EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS. DOCU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À INCORPORAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO, NO PONTO. DECURSO DE MENOS DE 5 (CINCO) ANOS QUANTO AO REENQUADRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PREJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, NO CAPÍTULO ORA DECLARADO PRESCRITO. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 1º, DA CF/69. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 240 DA LCE Nº 165/199. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 3334). 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Não se aplica aos servidores do Judiciário a isenção de custas prevista no art. 240 da LCE nº 165/199, ante a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos autos da ADIn nº 3334. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRA Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. EXIGÊNCIA AO PAGAMENTO DE ICMS SEM A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). FORMA COATIVA PARA PAGAMENTO RELATIVO A OUTROS DÉBITOS. ILEGALIDADE. PROIBIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGOS 5.º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE (MS nº 2011.013436-7, do Tribunal Pleno deste TJ/RN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 18/07/12 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ARGUIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 1º, IV, 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Malgrado não tenha o juiz a quo submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, este se opera, ex lege, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. II - Rejeita-se a preliminar de incompetê Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO APELANTE E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ARGUIDA PELO PARQUET. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUI PERSONALIDADE PARA ATUAR EM JUÍZO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PERDA DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO NÃO VERIFICADA. PERDA SUPERVENINENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ÚTIL, ADEQUADO E NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DUODÉCIMO. REPASSE DE NUMERÁRIO AO PODER LEGISLATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/09. ILEGALIDADE. EMENDA QUE SURTIRÁ EFEITOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA SOB A FORMA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DO DUODÉCIMO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA SOB O SISTEMA ANTERIOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE ASSEGUROU AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O DIREITO DE RECEBER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO, O REPASSE DO DUODÉCIMO NO PATAMAR DE 8% (OITO POR CENTO) EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010. LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PRODUZIDA AINDA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PROCEDIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009, QUE SOMENTE SURTIRÁ EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS EDITADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA ALUDIDA EMENDA. E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (AI 2010.012 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA E AUSÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. USUÁRIA QUE APRESENTAVA VARIZES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÉ-EXISTÊNCIA DA TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. PRAZO DE CARÊNCIA TOTALMENTE ESCOADO. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO DE DIABETES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CONDICIONADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO QUE INDEPENDE DO INGRESSO OU ESGOTAMENTO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §1º DA LEI Nº. 6.194/74. DEVER DE INDENIZAR NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NESTE PONTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL EM REGIME DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO ENSEJADO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL EM REGIME DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO ENSEJADO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2011.010949-8, 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz Convocado - j. 02.02.2012). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.008071-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. 2. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORA DO HOSPITAL NA QUAL A SERVIDORA É LOTADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO NO QUAL FOI INVESTIDA E O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 333/06. AÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO T Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO POR TRANSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADESÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO E A DIREITO ADQUIRIDO. NULIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE TAL BENESSE SEJA ASSEGURADA AO FUNCIONÁRIO INATIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA OBSERVADO O LIMITE PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR. PREPARO REGULAR E LIVRE DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO HÍGIDO. PERECIMENTO APENAS DAS PARCELAS QUE ULTRAPASSEM OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFORME JÁ PREVISTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. MÉRITO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. PONTO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O ASSOCIADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATRONOS DEVIDAMENTE HABILITADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DO DEMANDANTE ÀS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VENCIMENTOS RETIDOS DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DE TODAS AS MATÉRIAS PERTINENTES REALÇADAS NA VESTIBULAR. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM OS APELADOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS TERMOS DO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, O QUE LEVA A MANUTENÇÃO DO ESTADO APELANTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MATÉRIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO MANTIDO INTEGRALMENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS (AC n. º 2011.003636-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 05/07/2011). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE JURÍDICO ADMINISTRATIVO E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA A NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL. CLÍNICA MÉDICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO SOCIEDADE UNIPESSOAL. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA E SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTA O CORRETO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ANO DE 1996. EXCLUSÃO DA REFERIDA COBRANÇA DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO REFERENTES AOS ANOS DE 1997 E 1998 EM FACE DA EXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO NA FORMA FEITA PELA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS ANOS DE 1999 E 2000. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINADA DIRETAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO TRATAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A previsão nos atos constitutivos da sociedade de distribuição de lucros e/ou prejuízos proporcionalmente às quotas de participação social, torna irrelevante o serviço prestado pelo próprio sócio em benefício da sociedade, caracterizando, satisfatoriamente, a natureza empresarial da sociedade uniprossional contribuinte do ISS, impedindo-a de gozar do tratamento previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (AC 2010.009402-2 - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 23.05.2011 - Realce proposital). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELA APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE EM FIGURAR NA PRESENTE LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA CONVENIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E NORA DA APELADA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL POR RICOCHETE, REFLEXO OU INDIRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUCUMBÊNCIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.010842-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 13.10.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INÚMEROS PROBLEMAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. FALHAS ESTRUTURAIS, DE PESSOAL E ABASTECIMENTO. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRESERVA-SE O ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS CIDADÃOS ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DAS REFORMAS EM PRAZO RAZOÁVEL. EXIGÊNCIA DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio.III - Agravo regimental improvido (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE CONCLUIR A REFORMA DA ENFERMARIA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL GIZELDA TRIGUEIRO. ÚNICO SERVIÇO DO SUS EM INFECTOLOGIA PEDIÁTRICA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. BEM INDISPONÍVEL. RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RAZOABILIDADE. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECUSA DOS P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APEL Relator: Des. Expedito Ferreira