EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CARRINHO DE COMPRA ADAPTADO COM CADEIRA DE BEBÊ. QUEDA DA CRIANÇA EM CIMA DAS COMPRAS. CULPABILIDADE INCONTROVERSA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2010.011721-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 14/06/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO APELANTE DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA. DÉBITOS COMPROVADOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DO ARGUMENTO EXPOSTO PELO AUTOR NESTE SENTIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O MENOSCABO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO SPC E SERASA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA A QUE SE REFERE A NEGATIVAÇÃO ENCONTRA-SE QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DE VALOR QUE SE REFERE A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2011.011775-6, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 06.10.11 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. - Sendo solidária a obrigação dos três entes federativos em hipóteses deste jaez, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, não havendo razão para chamar a União e o Estado ao processo para integrar o pólo passivo. - Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado (em sentido amplo) os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida (art. 5º, caput) à saúde (arts. 6º e 196) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. COMPOSTO QUE APRESENTA AUTORIZAÇÃO PARA SEU COMÉRCIO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS PELA PACIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PROVAS SUFICIENTES DOS VALORES UTILIZADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS MANTIDA. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional) . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO DE DIABETES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA OPERADORA DE SAÚD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. SIMILITUDE NOS TEMAS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA EXTERNAR O FUNDAMENTO DECISÓRIO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE MELHOR INTEGRAÇÃO DO JULGADO NESTES PONTOS ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA POSSIBILITAR MELHOR FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS RECURSOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, após expirado o seu prazo de validade, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. -Em hipóteses desse jaez, conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito, porquanto não há como an-tever qualquer discricionariedade do administrador público em tal conduta, pelo contrário, tem o ente muni-cipal a obrigação de proceder à imediata nomeação da candidata, por ser o ato vinculado, no momento em que a Administração demonstra a imprescindibilidade do provimento do cargo com a disponibilidade da vaga. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CESSÃO DE CRÉDITO E RENUNCIA DE DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Carece de interesse recursal ao apelante no tocante à pretensão de reforma da sentença para que seja aplicado o salário mínimo vigente à época do sinistro e quanto à limitação dos honorários advovatícios ao percentual máximo de 15%, pois a sentença estipulou essas duas questões exatamente na forma pretendida pela recorrente em seu apelo. - A Certidão de Nascimento do autor acostada aos autos é documento hábil a demonstrar a sua condição de filho e herdeiro, sendo, portanto, parte legitima para propor a ação de cobrança do seguro DPVAT em razão da morte de seu pai provocada por acidente automobilístico. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Inexiste necessidade de rateio do valor da indenização quando resta comprovado nos autos a condição Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO E AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE QUANTO AO ESTADO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AVIAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAR O CERTAME. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. SÚMULA 473, DO STF. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. -É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, após expirado o seu prazo de validade, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. -Em hipóteses desse jaez, conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito. -Disponibilidade orçamentária observada na oportunidade da abertura do certame, de modo a atender às projeções de despesas com o pessoal aprovado, em atenção ao comando inserto no art. 169, § 1º, I, da CF. - A alegação de que pendia julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou válido o certame, não tem o condão de denegar a segurança, vez que, além de tais recursos serem recebidos apenas no efeito devolutivo, sobreveio, após a prolação da sentença, pedido de desistência do Agravo ajuizado pelo Município, devidamente homologado pela Corte Especial e já com trânsito em julgado. - Não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF, porquanto embora tenha o magistrado fulcrado parte de sua fundamentação no Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE NO FEITO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DEFERIMENTO DE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. PARCELA DE DIREITO RESGUARDADA AO PARTICULAR. POSTERIOR EXTINÇÃO DA VANTAGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO EXPEDIENTES QUE IMPORTEM EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA JORNADA ESPECIAL DE SAÚDE INCORPORADA AO ATO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PERCEBIMENTO DA REFERIDA VANTAGEM (MS n.º 2011.000430-1, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva (Juiz Convocado), j. 22/07/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGEM PESSOAL. VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS EM CARÁTER PERMANENTE, UMA VEZ QUE OCORRIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 162/99, QUE ALTEROU O ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. ATO JURÍDICO CONSOLIDADO. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC n.º 2010.002856-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 14/12/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, após expirado o seu prazo de validade, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. -Em hipóteses desse jaez, conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito, porquanto não há como antever qualquer discricionariedade do administrador público em tal conduta, pelo contrário, tem o ente municipal a obrigação de proceder à imediata nomeação da candidata, por ser o ato vinculado, no momento em que a Administração demonstra a imprescindibilidade do provimento do cargo com a disponibilidade da vaga. -Disponibilidade orçamentária observada na oportunidade da abertura do certame, de modo a atender às projeções de despesas com o pessoal aprovado, em atenção ao comando inserto no art. 169, § 1º, I, da CF. - Recurso ex officio conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO TRATOU DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DA PRESENTE LIDE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VALORES PAGOS A MAIOR CUJA DEVOLUÇÃO SOMENTE É ADMITIDA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DA PARTE APELANTE PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato atualizado pela Tabela Price é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituiçõe Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO CARACTERIZADO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELAS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, após expirado o seu prazo de validade, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. -Em hipóteses desse jaez, conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito. - As Cortes Superiores evoluíram o pensamento para firmarem o entendimento de que é indevido o efeito financeiro no interregno entre à data do exaurimento do prazo de validade do certame e à efetiva assunção ao cargo pelo candidato, em razão da percepção da retribuição pecuniária estar condicionada ao efetivo exercício do cargo, sob pena de incorrer em enriquecimento indevido, por não ter existido, no antedito período, a contraprestação do serviço. - Conforme dicção do art. 21, do CPC, sendo as partes vencidas e vencedoras, serão recíproca e proporcionalmente suportados entre elas os honorários e as despesas processuais. - Recurso ex officio e apelo conhecidos e desprovidos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO E AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE QUANTO AO ESTADO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Apelo do réu conhecido e desprovido. Conhecimento e provimento da apelação da parte autora. Relator: Des. Amílcar Maia