EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). I. PRELIMINAR: 1) PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3.º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CC/2002. O prazo para ajuizar a ação de cobrança objetivando receber o valor da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT) é de três anos, na dicção do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil de 2002. No caso em exame, releva ponderar que, embora o acidente tenha ocorrido em 27.02.1999, a parte autora tomou ciência da sua invalidez permanente em 29.04.2005, conforme laudo acostado aos autos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência/comprovação da invalidez, nos termos da Súmula 278 do STJ. Portanto, como a ação foi ajuizada em 13.12.2007, não está prescrito o direito de ação da parte autora.II. MÉRITO. 1) APLICAÇÃO DO ART. 515, Á 3º DO CPC. Extinto o processo sem exame do mérito, mas versando a causa questão exclusivamente de direito e suficientemente instruída, é possível o julgamento quando do enfrentamento do apelo. 2)VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. A) O valor da cobertura securitária do seguro obrigatório ¿ DPVAT deve guardar relação ao previsto na Lei nº 6.194/74 e não às resoluções expedidas pelo CNSP. Ocorrendo o sinistro antes da publicação da Lei 11.482/2007, ou seja, até 31.05.2007 há previsão específica no art. 3º, alínea b¿, da Lei nº 6.19 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUPORTARA DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO REQUISITADO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014395-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QU Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR/APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPRIMENTO PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2011.002134-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Suely Silveira- Juíza Convocada, j. 25.04.11). EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. DEVER DE CUIDADO NA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO INDEVIDO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2010.009826-4, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIDA OPORTUNIDADE DA PARTE EM PROCEDER COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 138, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 337, § 3º, DO RICMS. VÍCIO SANADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. POSTERIOR INÉRCIA DA PARTE EM PROCEDER COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ENTREGA OS DOCUMENTOS FICAIS DA EMPRESA APELANTE APÓS O INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO FEITO FISCAL. PARTE QUE, MESMO ASSIM, APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO PLENO DO SEU DIREITO DEFESA. NÃO EVIDENCIADO PREJUÍZO EM FACE DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO FISCAL. PROCESSAMENTO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PERDA DO OBJETO. IRREGULARIDADE SANADA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS QUE EXERCITAM PODER DE POLÍCIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 157 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LITIGANTE A QUEM FOI OPORTUNIZADO MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2005.003612-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 05.05.2008 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO MÊS DE JUNHO DE 2007 E OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS GRATIFICAÇÕES NÃO FORAM PAGAS CORRETAMENTE AOS RECORRENTES. ADIMPLEMENTO DEVIDO NOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001880-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001880-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2011.011153-1, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.03.2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2011.009928-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.04.2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO ESTADO, POR NÃO SUBMETER AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTIU O PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal - como o é o direito à vida e à saúde e o dever do Estado de promover o fornecimento de medicamentos, a realização de exames e o acompanhamento médico e cirúrgico indispensáveis à sobrevivência dos necessitados-, nos termos da atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, está dispensada do reexame necessário. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Sendo o médico que acompanha a paciente quem tem melhores condições de avaliar seu estado de saúde e de indicar a medicação mais adequada, aliada a ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário de que tal prescrição poderia ser substituída por genérico ou similar, é d Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE DEMANDANTE EVIDENCIADO. PACTO RESTITUIÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPENDIDOS NO CURSO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador.2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1224921, 3ª Turma do STJ, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.11- Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEPOSITOU OS VALORES CONTRATADOS. PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA CORRETA. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. DESNECESSIDADE. EQUIVOCADA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PENA-BASE QUE NÃO MERECE AJUSTES. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REPRIMENDA ADEQUADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.005526-4, Câmara Criminal TJRN, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, j. 15.09.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PLEITO AUTORAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSIM DETERMINA NA FORMA EM DOBRO EM OBSERVÂNCIA AS NORMAS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR TOTALMENTE PARA O PÓLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO REALIZADO POR UM TERCEIRO FRAUDADOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. NOME DO APELADO INSCRITO, INDEVIDAMENTE, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.004700-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 11.01.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉ Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. EXERCÍCIO LABORAL EM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFERÊNCIA À VIGÊNCIA DA LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido (AC nº 2009.005910-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreir Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA UTILIZADA PELA EMPRESA APELANTE QUE SE ASSEMELHA A USADA PELA APELADA. PATENTE SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS SUFICIENTE A INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. PARTE RECORRIDA QUE DETÉM O REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI. RECORRENTE QUE DEVE SE ABSTER DO USO DA MARCA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇAS CAPAZES DE CONFUNDIR OU ILIDIR O CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 2008.012041-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado), j. 05.02.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USO DE MARCA COM REGISTRO JUNTO AO INPI. SEMELHANÇAS FONÉTICA E GRÁFICA QUE CONFUNDEM O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AC nº 2009.014410-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR ADENOCARCINOMA MAMÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DOS ARTS. 23, 196 E 198 DA CF. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. INDAMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ENTE FEDERATIVO, À SUA ESCOLHA. PRESCRIÇÃO MÉDICA A SER OBSERVADA, EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. PERMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO ASSEGURADO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 55, §§ 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. AGREGAÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS A PARTIR DO SEXTO ANO DE PERCEPÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 POR CADA ANO SUBSQÜENTE. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELA REQUERENTE EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL QUE SE RECONHECE. ALTERAÇÃO PONTUAL NA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DOS DEMAIS PONTOS DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)