DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS PROPOSTA POR UM GENITOR EM FACE DO OUTRO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO. INEGOCIABILIDADE DA COMPETÊNCIA ESTABILIZADA. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES INCAPAZES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Não se divisam quaisquer prejuízos ao princípio do juízo imediato de que cuida o artigo 147, incisos I e II, da Lei 8.069/1990 e aos interesses dos filhos incapazes em que a ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas continue a tramitar no foro para o qual foi inicialmente distribuída, uma vez que a modificação territorial da circunscrição jurisdicional competente - já delimitada por ocasião da distribuição - não implica em alteração da competência absoluta. II. Conquanto a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que as ações de família envolvendo filhos menores incapazes devam tramitar no foro em que se encontrem domiciliados, tal entendimento não se subsume à hipótese em que a ação foi proposta na circunscrição judicial territorialmente competente e posteriormente houve modificação espacial da competência por norma de organização judiciária, na medida em que não se trata de exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis. III. Após a determinação da competência nos termos do artigo 43 do Código de Ritos e afora as hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, inviável se mostra a alteração da competência fixada por vontade das partes, a fim de se preservar o direito fundamental ao juiz natural, observado por ocasião da distribuição, e se evitar acordos ou negócios jurídicos que importem na violação ao núcleo essencial desse direito. IV. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. V. Não existe antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal sobre a matéria, mas normatização própria que afasta o fenômeno da revogação e preserva a vigência da norma especial, a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. VI. Devido à singularidade da organização político-administrativa do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à sua unidade territorial, as circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal não guardam correspondência plena, absoluta e inexorável com as comarcas da Justiça Comum Estadual para efeitos processuais. VII. A competência da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga para a ação de guarda compartilhada proposta por um genitor em face do outro, advinda com a propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. VIII. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES INCAPAZES. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Não se divisam quaisquer prejuízos ao princípio do juízo imediato de que cuida o artigo 147, incisos I e II, da Lei 8.069/1990 e aos interesses dos filhos incapazes em que a ação de divórcio consensual continue a tramitar no foro para o qual foi inicialmente distribuída, uma vez que a modificação territorial da circunscrição jurisdicional competente - já delimitada por ocasião da distribuição - não implica em alteração da competência absoluta. II. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que as ações de família envolvendo filhos menores incapazes devam tramitar no foro em que se encontrem domiciliados, tal entendimento não se subsume à hipótese em que a ação foi proposta na circunscrição judicial territorialmente competente e posteriormente houve modificação espacial da competência por norma de organização judiciária, na medida em que não se trata de exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis. III. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. IV. Não existe antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal sobre a matéria, mas normatização própria que afasta o fenômeno da revogação e preserva a vigência da norma especial, a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. V. Devido à singularidade da organização político-administrativa do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à sua unidade territorial, as circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal não guardam correspondência plena, absoluta e inexorável com as comarcas da Justiça Comum Estadual para efeitos processuais. VI. A competência da Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília para a homologação de divórcio consensual, estabelecida a partir da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. VII. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO.INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA ULTRA-PETITA. EXCLUSÃO DO EXCESSO CONDENATÓRIO. NULIDADE SUPERÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal destinada à demonstração de fatos que não são controversos e relevantes para o julgamento da causa. II. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e por isso não pode ser reconhecida na hipótese em que não se divisa dolo na conduta processual da parte. III. Detectado julgamento ultra petita, a validade da sentença deve ser preservada mediante a exclusão do excesso condenatório pelo tribunal. IV. Lesões corporais graves afetam a integridade física da vítima e por isso caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. V. Ante a gravidade, extensão e repercussão das lesões físicas, a importância de R$ 80.