CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETITIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Apelação contra sentença proferida em ação revisional de contrato de mútuo bancário, que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.É lícita a dedução do pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso, hipótese em que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e oportunizar o recolhimento em caso de indeferimento - art. 99, caput e § 7º do CPC. Contudo, os efeitos do deferimento em sede recursal, não retroagem para alcançar a condenação fixada na r. sentença. Gratuidade deferida. 4.Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5.Ar. sentença traz de forma explicita e bem fundamentada os motivos adequados e suficientes para a procedência dos pedidos iniciais. O fato de suas razões não coincidirem com os interesses defendidos pelo apelante não configura ausência de fundamentação ou de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC. 6.As questões decididas na r. sentença e impugnadas pelo presente recurso foram enfrentadas nos julgamentos do REsp 973.827/RS e do REsp 1061530/RS, realizados pela Segunda Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973. 7.Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp 1061530/RS, sob o rito dos repetitivos, é possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC, se comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela mera contratação em percentual superior a 12% aa (doze por cento ao ano). No entanto, na demanda em exame, o réu não comprovou a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira ou cobrança superior às taxas médias de mercado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 8.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores. Quanto ao dever de informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 9.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 10. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETITIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Apelação contra sentença proferida em ação revisional de contrato de mútuo bancário, que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.É lícita a dedução do pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso, hipótese em que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e oportunizar o recolhimento em caso de indeferimento - art. 99, caput e § 7º do CPC. Contudo, os efeitos do deferimento em sede recursal, não retroagem para alcançar a condenação fixada na r. sentença. Gratuidade deferida. 4.Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5.Ar. sentença traz de forma explicita e bem fundamentada os motivos adequados e suficientes para a procedência dos pedidos iniciais. O fato de suas razões não coincidirem com os interesses defendidos pelo apelante não configura ausência de fundamentação ou de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC. 6.As questões decididas na r. sentença e impugnadas pelo presente recurso foram enfrentadas nos julgamentos do REsp 973.827/RS e do REsp 1061530/RS, realizados pela Segunda Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973. 7.Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp 1061530/RS, sob o rito dos repetitivos, é possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC, se comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela mera contratação em percentual superior a 12% aa (doze por cento ao ano). No entanto, na demanda em exame, o réu não comprovou a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira ou cobrança superior às taxas médias de mercado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 8.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores. Quanto ao dever de informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 9.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/2015. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO N.º 9 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de extinção de ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ateor do disposto no inciso III do artigo 921 do CPC/2015, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, e não sua extinção. 4. APortaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria desta Corte de Justiça, que determinam a extinção do feito, somente são aplicáveis quando as execuções cíveis ou os processos em fase de cumprimento de sentença estiverem paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses, em face da ausência de localização de bens penhoráveis pelo credor, hipótese não ocorrente nos autos. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Apelação contra sentença em ação de cobrança de seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para condenar a ré à complementação do valor pago à título de indenização por invalidez parcial leve do tornozelo esquerdo. 3.Nos casos de invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 4.mprocede o pedido autoral, nos casos em que, pela via administrativa, o beneficiário já recebeu o valor da indenização securitária almejada. 5.Apelação da ré provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores pagos e a arcar com a cláusula penal. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Diante da situação jurídica narrada na petição inicial, está presente o interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional é útil e necessária e o procedimento instaurado é adequado à obtenção do resultado pretendido. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 5. O reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 dias enseja a recontagem do prazo de entrega da obra, com o acréscimo do referido lapso temporal ao marco inicialmente previsto. 6. O excesso de chuvas, a escassez de mão-de-obra e materiais, assim como a morosidade do Poder Público na aprovação de projetos e na emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõem as construtoras. 7. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das construtoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 8. A rescisão de contrato fundada no inadimplemento culposo de uma das partes não é, por si só, incompatível com a indenização por perdas e danos, ainda que ela esteja pré-fixada em cláusula penal. 9. Apelação das rés parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores pagos e a pagar multa compensatória de 30% sobre o valor atualizado do contrato. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Todo aquele que participa da cadeia econômica de produto colocado à disposição no mercado de consumo torna-se solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato, conclusão a que se chega a partir da interpretação dos artigos 7º, 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidente a pertinência subjetiva da ré Construtora Borges Landeiro Ltda. - ME para figurar no polo passivo da demanda que visa à rescisão do negocio jurídico è à reparação de prejuízos. 5. Aescassez de mão-de-obra e materiais, assim como a morosidade do Poder Público na aprovação de projetos e na emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõem as construtoras. 6. Demonstrado o inadimplemento das construtoras quanto à entrega da obra na data aprazada, é procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC. 7. O art. 413, segunda parte, do CC, que possibilita ao Juízo reduzir equitativamente a cláusula penal compensatória trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa. 8. Diante da constatação de que o percentual de incidência da cláusula penal compensatória, previsto em 30% sobre o valor atualizado do contrato, está em patamar manifestamente excessivo, necessária a sua redução para 10% sobre o valor atualizado das prestações pagas. 9. Apelação das rés parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação oposta pela executada, entendendo que a forma de cálculo utilizada pelo autor encontra-se em sintonia com a sentença exeqüenda. 3. Não há se falar em excesso de execução se os valores apresentados pelo autor foram calculados seguindo o estipulado na sentença coberta pelo manto da coisa julgada. 4. Segundo o título executivo, os juros de mora devem incidir a partir da citação sobre o montante desembolsado pelo promissário comprador, atualizado monetariamente até seu efetivo pagamento. Desse valor será apurado o percentual de 10% a título de retenção (cláusula penal) e deduzido o valor pago no distrato. A incidência dos juros de mora somente a partir momento, como quer os agravantes, viola o decido em sentença transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE COLUNA VERTEBRAL. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão antecipatória da tutela proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de plano de saúde individual em decorrência de rescisão unilateral de plano coletivo sem notificação prévia. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Nos termos do artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas (art. 51 do CDC). 4. AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. 5. Verificada, na espécie, que há risco eminente de dano irreparável a agravada que teve seu plano de saúde cancelado e necessita de continuidade do acompanhamento médico, considerando-se que passou recentemente por cirurgia na coluna vertebral, sob pena de agravamento de sua saúde, o que legitima a manutenção da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PREVI. EX-ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇA DE RESEVA MATEMÁTICA - DRM. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Perito Judicial. 3. Segundo disciplina o artigo 509, § 4º, do CPC, é vedado as partes, na fase de liquidação de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Assim, se no título judicial formado não há qualquer determinação acerca da devolução da suposta Diferença de Reserva Matemática (DRM) paga ao ex-associado, não há que se falar em abatimento desse valor do montante devido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.438.263/SP. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a suspensão do feito requerida com base no REsp n. 1.438.263/SP. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. 4. No caso, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade da parte credora, conquanto diga respeito à mesma matéria afeta ao julgamento do recurso repetitivo, já recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença, há que se reconhecer que se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do NCPC, não ensejando, portanto, a suspensão do feito com base Na decisão exarada no REsp. 1.438.263/SP. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O ensino obrigatório é somente aquele definido no período compreendido entre 4 a 17 anos, sendo certo que, no caso, a parte autora ainda não atingiu esse patamar. 2. A educação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, além de não ser obrigatória, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, sujeitando-se, portanto, a reserva do possível. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA REAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJURIA REAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. EXCESSO CONDUTA. 1. Devidamente demonstrado pelas declarações da vítima e das testemunhas que o policial, ao realizar vistoria pessoal, proferiu xingamentos aviltantes a honra daquela, e, ainda, que utilizou de violência física, agarrando-o pelo pescoço e empurrando sua cabeça contra a parada de ônibus, não há que se falar em ausência de animus injuriandi, e por consequência, de absolvição por insuficiência de provas. 2. Aexcludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal pressupõe a existência de obrigação imposta ao agente, cujo cumprimento deve ocorrer nos limites da lei, não lhe sendo permitido agir para impor sacrifício maior do que o estritamente necessário à salvaguarda do seu direito ameaçado ou lesado. 3. Evidenciado, pelas declarações firmes e coesas da própria vítima e demais testemunhas, bem como pelo laudo pericial e, parcialmente, pelo relato do próprio acusado, que o policial militar ao abordar a vítima a agrediu com chutes, socos e coronhada na orelha, ainda que ela não tenha desobedecido aos comandos de ficar parado, e, constrangeu-a ao levá-la presa, sem razão aparente, ultrapassando, assim, os limites da lei, não merece acolhimento a tese defensiva de que o apelante agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Conforme a jurisprudência a desclassificação da lesão corporal leve para levíssima nos delitos militares deve se dar apenas quando demonstradas inexpressividade na lesão provocada e reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente. No caso, comprovado que o policial, ao efetuar a abordagem, desferiu socos, chutes e coronhada contra a vítima, causando-lhes hematomas, excedendo o limite necessário para o ato, incabível a desclassificação para lesões levíssimas. 5. Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENTE DOLO ESPECÍFICO. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial no depoimento da testemunha ou mesmo que tenha sido prestado sob coação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do feito. O fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva não invalidade a prova. Precedente. 2. Não se reconhece a prescrição punitiva pela pena abstrata, se entre a data dos fatos, levando em consideração a data final de 30/07/2013, e o recebimento da denúncia, bem como entre esta e a publicação da sentença, ainda não transcorreu prazo superior a 16 anos, tendo em vista que as penas abstratamente cominadas aos crimes pelos quais o réu foi denunciado são de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária, prescrevendo, portanto, abstratamente em 16 (dezesseis) anos. 3. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de lavagem de dinheiro. 4. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva na conduta criminosa. 5. Comprovado que o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultar e dissimular, foi praticado de forma paulatina e em momentos distintos em diversas oportunidades ao longo de alguns anos, há que se reconhecer configurada a continuidade delitiva, aplicada em seu grau máximo, 2/3. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA DO PATRONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a subida dos autos a este Tribunal para análise do Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que rejeitou a queixa-crime, o patrono dos querelantes renunciou aos poderes que lhe foram outorgados. Intimados para regularizarem a representação processual os querelados não se manifestaram no prazo assinado. 2. Não obstante um dos querelantes não ter sido pessoalmente intimado, constata-se a sua desídia em manter o endereço atualizado para viabilizar futuras intimações, caracterizando, dessa forma, descumprimento de dever processual e evidenciando o desinteresse no prosseguimento da ação penal privada. 3. Nestas condições impõe-se reconhecer fator impeditivo para o regular processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito, obstando o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA ACADÊMICA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Ministério Público atuar, como fiscal da lei, no processo executivo penal, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Inviável a interposição de agravo em execução penal pelo Ministério Público em face de decisão de natureza administrativa, tendo em vista a inadequação da via eleita e falta de legitimidade para recorrer do parquet, nos termos dos arts. 66, VII e VII, 168, III, c/c arts. 194, 195 e 197 da LEP. 3. Agravo em execução não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Muito embora o Decreto nº 8.615/2015, em seu artigo 1º, caput, inciso XIV c/c artigo 9º, parágrafo único, preveja a concessão de indulto pleno ao sentenciado com pena substituída por restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 (art. 5º, XLVIII) vedam a concessão do benefício nas hipóteses de condenação por crimes hediondos e os a eles equiparados, estando inserido nesse rol o crime de tentativa de estupro de vulnerável. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO FIRMA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE PRETENDA PREJUDICAR O APELANTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor. No caso, sendo ela prestada de forma firme e uníssona desde a fase inquisitiva, estando em consonância com o laudo pericial e ausente indícios de que pretenda falsamente imputar a prática delitiva ao réu, a manutenção da condenação é impositiva. 2. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Precedentes 3. Afasta-se a avaliação negativa de circunstâncias judiciais se a fundamentação utilizada é inidônea. 4. Fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o agente primário e positivas a maioria das circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena - posto que no caso incabível sua substituição por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.