem o condão de modificar a competência já sedimentada da ação principal em curso. III. Raiaria pela inversão da ordem processual e pela completa dissonância com o princípio da gravitação admitir que a oposição possa alterar a competênciada ação possessória em função da qual foi proposta. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Segundo a inteligência do artigo 683, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. II. A oposição representa demanda de cunho incidental que não tem o condão de modificar a competência já sedimentada da ação principal em curso. III. Raiaria pela inversão da ordem processual e pela completa dissonância com o princípio da gravitação admitir que a oposição possa alterar a competênciada ação possessória em função da qual foi proposta. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO À DIVISÃO EM MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. Não existe antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal sobre a matéria, mas normatização própria que afasta o fenômeno da revogação e preserva a vigência da norma especial, a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. III. Devido à singularidade da organização político-administrativa do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à sua unidade territorial, as circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal não guardam correspondência plena, absoluta e inexorável com as comarcas da Justiça Comum Estadual para efeitos processuais. IV. A competência do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga para o julgamento de ação possessória imobiliária, advinda da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.