EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2. Sendo estatutária a servidora, não possui a mesma direito ao recolhimento do FGTS; 3. Conhecimento e improvimento do Apelo (Apelação Cível n° 2006.005711-7. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 23/11/2006 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE R Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE REALIZADA POR TERCEIRO. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.001030-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO REALIZADO POR UM TERCEIRO FRAUDADOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. NOME DO APELADO INSCRITO, INDEVIDAMENTE, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO E REMUNERADO PELO ESTADO. FUNCIONÁRIO CEDIDO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE EVIDENCIA. EXERCÍCIO LABORAL DO SERVIDOR EM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido (AC nº 2009.005910-3, da Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SARGENTO DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL (QUINQUENAL). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais durante o período em que o servidor estiver no exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, respeitada apenas a prescrição quinquenal. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (AC 2011.009870-0, da 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 26.01.2012). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. A Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE A DATA NA QUAL TERIA DIREITO À NOMEAÇÃO E A EFETIVA NOMEAÇÃO. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DO STJ. ERESP Nº 825.037/DF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR LINFOMA FOLICULAR (CID - 20). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 23 DA CF. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, do CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 101, 278 e 229 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2007.003536-5, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Dr.ª Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 23.07.2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. FUNCIONÁRIOS DA UERN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2010.010917-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.03.2011 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.008633-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUTONOMIA DA SANÇÃO. ANISTIA. LEI ESTADUAL Nº 8.877/06. INAPLICABILIDADE À PENALIDADE QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PRESENÇA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA REDUZIR O SEU VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC 2009.004973-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relator p/ Acórdão: Des. Osvaldo Cruz, j. 30/11/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de s Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR DIABETES MELLITUS - TIPO 2. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 23 DA CF. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)