APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO À DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão atinente à desistência da ação em relação ao locatário, decidida na origem por meio de sentença homologatória contra a qual não foi interposto recurso, encontra-se atingida pela preclusão consumativa, razão pela qual se mostra impossível discussão quanto a ela na instância revisora. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Tendo sido pactuada no contrato locatício a responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves do imóvel, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador deve responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário no contrato de locação, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária. 3. As alegações de ausência de bens e de inscrição em cadastro de inadimplentes são inteiramente descabidas e irrelevantes para o deslinde da causa. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. Carece, o recorrente, de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 7. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (STJ, Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo as questões referentes à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros moratórios, ao índice de atualização monetária e à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil públican. 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU ADVOGADO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Há legitimação concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado para pleitear a majoração da verba honorária ou o cumprimento de sentença que a estabelece. 2. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada de acordo com a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA BENEFICIÁRIA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não há relação de consumo entre o banco e a empresa beneficiária de contrato bancário de abertura de crédito, caso fique demonstrado que os valores recebidos têm por escopo fomentar a atividade empresarial e, ainda, se não restar caracterizada nítida hipossuficiência técnica, econômica e jurídica entre as partes. 2. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 3. Não há que se falar em redução dos juros remuneratórios caso não haja indícios de que a taxa pactuada exceda substancialmente à média de mercado, de desproporção nas contraprestações ou, ainda, de onerosidade excessiva que impossibilite o adimplemento do débito oriundo do contrato bancário. 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.96317/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. A Lei 12.888/2013, ao modificar a Lei 9.656/98, incluiu, entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (art. 1º). 3. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 4. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 5. A alegação quanto ao caráter experimental da substância a ser utilizada no procedimento requerido por segurado de plano de saúde não infirma o dever da operadora contratada de cobrir tratamento de saúde destinado à cura de doença acobertada pela apólice contratada. 6. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, evitando-se risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM CRÉDITOS FORMALIZADOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS. LC 833/2011. DECRETO 33.239/2011. ANTINOMIA APARENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA QUE PRIVILEGIA O TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF/88. ADI'S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE À COMPENSAÇÃO EM FAVOR EXCLUSIVO DO CREDOR. LC 52/1997. VALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. No aparente conflito entre a Lei Complementar Distrital nº 833/2011 (artigo 9º) e o Decreto Distrital nº 33.239/2011 (artigo 10, parágrafo único) deve prevalecer o dispositivo legal que privilegia o texto constitucional. 2. Ao vedar a compensação de créditos formalizados por meio de precatórios com débitos do contribuinte perante a Fazenda do Distrito Federal, o artigo 10, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 33.239/2011 está em total sintonia com a interpretação dada pelas ADIs nº 4.357 e 4.425 ao artigo 100 da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em violação ao poder regulamentar ou inovação ilegal e inconstitucional. 3. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009.(STF, ADIs nº 4.357 e 4.425 e RE 657.686). 4. Se a compensação automática em benefício exclusivo da Fazenda Pública revela-se incabível, não se pode assegurar ao contribuinte, de igual modo, o direito de impor ao ente fazendário a compensação entre débitos tributários ou não tributários e os créditos líquidos e certos formalizados por meio de precatório, fazendo-se imprescindível, portanto, que a medida se dê com o consentimento de ambos e mediante a observância de requisitos legais. 5. A Lei Complementar Distrital nº 833/2011 não derrogou, nem mesmo tacitamente, quaisquer disposições da Lei Complementar Distrital nº 52/1997, a qual dispõe, especificamente, sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal. 6. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO COM LUCENTIS. