EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. MENÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Não se exige do julgador a menção expressa quanto a aplicação do dispositivo legal quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF). 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSÃO. QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. DOLO PRINCIPAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A vedação à inovação recursal aplica-se quando a parte recorrente formula argumentação fática não discutida no juízo de origem, de modo que não há que se falar em inovação recursal quando a parte ventila novo fundamento jurídico ou questão de direito - conforme inteligência do art. 1.014 do NCPC. 2. Os negócios jurídicos são regulados pelo Código Civil, em seu art. 104, cujos requisitos de validade consistem em agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Consoante lição de Maria Helena Diniz, o dolo principal é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído (CC, art. 145), acarretando, então, a anulabilidade daquele negócio (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 418). 4. Conquanto o art. 171, inc. II, do Código Civil admita a anulação de negócio jurídico celebrado por dolo do alienante de estabelecimento comercial, tal previsão não é aplicável quando ausente prova robusta da alegada manipulação dos dados de faturamento da empresa objeto do contrato com a intenção de ludibriar a compradora. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder de compra da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, a autora receberá menos do que tem direito, havendo evidente ganho sem causa da devedora. 2. O termo inicial para incidência da correção monetária referente ao pagamento de indenização extrajudicial pelo seguro DPVAT conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial repetitivo. 3. Não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CUNSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES COMPROVADOS PELOS REQUERENTES E NÃO IMPUGNADOS. RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AS BUILT. ENTREGA OBRIGATÓRIA. ENTREGA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015 e do Código do Consumidor, na ação de cobrança de valores decorrentes de relação contratual de prestação de serviços, incumbe à parte autora a comprovação acerca da efetiva celebração do contrato entre as partes e, consequente, da realização dos serviços. 2. Se o contrato de execução da obra especificou as normatizações a serem observadas pela construtora, especialmente aquelas internas do condomínio onde está localizado o imóvel, eventuais irregularidades da construção são de responsabilidade da empresa contratada para realizar o serviço. 3. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços apenas será afastada quando inexistente defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a empresa executante deverá responder pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra. 4. Em decorrência da mora da empresa pela não entrega da obra no prazo pactuado, diante de falhas na construção, os proprietários foram impedidos de perceberem os frutos de seu imóvel, gerando, com isso, o direito à indenização por lucros cessantes. 5. Mostra-se descabida a abertura do procedimento de liquidação de sentença para apuração do valor mensal de aluguel devido como parâmetro de indenização por lucros cessantes quando os laudos apresentados pelos proprietários e não especificamente impugnados pela construtora são suficientes para a resolução da demanda. 6. Não há litispendência quando os pedidos de ressarcimento de danos materiais realizados em duas ações continentes pautam-se em planilhas distintas de gastos. 7. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano. 8. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 9. De acordo com a ABNT NBR 14645-1:2001, as built consiste no documento que contém o levantamento de todas as medidas existentes nas edificações construídas, o que é essencial para a manutenção da edificação e eventual modificação da sua estrutura, que são de responsabilidade e interesse do proprietário do imóvel. Ainda, de acordo com a ABNT NBR 14037:2011, cabe à construtora elaborar e fornecer ao proprietário da obra o Manual de Operação, Uso e Manutenção, composto, dentre outros elementos, pelo as built. 10. Se o contrato firmado entre as partes foi realizado por preço certo, que contemplaria todas as despesas com materiais, mão de obra e execução do serviço, sem prévio ajuste de fornecimento de notas de compras, não se pode exigir da construtora, ao término do contrato, que tenha arquivado comprovantes de todos os materiais por ela adquiridos. 11. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do improvimento de um recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Ação de cobrança de nº 182918-2/14: improvido recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus. Ação de rescisão de contrato e indenização de nº 174527-9/14: dado parcial provimento ao recurso dos autores e improvido recurso da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. ATO ADMINISTRATIVO E PORTARIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGENTES ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. Os pedidos são denominados alternativos quando trazem uma opção de cumprimento ao Estado, o que não ocorre no presente caso, onde a parte avia um pedido principal e outros sucessivos, na eventualidade de o anterior não ser acolhido. Tem-se verdadeiro acúmulo de pedidos, em que cada um deles poderia fazer o objeto de uma demanda autônoma. 2. O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto revela-se necessário e útil para a impugnação da decisão judicial proferida em sentido contrário à tese defendida pela parte recorrente, o que não ocorre no presente caso, haja vista o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo pelo Juízo a quo. 3. Também não assiste interesse à autora, no tocante ao pedido de declaração de nulidade do artigo 12, §2º, da Portaria n. 3 de julho de 2011, considerando que a multa foi materializada em momento anterior à vigência do referido ato normativo. 4. Não há que se falar em incompetência dos agentes que assinaram os autos que deram origem ao processo administrativo, tendo em vista que, no momento da lavratura daqueles, não existia a Carreira de Atividade de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no quadro de pessoal do PROCON/DF, que somente foi criada pela Lei 4.502/2010 de 20 de setembro de 2010. 5. Diante da ilegalidade da majoração da multa administrativa aplicada, ante a abusividade da condicionante imposta ao administrado, a sua redução é medida que se impõe. 6. Considerando que a parte ré sucumbiu em aspecto significativo no contexto dos pedidos formulados na inicial, não há que se falar em sucumbência mínima. 7. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Apelação interposta pelo réu improvida.

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CUNSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES COMPROVADOS PELOS REQUERENTES E NÃO IMPUGNADOS. RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AS BUILT. ENTREGA OBRIGATÓRIA. ENTREGA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015 e do Código do Consumidor, na ação de cobrança de valores decorrentes de relação contratual de prestação de serviços, incumbe à parte autora a comprovação acerca da efetiva celebração do contrato entre as partes e, consequente, da realização dos serviços. 2. Se o contrato de execução da obra especificou as normatizações a serem observadas pela construtora, especialmente aquelas internas do condomínio onde está localizado o imóvel, eventuais irregularidades da construção são de responsabilidade da empresa contratada para realizar o serviço. 3. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços apenas será afastada quando inexistente defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a empresa executante deverá responder pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra. 4. Em decorrência da mora da empresa pela não entrega da obra no prazo pactuado, diante de falhas na construção, os proprietários foram impedidos de perceberem os frutos de seu imóvel, gerando, com isso, o direito à indenização por lucros cessantes. 5. Mostra-se descabida a abertura do procedimento de liquidação de sentença para apuração do valor mensal de aluguel devido como parâmetro de indenização por lucros cessantes quando os laudos apresentados pelos proprietários e não especificamente impugnados pela construtora são suficientes para a resolução da demanda. 6. Não há litispendência quando os pedidos de ressarcimento de danos materiais realizados em duas ações continentes pautam-se em planilhas distintas de gastos. 7. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano. 8. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 9. De acordo com a ABNT NBR 14645-1:2001, as built consiste no documento que contém o levantamento de todas as medidas existentes nas edificações construídas, o que é essencial para a manutenção da edificação e eventual modificação da sua estrutura, que são de responsabilidade e interesse do proprietário do imóvel. Ainda, de acordo com a ABNT NBR 14037:2011, cabe à construtora elaborar e fornecer ao proprietário da obra o Manual de Operação, Uso e Manutenção, composto, dentre outros elementos, pelo as built. 10. Se o contrato firmado entre as partes foi realizado por preço certo, que contemplaria todas as despesas com materiais, mão de obra e execução do serviço, sem prévio ajuste de fornecimento de notas de compras, não se pode exigir da construtora, ao término do contrato, que tenha arquivado comprovantes de todos os materiais por ela adquiridos. 11. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do improvimento de um recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Ação de cobrança de nº 182918-2/14: improvido recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso dos réus. Ação de rescisão de contrato e indenização de nº 174527-9/14: dado parcial provimento ao recurso dos autores e improvido recurso da ré.

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOVO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO. 1. Mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a resolução do processo judicial de inventário, independente do rito adotado, está condicionada à prévia quitação da dívida do espólio com a Fazenda Pública ou à garantia desta. 2. A legislação processual deve ser interpretada e aplicada em observância aos demais dispositivos da mesma lei e à finalidade da norma. 3. Se não foi observado o rito simplificado do inventário durante toda a tramitação processual, não deve o magistrado aplicar, isoladamente e somente no ato de prolação da sentença, dispositivo pertinente ao arrolamento sumário para eximir o espólio de comprovar a quitação dos débitos com a Fazenda Pública ou, pelo menos, garantir o pagamento futuro. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 272, §6º DO CPC/2015. EXEMPLIFICAÇÃO DA CONVERSÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Os fundamentos para o não conhecimento do recurso de apelação do ora embargante restaram bem claros, com base em entendimento uníssono na jurisprudência pátria de que a retirada dos autos em carga pelo advogado da parte antes de publicada a decisão/sentença implica na deflagração do prazo recursal, de modo que a citação do art. 272, §6º do CPC/2015 ocorreu somente para ressaltar que o entendimento jurisprudencial já consolidado sob a égide do CPC de 1973 foi convertido em disposição legal no novo diploma processual. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO INDEVIDO - DÉBITOS INEXISTENTES - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE LUCROS CESSANTES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Há falha na prestação do serviço prestado pela empresa de telefonia móvel que, após firmar contrato pós-pago com o consumidor, cancela o pacto em razão de dívidas inexistentes. 2. Ocorrendo a extinção do plano inicialmente contratado com o consumidor, a fornecedora de serviço tem a obrigação de lhe oferecer um plano equivalente ou melhor, pelo mesmo preço, a fim de reparar-lhe o dano causado pelo cancelamento indevido do plano anterior. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. 4. Mantém-se a improcedência do pedido de lucros cessantes, se estes não foram comprovados. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS IN NATURA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTO DE OUTROS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. VERBAS NÃO INDENIZATÓRIAS OU RESCISÓRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em guarda compartilhada a excluir o dever do réu de pagar alimentos, se não há a alegada divisão proporcional do tempo de convívio da criança, cujo lar de referência é o da genitora, com quem passa a maior parte semana. 2. O fato de o réu pagar despesas da criança durante o tempo que passam juntos aos finais de semana, por si só, não caracteriza alimentos in natura. 3. Afasta-se a alegação de que o réu sustenta outros familiares quando não se não faz prova nesse sentido. 4. Embora possível a inclusão da participação nos lucros no cálculo dos alimentos, tal fato deve ocorrer somente se necessário para complementar a verba alimentícia regularmente paga. 5. Horas extras, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias e gratificações devem ser incluídas nos alimentos, não se tratando de verbas indenizatórias ou rescisórias. 6. Reduz-se o valor dos alimentos se fixados em valor excessivo diante das condições sociais e econômicas dos genitores. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO-SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material nos julgados (CPC/15 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Sanada a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de esclarecimentos.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - HIPOTECA REGISTRADA - SÚMULA 308 STJ - INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE OS ADQUIRENTES - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE DOS INADIMPLENTES PELO COMANDO JUDICIAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ) 2. Descumprida a obrigação de fazer prevista no contrato, pode a parte prejudicada obter comando judicial que substitua a ação dos inadimplentes e produza os mesmos efeitos esperados, caso tivesse sido cumprida espontaneamente a obrigação (CPC/73 466-B). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal requerida não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova for desnecessária para formar a convicção do magistrado, seu destinatário. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fabricante, ainda que ele não tenha contratado diretamente com o consumidor. 3. A responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor engloba todos os danos e prejuízos originados do vício do produto, inclusive o dano moral (CDC 18 § 1° II). 4. Havendo documentos em que se comprova os defeitos do produto, a mera alegação do fabricante de que não existem defeitos de fabricação não é suficiente para afastar sua responsabilidade. 5. O fato de a autora permanecer na posse dos móveis comprados não caracteriza enriquecimento ilícito, pois, devido aos defeitos existentes, não se prestam plenamente ao uso a que se destinam. 6. Negou-se provimento ao agravo retido, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo.