PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Não há omissão no acórdão que deixa de citar alguns dispositivos legais apontados pelas partes, pois basta que a matéria discutida nos autos esteja devidamente analisada e fundamentada. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Em decorrência da ausência de profissionais e hospital credenciados aptos a realizar a cirurgia da paciente e sendo urgente o procedimento indicado pelo seu médico, em Brasília, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pela consumidora com o tratamento especializado em São Paulo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇAPARCUALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de superindividamento, os descontos das parcelas de empréstimos bancários devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor depositada em conta corrente, de modo a permitir sua própria subsistência e de seus familiares, em observância ao princípio da dignidade humana. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DESERÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. 2.Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as empresas. 3. Inexiste óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça quando requerido por ocasião da interposição do recurso. 4. Rescindido o contrato por iniciativa do promitente comprador, fica autorizada a retenção de parte dos valores pagos, desde que não importe onerosidade excessiva ao consumidor. 5 Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 6. Afrustração vivenciada pelo promitente comprador ao requerer a rescisão de contrato de compra e venda não justifica a indenização por danos morais, na hipótese em que não há prática de ilícito por parte do promitente vendedor. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADO. BENEFÍCIO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. DISPENSA DO PREPARO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE DUAS FILHAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPATÍVEIS COM AS POSSIBILIDADES DO GENITOR E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 397 do Código de Processo Civil de 1973 e do seu correspondente artigo 435 do novo Código de Processo Civil. 2. Ante a omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça e a falta de impugnação da parte contrária, presume-se a concessão tácita do benefício, o que viabiliza a interposição de recurso cabível sem o respectivo preparo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar podem ser elucidados por outras provas contidas nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. 4. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. 5. Comprovada a redução da capacidade contributiva do alimentante, após acordo de alimentos, em decorrência da constituição de nova família e do nascimento de outros dois filhos, mostra-se correta a redução da pensão alimentícia, na forma do art. 1.699 do Código Civil. 6. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI Nº 500/69. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Cuida-se de receita pública que deve ser repassada ao Distrito Federal ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Tratando-se de receita pública é cabível a isenção de custas processuais prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Ação regressiva. Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez permanente. 1 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Considera-se total a invalidez permanente do segurado para a atividade profissional que anteriormente desempenhava. 2 - Comprovada a invalidez permanente total do segurado, assiste ao empregador o direito a ser ressarcido, pela seguradora, do que pagou ao segurado a título de indenização do seguro a que se obrigou a contratar, limitado, contudo, ao capital segurado na apólice. 3 - Apelação provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Na mesma ocasião, adotou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Em razão da pacificação da matéria por aquela Corte Superior, não havendo preclusão da reapreciação do tema nesta instância revisora, é cabível a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Tribunal da cidadania.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. FATO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE SUA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF para onde o processo foi redistribuído por decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF. 2.Se o Juízo suscitado, ao tomar conhecimento da instauração do conflito e as respectivas razões, reconhece a sua competência para a apreciação e julgamento da causa, julga-se procedente o conflito. 3. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF (Juízo suscitado).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO REGIME DE ARRAS. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação dos Autores contra sentença, proferida em ação de conhecimento, em que se julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do distrato e de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Apelação adesiva de uma das Rés, com finalidade de majorar os honorários de sucumbência. 3. O distrato, sendo negócio jurídico bilateral, pressupõe a manifestação de vontade das partes do contrato originário, bem como a mesma forma desse. Assim, ausente a assinatura de uma das partes do contrato, o distrato é inexistente e, por consquência, nulo. 4. Podem os promissários compradores de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 5. Ausente no contrato cláusula de arrependimento, o valor pago a título de sinal caracteriza-se como arras confirmatórias, que podem ser retidas pelas promissárias vendedoras, nos termos do art. 418 do Código Civil. A regra, no entanto, exige compatibilização o Código de Defesa do Consumidor que não se harmoniza com a perda total do sinal, bem assim com o artigo 413 do Código Civil, aplicável também no caso de arras (enunciado 165 da III Jornada de Direito Civil do CJF). 6. Asolução que se impõe é permitir o distrato com devolução de parcelas pagas, inclusive do que foi entregue a título de arras, descontando-se desse montante, no entanto, valor razoável a fim de indenizar a promitente vendedora por eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento. 7. Quanto ao montante da retenção pelas promitentes vendedoras, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 8. No sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a restituição deve se dar em uma única parcela (Súmula 543 do STJ), com correção monetária incidente a partir de cada de desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. 9. No caso analisado deve-se acrescentar que o contrato não é expresso no sentido de estabelecer que o valor inicialmente pago estaria submetido ao regime de arras, circunstância que, igualmente, impede a integral retenção pela construtora. 10. Apelação dos Autores provida e Apelação da 2ª Ré prejudicada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. TRATAMENTO RETINOPATIA DIABÉTICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelações contra sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, em face da recusa de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde, que julgou procedente parcialmente os pedidos iniciais. 2. No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 4. É abusiva e não possui amparo legal a cláusula contratual que, de forma genérica, exclui da cobertura do plano de saúde procedimentos não previstos no rol básico da ANS. 5. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 6. Comprovados pelos documentos juntados pela parte autora, que tanto o Lucentis como o Avastin são comumente usados no tratamento de Retinopatia Diabética, fazendo parte de uma linha anti-VEGF, responsáveis por inibir o crescimento endotelial vascular, não há razão para se afastar a indenização referente à aplicação de um e outro medicamento, escolha que, inclusive, coube ao médico responsável pelo tratamento. 7. Considerando o quadro clínico do Autor e a necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do e. STJ. 8. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas do Autor, causando demora na sua iniciação e inerente risco de perda de sua visão esquerda, além de lhe causar endividamento, haja vista o empréstimo contraído para conseguir bancar com os custos do procedimento. Contudo, entre a conduta ilícita da ré, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do Código Civil. Mantido o valor fixado na r. sentença. 9. Recursos conhecidos, parcialmente provido do autor e não provido da ré.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. 3. Prescreve em 05 anos apretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. Ainterrupção da prescrição, na data do despacho que ordena a citação, pressupõe a citação da parte em prazo razoável. 5. Passados 05 anos da data do ajuizamento da Execução, sem que se tenha realizado a citação, por não ter sido localizada a devedora, a despeito dos esforços da parte e dos agentes do Poder Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEBITO. TRIBUTÁRIO. PROTESTO. CDA. ICMS. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. LEI DISTRITAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário e nulidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa. 3. ACertidão de Dívida Ativa decorrente de crédito tributário relativo a ICMS tem a constituição do crédito tributário (lançamento) na forma de homologação da declaração prestada pelo sujeito passivo, ao qual incumbe efetuar o pagamento previamente (CTN, arts. 142 e 150 e Lei 1.254/96, arts. 40, 44 e 45). 4. Inexiste causa de suspensão à exigibilidade do crédito tributário se não houve impugnação manejada pelo contribuinte (art. 151 do CTN e 39 da Lei 4.567/2011), mas, tão somente, instauração de processo administrativo por parte da autoridade tributária, para apreciação de requerimento de redução da obrigação. 5. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/1997) que constituem título executivo extrajudicial (inc. IX do art. 783 do CPC/15). Ilegalidade inexistente. 6. Em razão da sucumbência recursal (caput e §11 do art.85 do CPC/2015), foram majorados em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 7. Apelo da autora conhecido e desprovido.