EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN. CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à prova pericial, trata-se de questão de direito em que possível o deslinde do feito sem sua realização, o que autoriza julgamento sem alongamento da instrução para a fase de produção de provas, conforme preceitua o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença extra petita é a que soluciona causa diversa daquela posta pelas partes. Portanto, é plenamente válida a sentença que decide a lide de acordo com seus limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes). - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. A renovação reiterada de contratos administrativos, celebrados a título precário e por tempo determinado, os torna irregulares e nulos de pleno direito, como é o caso dos autos, face a inegável ofensa à regra do concurso público preconizada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como à regra da temporariedade e excepcionalidade prevista constitucionalmente. - O servidor contratado por tempo determinado, sob o vínculo estatutário, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse da Administração Pública não faz jus aos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e nem tampouco na legislação munic Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Não cabe remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA DA APELANTE FIXADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS-POUPANÇA EM NOME DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 333, I, do CPC, no que diz respeito à demonstração do fato constitutivo de seu direito. - Dos documentos juntados pela apelante, em que pese haver indício de existência de contas-poupança de sua titularidade, demonstram que, algumas das cadernetas de poupança possuíam data base na segunda quinzena do mês, não fazendo jus aos expurgos decorrentes dos Planos Bresser e Verão (AC 2011.013112-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 03.04.2012 - Destaque intencional). EMENTA: direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Caderneta de poupança. pedido de atualização monetária em decorrência do plano bresser E VERÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.011873-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN, relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, j. 31.0 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. II.1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECEBIMENTO PELO JULGADOR A QUO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II.2 - VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. II.3 - PRETENSÃO DE QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3334/RN). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DESATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II.5 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - Não há interesse processual do apelante no recebimento da apelação no efeito Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE QUANTO AO ESTADO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GTNS. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM ESTRIBO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PAGAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SETENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme precedentes do STJ, A prescrição do fundo de direito não incide nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/93 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. (EREsp 1121578/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) 2. Em se tratando de indeferimento liminar da inicial, não há que se aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a inexistência de causa madura. 3. Conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME AMBULATORIAL À PESSOA CARENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM BENEFICIADO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS USUÁRIOS DO SUS QUE ESTEJAM NA MESMA SITUAÇÃO DO USUÁRIO BENEFICIÁRIO, CUJA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE RESTOU RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE NECESSITA DA FEITURA DE EXAMES AMBULATORIAIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO DA SUA PATOLOGIA E POSTERIOR PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DO COMANDO SENTENCIAL O USUÁRIO BENEFICIADO. MANUTENÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. - Sendo solidária a obrigação dos três entes federativos em hipóteses deste jaez, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, não havendo razão para chamar a União e o Estado ao processo para integrar o pólo passivo. - Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado (em sentido amplo) os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida (art. 5º, caput) à saúde (arts. 6º e 196) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA UTILIZADA PELA EMPRESA APELADA QUE SE ASSEMELHA A USADA PELA APELANTE. PATENTE SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS SUFICIENTE A INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. PARTE RECORRENTE QUE DETÉM O REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI. RECORRIDA QUE DEVE SE ABSTER DO USO DA MARCA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇAS CAPAZES DE CONFUNDIR OU ILIDIR O CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 2008.012041-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado), j. 05.02.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USO DE MARCA COM REGISTRO JUNTO AO INPI. SEMELHANÇAS FONÉTICA E GRÁFICA QUE CONFUNDEM O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS.DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AC nº 2009.014410-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA CONTRA QUALQUER DELES. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DA PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO EM FORNECER. DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA À FAZENDA PÚBLICA PARA PRESSIONÁ-LA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2010.008470-8, 3ª Câmara Cível, Relator: Juiz Everton Amaral de Ara Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA SEGURADORA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, QUE CONSUBSTANCIA MEIO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE ADUZ POSSUIR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DE HIERARQUIA. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO, OBSERVADO O VALOR PAGO A MENOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2012.004765-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.06.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS APELADAS. PRETENSÃO EM DESCONSTITUIR OS TÍTULOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME ESTABELECIDO NA AVENÇA FIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.010436-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j, 15.02.2011 - Grifo acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDERADO. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 131 DO CPC. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL APLICABILIDADE DO ART. 436 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO NÃO TRAZIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO E PROVA FÍSICA. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM DATA POSTERIOR. CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO EM NAVIO DA MARINHA DO BRASIL. PEDIDO DE DISPENSA NEGADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II - Agravo regimental improvido (AgReg no AgIns 825545/PE, da Primeira Turma do STF, Rel Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2011 - Sem grifo no original). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO COM INFLAMAÇÃO EM TENDÃO NO OMBRO. CASO FORTUITO. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE TAL ETAPA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (MS 2009.012502-4, do Tribunal Pleno do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 01/06/2011). EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO EM DATA ULTERIOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CERTAME, PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO ISONÔMICO. NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE OBSTA TAL PERMISSIBILIDADE IN CASU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento da apelação. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101/00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.494/97 E NA LEI 4.348/64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n.º 2008.007808-3, Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (convocado), Tribunal Pleno, j. 05/11/2008). EMENTA: PROCE Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. ISENÇÃO DE CUSTAS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 3334. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESCOMPASSO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Não se aplica aos servidores do Judiciário a isenção de custas prevista no art. 240 da LCE nº 165/199, ante a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos autos da ADIn nº 3334. 5. Constatada a discrepância do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, impõe-se a redução do percentual fixado para o seu arbitramento. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento da apelação. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO À ENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE RESTRITA À DISCUSSÃO ENTRE O POSSUIDOR E O FOREIRO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014063-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008174- Relator: Des. Expedito Ferreira