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Descortinada a sucumbência recíproca em partes desiguais, os encargos da derrota processual devem ser repartidos na proporção da vitória alcançada, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VII. Agravo Retido da Ré desprovido. Apelação da Ré provida em parte. Apelação do Autor provida em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPOSSE INEXISTENTE. AÇÃO INADEQUADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. O fato de a sentença considerar processualmente inidônea a petição inicial não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, recusa à prestação jurisdicional. II. A ação de divisão regulada nos arts. 967 a 981 do Código de Processo Civil de 1973, de natureza real imobiliária, pressupõe a comprovação, initio litis, da propriedade daquele que a promove. III. Mesmo que se entenda processualmente viável a extinção de composse pelo procedimento especial da ação divisória, é indispensável que o autor se qualifique como compossuidor. IV. Se a própria causa de pedir revela que o autor da demanda não é compossuidor e que na verdade sequer existe composse, a ação de divisão não se mostra adequada à solução do conflito de interesses narrado na petição inicial. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Somente os fatos que são ao mesmo tempo controversos e relevantes para o julgamento da lide justificam a incursão do feito na fase instrutória. III. De acordo com os artigos 130, 330, inciso I, 420, parágrafo único, inciso II, e 427 do Código de Processo Civil de 1973, o indeferimento da prova pericial não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos. IV. Segundo o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, a atividade securitária está subordinada à legislação de proteção ao consumidor, sem prejuízo da regência concomitante do Código Civil e da legislação especial. V. A contratação de seguro para a hipótese de incapacidade permanente, sobretudo quando voltada para determinada categoria profissional, está calcada na premissa de que a indenização é devida quando o segurado acaba incapacitado para o desempenho da sua profissão e não pode, sem risco de vida ou de agravamento do seu estado de saúde, desempenhar outra atividade laborativa. VI. Esse tipo de cobertura securitária não pode pressupor inabilitação para a prática de qualquer outra atividade pelo segurado fora da sua realidade laboral, pois do contrário não traria o benefício legitimamente esperado por aquele que, já abatido por um mal que lhe impede de desenvolver a atividade mais dignificante para o homem, não poderia vislumbrar nenhum horizonte minimamente promissor para a sua vida. VII. O contrato de consumo deve ser interpretado de forma a atender a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. VIII. Comprovada a invalidez permanente, é devida a indenização securitária de acordo com a tabela prevista no contrato celebrado. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTES REQUISITOS. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. III. Além de objetiva, a responsabilidade civil dos fornecedores presentes na cadeia de consumo é solidária, nos termos dos arts. 7º, p. ún., 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Suposta ausência de repasse, pela operadora do cartão de crédito, das mensalidades pagas pelo consumidor, não exime a responsabilidade civil da concessionária que promove interrupções do serviço de telefonia, máxime quando alertada da normalidade dos pagamentos. V. À vista do disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, somente o fato de terceiro, assim compreendida a ação ou omissão provinda de alguém alheio à cadeia de consumo, pode excluir a responsabilidade civil do fornecedor. VI. Interrupções freqüentes do serviço de telefonia afetam a integridade psíquica e emocional do consumidor, de molde a traduzir lesão moral passível de compensação pecuniária, sobretudo quando interferem agudamente nas suas relações pessoais e profissionais. VII. Deve ser majorado o valor do dano moral, sob o farol do princípio da razoabilidade, de maneira a efetivamente compensar o consumidor lesado e incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial. VIII. A punição de que cogita o art. 42, p. ún., do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. IX. Recurso do Autor parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso da Ré conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Provimentos cautelares ou antecipatórios estão adstritos à verossimilhança das alegações do demandante (fumus boni iuris) e ao risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. À falta da probabilidade do direito invocado, deve sermantida a decisão judicial que suspendeu o pagamento de carta de fiança condicionado à inexistência de dissenso entre as partes e à integral satisfação dos deveres assumidos. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova robusta da materialidade e da autoria inviabiliza o acolhimento da tese de absolvição apresentada pela Defesa. 2. O recorrente foi reconhecido por fotografia pela vítima na fase inquisitorial e confessou em Juízo a prática do delito, razão pela qual se impõe a confirmação da condenação pela prática do crime de roubo. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. NÃO VERIFICADOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE E DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo retido interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. Impende destacar que a ocorrência da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria (STF/ARE 841.148 AgR/SP/DJE 29/04/2015). 