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera alegação quanto ao caráter experimental da substância a ser utilizada no procedimento requerido por segurado de plano de saúde não infirma o dever da operadora contratada de cobrir tratamento de saúde destinado à cura de doença acobertada pela apólice contratada. 4. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob o risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 5. A recusa da cobertura de tratamento por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz, por ser destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil de 1973 (art. 371 do CPC/2015) e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Tem-se por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando inexistente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento dos pedidos de prova formulados, restando caracterizado o cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para que o d. juízo a quo se manifeste fundamentadamente sobre o pedido de produção de provas formulado pelo autor. 3. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VÉICULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. CONDUTOR NÃO HABILITADO E NÃO AUTORIZADO PELA SEGURADA. MÁ-FÉ E AGRAVAMENTO DO RISCO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA SEGURADA.NÃO COMPROVAÇÃO.ÔNUS DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VALOR DE MERCADO DA TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. DEDUÇÃO DE PARCELA NÃO PAGA. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. ENTREGA DO SALVADO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 757 do Código Civil dispõe que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2. Não obstante a submissão da segurada à regra insculpida no art. 757 do Código Civil e ao cumprimento das disposições contratuais entabuladas entre as partes acerca do risco predeterminado, o fato do condutor não ser habilitado, por si só, não é motivo para desobrigar a seguradora ao pagamento do prêmio, revelando-se necessária a comprovação da conduta direta da segurada, culposa ou dolosa, para o agravamento do risco do objeto da cobertura contratada. Precedentes jurisprudenciais. 3. Não restando comprovada a má-fé ou dolo da segurada quanto ao agravamento do risco da ocorrência do acidente, e não se desincumbindo a seguradora do ônus previsto no art. 333, II, do CPC/1973, remanesce o dever desta em arcar com o pagamento da verba indenizatória contratada. 4. Em caso de perda total, a indenização por dano material corresponde ao valor de mercado estabelecido na tabela FIPE, na data do sinistro. 5. Descabida a dedução do valor da indenização de parcela inadimplida, porque não comprovada tal alegação pela seguradora. 6. A fim de evitar o enriquecimento indevido da segurada, a seguradora tem direito ao salvado por sub-rogação, em razão do contrato de seguro. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA TERCEIRO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/DF. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DA INDEVIDA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, razão pela qual se mostra impossível nova discussão sobre a questão na instância revisora. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. Ademais, não se pode introduzir fundamentos novos que desbordem dos limites objetivos da lide originária, e que requerem análise por meio de ação própria, como a responsabilidade subjetiva de tabelião por suposta fraude em instrumento de procuração utilizado para a liberação de veículo a terceiro pela autarquia de trânsito depositária do bem. Agravo retido não provido. 3. É indene de dúvidas a responsabilidade do DETRAN/DF pela indevida liberação de veículo apreendido a terceiro sem a devida conferência de dados do proprietário constantes de procuração com aqueles existentes em seus registros. Responsabilidade civil caracterizada. 4. A utilização da tabela FIPE para a apuração do valor devido a título de dano material revela-se adequada e condizente com o prejuízo sofrido pelo apelado, porquanto se trata do valor de mercado do bem no momento de sua indevida liberação a terceiro, não havendo que se falar em redução do valor devido em razão da deterioração do bem no período em que estava sob a guarda da própria autarquia de trânsito. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo praticado por seus agentes (art. 37, §6º, da Constituição Federal), de modo que, demonstrada a ocorrência do dano injusto acompanhado do nexo causal entre o dano e o comportamento dos agentes públicos, surge o dever sucessivo de o Estado compensar a lesão sofrida pelo particular. 6. Evidenciado que a situação ultrapassou em muito os limites dos meros dissabores do dia a dia, violando efetivamente os direitos da personalidade do autor, uma vez que houve a frustração da legítima expectativa de recuperar seu veículo apreendido após o pagamento das taxas devidas, deixando-lhe desprovido do automóvel que ainda estava pagando, o que gerou demasiada frustração, resta configurado o dano de ordem moral, que deve ser compensado. 