EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ESPOSA BENEFICIÁRIA. SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE NATUREZA CONTRATUAL QUE INDEPENDE DAS REGRAS DE PARENTESCO E DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Em contrato de seguro de vida, o pagamento da indenização securitária será feito em favor do beneficiário indicado na respectiva apólice, por livre escolha do segurado, independentemente do vínculo de parentesco. 2. Diante da natureza eminente contratual do seguro, as regras de parentesco e de direito sucessório somente incidem na hipótese em que a apólice é omissa quanto à indicação do beneficiário, conforme disposição do art. 792 e parágrafo único do Código Civil. 3. Constando da apólice a esposa como beneficiária do seguro, ainda que separada de fato do segurado, que já se encontrava em união estável com outra mulher, não há que se falar em perda da qualidade de beneficiário, máxime quando levado em conta o direito potestativo do segurado de indicá-lo e de substituí-lo (CC, art. 791). 4. O mero inadimplemento contratual não induz à configuração do dano moral. Contudo, se o descumprimento da obrigação decorre de injustificada recusa e de outras circunstâncias agravantes, de modo a ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva, há que se ter como configurada a lesão de ordem imaterial. 5. Configura dano moral a recusa injustificada da seguradora que, exigindo documento desnecessário da beneficiária de seguro de vida, mantém-se silente sobre o pedido administrativo, submetendo-a a uma angustiante negativa velada, sem revelar a razão de sua inércia, de modo a forçá-la a ingressar no Judiciário. 6. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA. PARTE ANTERIORMENTE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. RETIRADA REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA COM PERSONALIDADE DISTINTA DAQUELA CONFERIDA À EMPRESA. EXCLUSÃO SOCIETÁRIA PROMOVIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS, A FIM DE UTILIZAÇÃO EM FEITO DESAPROPRIATÓRIO ESPECÍFICO. NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DE EMPRESA CUJO IMPETRANTE É SÓCIO E GERENTE. ILEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA PESSOAL DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E GERENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 135. CTN. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (RN nº 2008.001762-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Cornélio Alves de Azevedo Neto, j. 05.02.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Súmula nº 409 do STJ). 2. O termo inicial da prescrição do crédito tributário oriundo do IPTU é o vencimento do carnê do tributo, uma vez que a entrega do carnê é modalidade reconhecida de notificação do contribuinte. 3. A prescrição tributária é diversa da prescrição de direito comum por não só extinguir a pretensão, mas também o próprio direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Assim, o parcelamento posterior à ocorrência da prescrição não importa em reavivamento do crédito tributário prescrito, tendo em vista sua extinção. 5. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ às execuções fiscais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. 6. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.000380-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 04.05.2010 - Realce proposital). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003674-1, da 2ª Câmara Civil, do TJRN, Rel. Dra. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18.08.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PERCENTUAL NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.001809-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 25.08.09). EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. EXERCÍCIO LABORAL EM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM/TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL COM REFERÊNCIA À VIGÊNCIA DA LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRETENSÃO RECURSAL PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/06. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESTADUAL. CONCESSÃO SOMENTE DEVIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E VINCULADOS A UNIDADES INTEGRANTES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA VANTAGEM AO SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS PREV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não sendo permitida a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, pois esta representa a modificação de aspecto Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. COMPRAS EFETUADAS POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA CONSUMIDORA. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INSATISFAÇÃO ACERCA DO VALOR ARBITRADO COMO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE NO PERCENTUAL FIXADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL QUE NÃO SE APLICA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISOS LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. ATRASADOS RESSARCIDOS ATRAVÉS DE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Nas questões pertinentes a direito previdenciário é possível a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe a súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. - Para a redução de proventos deve ser observado o Processo Administrativo, a fim de oportunizar ao aposentado o exercício do direito à ampla defesa, sob pena de afronta ao artigo, 5.º, incisos LIV e LV da Constituição da República. - Na hipótese de restabelecimento integral de proventos reduzidos sem a observância do devido processo legal, o ressarcimento dos valores atrasados deve observar o regime de precatório nos termos do artigo 100 da Constituição da República. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. REGISTROS DOCUMENTAIS ESSENCIAIS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO E PEÇAS DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA PENAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO PARQUET. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS DOCUMENTOS E SUA UTILIDADE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA GENÉRICA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARTICULADA PELA PARTE RECORRIDA: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE COMBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO QUE PERMITE O REEXAME PELA CORTE AD QUEM QUANTO AOS FUNDAMENTO DECISÓRIOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE LIMINAR AFASTANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO QUANTO À OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO MERITÓRIA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO EXPRESSO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTAMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE PARA FINS DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO CREDITÍCIA VINDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO APENAS DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUÍDA NO RECURSO DA UNIÃO. ANÁLISE ACERCA DO INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL NO DIREITO CONTROVERTIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESERVADA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXAME DA TEMÁTICA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAL DE SEGUROS S/A. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFIRMÁ-LO OU NÃO. INTERESSE PÚBLICO DEPENDENTE DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. CASUÍSTICA. AINDA QUE REMOTO, O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER CONSIDERADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA (AgInt no AI n.º 2009.000554-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 10/03/2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CON Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SUSPEITA DE AVC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracterizada a relação consumerista nos contratos de plano de saúde celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Comprovado que se trata de caso emergencial, que implique em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, mostra-se indevida a negativa do plano, que contrariou a lei no sentido de que o prazo de carência, para tal hipótese, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Evidenciada a prática do ato ilícito, nasce a obrigação de indenizar o dano, sendo desnecessária a prova do dano moral. 5. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.002257-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.07.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTE DE PREVIDÊNCIA INADIMPLEMENTE EM SUAS OBRIGAÇÕES. RESERVA CONSTITUÍDA PELO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE MANEIRA COERENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RISCO ASSUMIDO PELA RECORRENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESGATE PARCIAL PREVISTA EM REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM ÍNDICES QUE REFLITAM A VARIAÇÃO DA MOEDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC n.º 2007.007307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/04/2008). EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 3. INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. 1. As contribuições pessoais feitas pelo empregado à entidade de previdência privada fazem parte do seu patrimônio, pelo que devido o resgate integral das parcelas por ele diret Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CALÚNIA PRATICADA POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA ESCRITA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA E PROCLAMAÇÃO DESCONECTADA DE SEU TEXTO ORIGINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ALHEIO NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não demonstrada a conduta ilícita da parte apelada resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afastado se encontra, via de conseqüência, o dever reparatório, de ordem moral, pretendido na inicial. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS EM CONTRARRAZÕES. VERIFICAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A sentença que julga parcialmente procedente o pleito da inicial mas, ao mesmo tempo, reconhece em favor do autor direito de natureza diversa do pleiteado na inicial, é extra petita. 2. O julgamento extra petita resulta na nulidade da sentença, constituindo questão de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de alegação das partes. 3. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 5. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 6. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 7. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido parcialmente. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.497/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESSALVADOS OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. 1. Não configuradas as hipóteses do art. 476 do CPC, não há que se instaurar o incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 3. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 4. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 5. Conforme recentes precedentes do STJ: 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado Relator: Des. Amílcar Maia