EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS OS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Súmula nº 409 do STJ). 2. O termo inicial da prescrição do crédito tributário oriundo do IPTU é o vencimento do carnê do tributo, uma vez que a entrega do carnê é modalidade reconhecida de notificação do contribuinte. 3. A prescrição tributária é diversa da prescrição de direito comum por não só extinguir a pretensão, mas também o próprio direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Assim, o parcelamento posterior à ocorrência da prescrição não importa em reavivamento do crédito tributário prescrito, tendo em vista sua extinção. 5. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ às execuções fiscais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. 6. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.000380-1 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 04.05.2010 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não sendo permitida a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, pois esta representa a modificação de aspecto Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PELA CORTE AD QUEM. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE QUE, APESAR DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO APRESENTA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. PATENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO RELATOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Diante da inexistência de capacidade postulatória dos advogados signatários dos embargos de declaração, impõe-se suscitar, ex officio, preliminar de não conhecimento, devendo os mesmos inclusive serem entendidos como inexistentes, consoante precedente deste Tribunal. (EDMS nº 2009.003474-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. 23.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO-SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO REEXAME OBRIGATÓRIO E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UM DOS AUTORES-APELADOS SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DE AMBAS. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 475, §2º. DESNECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUTOR-APELADO INTIMADO POR SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PERCEBEREM FÉRIAS E 13º. INÉRCIA DO MUNICÍPIO APELADO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009787-0, da 2ª Câm. Cíve Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. ATO ORIGINÁRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como impossível a inovação em sede recursal, sendo vedado ao recorrente modificar ou alterar a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado da lide quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I). 3. Viola o princípio do devido processo legal substancial a exclusão de pensionista baseada em ato administrativo de inspeção da autarquia previdenciária, motivado unicamente na suposta união estável da beneficiária, sem qualquer menção à modificação de sua condição financeira. 4. Em casos excepcionais, quando em risco a própria dignidade da pessoa humana, é possível a concessão da tutela antecipada de ofício, a fim de evitar o perecimento de direitos necessários à garantia do mínimo existencial, dentre os quais se encontram o benefício previdenciário, direito fundamental de segunda dimensão, cuja prestação é dever do Estado Social. 5. Nas lides previdenciárias, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária pelos índices oficiais utilizados para os benefícios pagos em atraso até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a sua nova Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PREQUESTIONADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR A NÃO-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU O PAGAMENTO. ART. 333, II, DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2012.011078-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 13.12.2012) - Destaques de agora. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBA RELATIVA AO VENCIMENTO RETIDO DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº. 2012.011163-0, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Fábio Filgueira - juiz convocado -, j. 11.12.2012) - Realces não presentes no texto original. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE COMPROVOU O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº. 2012.011167-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j.13.12.2012) - Grifos intencionais. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS (AMEs) E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO.. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NO PRAZO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO CRÉDITO RELATIVO AO ANO DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA QUANTO CRÉDITOS DOS ANOS DE 2003 E 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERTIDÕES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N° 6.830/80. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PROCESSO INSTAURADO EM DESFAVOR DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR. DILIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO EVIDENCIADA. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (EDAC nº 2009.008463-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 31.08.2010). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA À EXORDIAL DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ (AC 2010.012760-6 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 01.03.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS (AMEs) E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO.. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES E NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO DE 2007. APELAÇÃO CÍVEL PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO DEMANDADO SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO REITERAÇÃO DAS RAZÕES APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (TJRN. Apelação Cível n° 2010.007898-7, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 18/10/2011) (grifos acrescidos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. ARTIGO 4º QUE ESPECIFICA AS DATAS E A FORMA DE IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 7º QUE ESTABELECE EFEITOS RETROATIVOS À LEI. CONFLITO ENTRE OS DISPOSITIVOS QUE SE RECONHECE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 4º RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DE RECEPÇÕES. SENTENÇA QUE PROIBIU O USO DE FOGOS DE ESTAMPI-DOS, APRESENTAÇÃO DE GRUPOS MUSICAIS E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SONOROS PARA O USO DE SOM MECÂNICO NO LOCAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA. AMBIENTE DESPROVIDO DE BARREIRAS ACÚSTICAS. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO. ÁREA RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO SOMENTE COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, CAPUT, DA CF. POLUIÇÃO SONORA QUE VIOLA O DIREITO DA COLETIVIDADE A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO ART.420 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO QUANDO SE TRATA DE DIREITO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À FA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À FA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR REFERIDA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARTICULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO OBSERVADO. CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.002345-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/07/2012 - Grifo nosso). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSORA DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL DE 1/6 PREVISTA NO ART. 54, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DO ATO DERROGATIVO. PERÍODO NO QUAL A APELANTE CONTAVA COM 15 ANOS DE MAGISTÉRIO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À RAZÃO DE 1/6. REVOGAÇÃO EXPRESSA OPERADA PELA LCE N. 322/2006. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM VALOR FIXO EM RAZÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota