EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO POR UMA DAS PARTES. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE TERCEIRO. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE AFASTADA. DEMANDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA FAVORÁVEL À AGRAVANTE, OPORTUNAMENTE CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ART. 475-O, CAPUT, DO CPC. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE INADIMPLENTE. ÓBICE TRANSPONÍVEL. RESULTADO DA DEMANDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. RESCISÃO DE PLENO DIREITO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2008.001183-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, j. 09.06.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, após expirado o seu prazo de validade, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. -Em hipóteses desse jaez, conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito, porquanto não há como an-tever qualquer discricionariedade do administrador público em tal conduta, pelo contrário, tem o ente municipal a obrigação de proceder a imediata nomeação da candidata, por ser o ato vinculado, no momento em que a Administração demonstra a imprescindibilidade do provimento do cargo com a disponibilidade da vaga. - Recurso ex officio conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Não cabe remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO REVISIONAL DE ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO APOSENTATÓRIO QUE REPRESENTA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TERIA FLUÊNCIA APÓS REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO NA CORTE ESTADUAL DE CONTAS NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. QUESTÃO LITIGIOSA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515 DO CPC. ATO DE APOSENTADORIA QUE DESPREZA FRAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE REGISTRADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. ERRO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR REFERIDOS INTERREGNOS TEMPORAIS. ALTERAÇÃO NO PADRÃO REMUNERATÓRIO COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DECLINADOS NA VESTIBULAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do úl Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO POR ANA LÚCIA PROCÓPIO FERREIRA E OUTROS SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELO PROPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE PLANO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO PELA PARTE APELANTE. RECURSO QUE SE MOSTRA INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FATIMA ARRUDA CAMARA E OUTROS: ACORDO FIRMADO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE PISO SALARIAL COM REFERÊNCIA NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL UTILIZAÇÃO DE REFERIDA SISTEMÁTICA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA COMO CONSECTÁRIO DE SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO INFORMADOR DO ESTADO DE DIREITO CONSAGRADO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE 1988. MODERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4/STF. VINCULAÇÃO QUE DEVE PERMANECER ATÉ O ADVENTO DE REGIME JURIDICO PRÓPRIO E APLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.010046-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j. 26.01.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA ADMITIDA EM 1999 SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA A SERVIDORA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agente ingressou no serviço público após a instituição do regime jurídico único, estabelecendo, assim, vínculo de natureza estatutária com a Administração Pública, não fazendo jus ao recolhimento de FGTS, parcela devida exclusivamente aos trabalhadores celetistas (AC 2011.007056-8 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 08.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/2001, QUE DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. PRESCRIÇÃO BIENAL DE PLEITEIAR TAL VERBA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.007235-9 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 26.07.2011 - Grifo acrescido). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA SEGURADORA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, QUE CONSUBSTANCIA MEIO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE ADUZ POSSUIR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DE HIERARQUIA. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO, OBSERVADO O VALOR PAGO A MENOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2012.004765-8, da 3ª Câmara Cív Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DISCUSSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade requerido para concessão de tutela antecipatória forma-se diante da existência de prova inequívoca, que não se confunde com a aparência do bom direito ou fumus boni iuris do processo cautelar . 2. São pressupostos necessários para retirada/abstenção de inscrição do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PENSIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INFUNDIR O ENTENDIMENTO ESPOSADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.013157-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM. (AI n° 2008.001995-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19.06.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA RELATORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (RN e AC 2012.000703-2, 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 31.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN 2012.000388-3, 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2012 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA ANULAR QUESTÃO DA PROVA OBJE Relator: Des. Expedito Ferreira