4. A Lei Distrital nº 3.323/2004 (art. 8º, incisos I e II) que reestruturou a carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal extinguiu aGratificação de Atividade, Lei nº 329/1992, e a Gratificação de Desempenho, Lei nº 941/1995, sendo substituídas por outras vantagens. 5. Inexistindo qualquer irregularidade na concessão de aposentadoria, impõe-se a improcedência do pedido de revisão. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminar Rejeitada. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM IMÓVEL. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DAS OBRAS. AGENTE DO ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS POR TER TRABALHADO NA RESIDÊNCIA VIOLADA DURANTE A EXECUÇÃO DA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR ATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITUOSA E A EMPRESA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Mesmo se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador ou comitente por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, para que seja configurada a responsabilidade por ato de terceiros faz-se necessária a conjugação dos pressupostos gerais mínimos da reparação civil, consistentes na conduta ilícita, no dano efetivo e no nexo de causalidade que vincule, em uma relação de causa e efeito, os dois primeiros elementos. 2. Conquanto incontroversa a violação do patrimonial da vítima, restou carente de comprovação onexo de causalidade capaz de vincular o ato ilícito cometido por um terceiro à prestadora dos serviços executante da obra de reforma, o que inviabiliza a imputação de qualquer espécie de responsabilização à empresa, seja de ordem moral ou material. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ENVIO DAS FATURAS. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DO VALOR ACUMULADO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita com parcimônia, não podendo o magistrado se descurar da efetiva verificação dos elementos aptos a caracterizar responsabilização do fornecedor nem se desviar da boa-fé como princípio orientador na harmonização dessa relação (art. 4o, inciso III, do CDC). 2. Viola o princípio da boa-fé a conduta do consumidor que, a despeito de não ter pedido a reativação do seu cadastro suspenso por inadimplemento junto à Companhia de Saneamento, continuou recebendo regularmente a prestação do serviço e permaneceu inerte diante da ausência de cobrança, beneficiando-se indevidamente da situação, em verdadeiro enriquecimento sem causa em detrimento da concessionária. 3. Apurado, após realização de prova pericial no hidrômetro, que o valor cobrado coincide com a importância devida, sendo, ainda, compatível com o consumo médio do consumidor, inexiste conduta abusiva da fornecedora em exigir o que lhe cabe. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva, hipótese que não se cogita no caso. 5. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535 / SP). Nesse sentido, nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 6. Constatado que a ré decaiu de parte mínima do pedido, deve a autora responder pela integralidade das despesas processuais e dos honorários de advogado (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDORA. POSSE NO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, o STJ decidiu que, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pala ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2º, INCISOS I AO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. O contrato juntado aos autos, acompanhado de documentos que atestam a prestação de serviços e o valor devido, são documentos hábeis à procedência do procedimento monitório, mormente quando a ré, em sede de defesa, não impugna especificamente os documentos apresentados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Havendo pactuação prévia acerca da incidência dos juros de mora, não há que se falar em incidência dos referidos encargos a partir da citação. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os preceitos do artigo 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se mostra adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4. É perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má-fé em contrarrazões. Isso porque o artigo 81 do CPC é categórico em afirmar que o juiz condenará, de ofício ou a requerimento, o litigante de má-fé. 5. Impõe-se a condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - art. 81 do CPC - uma vez verificado o descumprimento dos deveres de probidade e de lealdade estampados nos artigos 77 e 80 do NCPC, em virtude de alteração da verdade dos fatos, prejudicando o bom andamento do processo. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, 7. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Decorridos mais de dois anos da convocação para o candidato apresentar a documentação, não pode se insurgir quanto à sua exclusão do programa, eis ter agido de forma desidiosa ao não comparecer no prazo estabelecido pela administração. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RETOMADA DO BEM ANTES DE DISTRATADA OU RESCINDIDA A AVENÇA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em geral, o inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. Ainda que haja descumprimento, total ou parcial, do contrato, a conduta de retomada do bem, antes de dissolvida a avença, configura exercício arbitrário das próprias razões, capaz de gerar o dever de indenizar os danos morais decorrentes do havido. 3. Recurso conhecido e desprovido.