7. Apelação parcialmente conhecida, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS POSSESSÓRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1. O critério para se aferir se há posse ou detenção de particular sobre área pública é funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que definirá se a coisa poderá ser objeto de atos possessórios. 2. De acordo com o art. 100 do Código Civil, os bens de uso comum do povo são bens fora do comércio, pois há uma vinculação jurídica da coisa a uma finalidade pública (uso da coletividade), de modo que esses bens são inalienáveis e insuscetíveis de posse por particular. Assim, como não pode haver a posse individualizada de um ou de outro particular sobre esses bens, aquele que o ocupa é mero detentor, não podendo se valer das ações possessórias em face do Poder Público, tampouco contra outro particular, porquanto não goza de direito exclusivo de ocupação. 3. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o particular que move interdito possessório para se resguardar contra a prática de atos administrativos demolitórios. 4. Apelação conhecida, preliminar de falta de interesse de agir acolhida, processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto por suposto acordo das partes, fulcrado em instrumento de confissão de dívida extrajudicial anexado aos autos pelo devedor, quando, chamado a se manifestar, permanece silente o credor. O referido instrumento, caso constatada sua validade, somente poderá refletir na fase de execução, não ocasionando, portanto, a perda do objeto. 2. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida, certa e lastreada em instrumento particular, consoante previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA INCAPAZ. ADMINISTRAÇÃO. CURADORIA DEFINITIVA. CURADOR. PESSOA IDÔNEA DISPENSADO DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. PENSÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Considerando as peculiaridades do caso, em que a interditada é uma idosa que beira aos cem anos de idade e que necessita de diversos cuidados imediatos, bem assim, que seu curador, pessoa idônea e devidamente compromissada, tem o dever de prestar contas de sua administração, obrigação inerente ao exercício do munus exercido, há de ser liberada a integralidade da pensão a fim de que seja aplicada da melhor maneira possível ao bem-estar da interditada.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA LEI Nº 5.105/2013. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 259/2013. Sendo a Lei Distrital nº 5.105/2013 omissa quanto à possibilidade de professores que lecionaram em outra unidade federativa pleitearem o benefício da redução da carga horária na regência de classe, deve ser aplicada a Portaria nº 259/2013, que o considera exclusivo para o professor que preencha o requisito temporal lecionando apenas em unidades escolares do Distrito Federal. A ausência de comprovação do requisito temporal, em regência de classe, na forma do que dispõe a Lei nº 5.105/2013, em seu artigo 9º, § 5º e a Portaria nº 259/2013, impede a concessão do benefício.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. CLÍNICA MÉDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MATERIAL. IMPERÍCIA E ERRO MÉDICO. NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CLÍNICA MÉDICA. NÃO DEMONSTRADO O DANO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. Agravo retido conhecido, pois interposto ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. As clínicas médicas são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos causados aos pacientes submetidos a cirurgias em seus estabelecimentos, ou neles internados. Empresa de propriedade da autora não tem legitimidade ativa para propor ação de danos materiais por danos reflexos. Não demonstrada a existência de imperícia ou erro médico no tratamento despendido à autora, inexiste dever de indenizar. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, dispensando-se ao consumidor a comprovação da culpa do fornecedor, sendo necessário, contudo, a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. Não se desincumbiu a autora de provar o dano acarretado pela troca de prontuários médicos.

PROCESSO CIVIL. Consumidor. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. A regra do art. 1.012, caput, do CPC, é de que a apelação será dotada de efeito suspensivo. Na hipótese de confirmação da tutela antecipada, apenas as prestações que tenham sido objeto desta poderão ser provisoriamente executadas (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC) e não a sentença em sua totalidade. A violação do dever de informação ao consumidor aliada à situação de extrema desvantagem em que foi colocada a autora, sendo impedida de modificar ou mesmo rescindir o contrato, em face da multa abusiva, ensejam o reconhecimento da nulidade do contrato, com fundamento no art. 51, inciso IV, do CDC. Embora a pessoa jurídica possa ser alvo de danos morais (súmula 227 do STJ), este somente restará configurado na hipótese de violação à sua honra objetiva, isto é, quando forem atingidos o seu bom nome, a sua imagem ou credibilidade. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os respectivos ônus ser divididos entre as partes, na medida de sua sucumbência.