EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, REALIZANDO AINDA NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLEITO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALMEJA APENAS O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA EM PARTE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE: PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTARQUIA MUNICIPAL - NATALPREV - DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE O RPPS/NATAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO PROFESSORA N2-P. PLEITO INEXISTENTE NA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELAÇÃO DA AUTORA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 244, DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO EMBASADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais, razão pela qual questões de ordem orçamentária não têm o condão de justificar a omissão estatal. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo, assim, a ação ser proposta em face de qualquer um deles, já que a responsabilidade é solidária. - Sendo a pretensão autoral amparada em prescrição médica, e não logrando o ente público demandado demonstrar fato impeditivo do direito auspiciado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC, não há como vislumbrar qualquer violação ao art.244, do CC. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR VEREADOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EDIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NATURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRETENSÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO OBSERVADA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO EXECUTIVO CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO PRECEITO QUE SE RETIRA DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NÃO ALCANÇADAS POR RESERVA SIGILOSA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO REVELADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. mandado DE SEGURANÇA. ENTREGA DE documentoS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VEREADOR do município. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO; B) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. SOLICITAÇÃO OFICIAL DE CERTIDÃO REALIZADA POR VEREADOR À AUTORIDADE IMPETRADA. INFORMAÇÕES NEGADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA (RN n.º 2007.005888-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22/11/2007). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASG. SALÁRIO NÃO PAGO NO TEMPO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DO ART. 51, § 5º DA LEI DE LOCAÇÃO QUE FINDOU DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUE SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TERMO FINAL NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. NENHUM PRAZO SE INICIA OU SE EXTINGUE EM DIA NÃO ÚTIL. APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO NOMEADA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. I - A mera expectativa de direito a nomeação se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, RMS 24151/RS, Rel. Min. Felix Ficher) II. Concessão da segurança (MS 2010.004928-5 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 12.01.2011 - Grifo nosso). Ementa: AGRAVO INTERNO - RENOVATÓRIA LOCAÇÃO DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA - O prazo de seis meses, no mínimo, deve ser contado da data prevista para o término, mês a mês, considerando o dia de igual número do de início ou no imediato, devendo ser prorrogado o último dia do prazo para o próximo dia útil subsequente ao término quando recair em dia não útil, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. EMENDA DA INICIAL DOCUMENTOS ES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19, do ADCT/88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC 2009.010697-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PLEITO PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PROCEDER A FEITURA DO ATO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CERTAME EXPIRADO EM DATA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL COM OS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, BEM COMO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A ELES VIA AÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETIVAR A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ASSEGURAR A NOMEAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Malgrado seja incabível o pedido de nomeação imediata do candidato aprovado dentro das vagas ofertadas pelo Edital do certame, se o concurso não teve seu prazo de validade expirado, é ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado em hipóteses desse jaez, após ultimado aquele prazo, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal e às regras regentes do Edital. - Conforme iterativa jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, nestes casos possui o candidato direito subjetivo à nomeação e à posse e não mera expectativa de direito, porquanto não há como antever qualquer discricionariedade do administrador público em tal conduta, pelo contrário, tem o ente municipal a obrigação de proceder a imediata nomeação da candidata, por ser o ato vinculado, no momento em que a Administração demonstra a imprescindibilidade do provimento do cargo com a disponibilidade da vaga. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.010879-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti - J. 02.02.2012 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À FA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. PERÍODO COBRADO NA VESTIBULAR QUANDO A AUTORA ESTAVA SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERDA SALARIAL. TAREFA A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI ESTADUAL QUE CONVERTEU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INTEGRAÇÃO DO VALOR ACRESCIDO NO VALOR DO VENCIMENTO/SALÁRIO BASE DE SERVIDOR ESTADUAL PARA EFEITO DE CONVERSÃO DESTE DE CRUZEIRO REAL PARA URV. VIABILIDADE. ART. 1º, §1º E §2º, DA LEI Nº 6.568/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94 - COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 3 - Tratando-se de Conversão de moeda, a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Monetário, ex vi do art. 22, VI da Constituição Federal, devendo-se aplicar Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO X, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERDA SALARIAL. TAREFA A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI ESTADUAL QUE CONVERTEU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INTEGRAÇÃO DO VALOR ACRESCIDO NO VALOR DO VENCIMENTO/SALÁRIO BASE DE SERVIDOR ESTADUAL PARA EFEITO DE CONVERSÃO DESTE DE CRUZEIRO REAL PARA URV. VIABILIDADE. ART. 1º, §1º E §2º, DA LEI Nº 6.568/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94 - COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 3 - Tratando-se de Conversão de moeda, a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Monetário, ex vi do art. 22, VI da Constituição Federal, devendo-se aplicar Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)