EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.018403-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.03.2013 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE TAIPÚ/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR. ERRÔNEO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA PARTE APELANTE. SÚMULA Nº 404, DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.001941-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 27/11/2012) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito ­ legalidade. A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SPC, etc..) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (SPC), SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR. ERRÔNEO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA PARTE APELANTE. SÚMULA Nº 404, DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.001941-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 27/11/2012) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito ­ legalid Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS APELADAS SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELO CREDOR ASSOCIADO ESTAVA ERRADO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ENDEREÇO QUE ENTENDE COMO CORRETO. APELADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC E NA SÚMULA Nº 359 DO STJ. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito legalidade. A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SPC, etc..) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva. - Dano Moral. Inscrição no cadastro de inadimplência. Notificação Prévia. Para que a anotação nos cadastros de proteção ao crédito seja legítima, exige o art. 43, § 2º do CDC, que o devedor seja previamente notificado para pagamento do débito, advertido de que seu silêncio importará na materialização da inscrição desabonadora junto ao SESRASA e/ou SCPC. (Apelação Cível n° 2013.000812-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo. Inteligência do enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Em se tratando de indeferimento liminar da petição inicial da ação ordinária, não há que se aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a inexistência de causa madura. 3. Conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado seguimento ao feito, com a citação do demandado para integrar a relação processual. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE GRADAÇÃO PREVISTA NA LEI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE POR AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO INGRESSO EM JUÍZO. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não havendo utilidade ou necessidade no manejo de algum ponto do recurso, o mesmo não deve ser conhecido nessa parte, por ausência de interesse recursal. - Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça consolidado na Constituição Federal assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - A correção monetária consiste em forma de atualização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que nasce o direito. Portanto, de acordo com os precedentes do STJ e desta Corte, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECERTO 20.910/32). RECONHECIMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EXPOSTA NO APELO. APRECIAÇÃO QUE NÃO MODIFICA O TEOR DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não s Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, § 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE NEM AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NEM DO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DE TODAS AS MATÉRIAS PERTINENTES REALÇADAS NA VESTIBULAR. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM OS APELADOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS TERMOS DO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, O QUE LEVA A MANUTENÇÃO DO ESTADO APELANTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. MATÉRIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO MANTIDO INTEGRALMENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS (AC n. º 2011.003636-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 05/07/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. SENTENÇA Q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ REAJUSTE ANUAL. EXCLUSÃO, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, DE VALOR REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. AS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM 30/01/2009. NÃO HAVENDO, PORTANTO, ILEGALIDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE, EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SPC. INADIMPLEMENTO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO LÍCITA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. Verificado nos autos que a manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito decorreu do não pagamento integral do acordo, fato incontroverso, conclui-se que a parte requerida, ao fazê-lo, agiu no exercício regular de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054777206, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/06/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE FGTS. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA VERBA. DIREITO NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO QUANTO AO PERÍODO NO QUAL HOUVE A SUBMISSÃO DO PROFISSIONAL AO REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível N.° 2013.001055-1. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Dr. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). Julgamento: 18/04/2013 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO. ADMINISTRAÇÃO COMPELIDA A ADQUIRIR MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI FEDERAL 8.080/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito à saúde encontra-se assegurado na Constituição da República, no artigo 196 e é dever do Estado, em sentido amplo, devendo ser entendido como Poder Público em suas três esferas, municipal, estadual e federal e trata-se de direito subjetivo, assegurado a todos de forma indistinta e irrevogável, não podendo ser inviabilizado por entraves burocráticos. (fls. 52/55) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA QUE TRAZ LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA O RECEBIMENTO INTEGRAL DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 81.240/78 QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE UMA LIMITAÇÃO ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE AFRONTA À LEI Nº 6.435/77. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR. PREPARO REGULAR E LIVRE DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO HÍGIDO. PERECIMENTO APENAS DAS PARCELAS QUE ULTRAPASSEM OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFORME JÁ PREVISTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. MÉRITO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. PONTO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O ASSOCIADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATRONOS DEVIDAMENTE HABILITADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA E NÃO PAGAMENTO DA VERBA IN NATURA. AD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. MÉRITO: ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MODIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO COMISSIONADO. DIREITO CONFERIDO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. INCORPORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RN. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA - FGU. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO-BASE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS COM A DEVIDA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DEVIDAS AO RECORRIDO SOBRE O SOMATÓRIO DAS REFERIDAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI 11.960/09. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC nº 2012.010359-2, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel.Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25.10.2012) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUERN. FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BASE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS NOS CONTRACHEQUES DAS APELANTES, PASSANDO A INCIDIR SOBRE O SOMATÓRIO DAS REFERIDAS VERBAS AS DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS QUE SÃO DEVIDAS AS MESMAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CP Relator: Des. Expedito Ferreira