EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. FORMALIZAÇÃO DE PACTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EXIBIDO POR MEIO DE CÓPIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. OFERTA DE PRODUTOS NO MERCADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA QUE SE APRESENTA COMO VERDADEIRA EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EXPECTATIVA DO RECEBIMENTO NO PRAZO PACTUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A JUSTIFICAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA NO PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORIGINAL OU AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Inexiste exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. 2. COISA JULGADA. Fins de possibilitar ao julgador singular a verificação acerca da possível ocorrência de coisa julgada, correta a determinação da juntada das petições iniciais dos processos anteriormente interpostos pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70051568210, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012 - Realce proposital). Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEFERIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR POR CRITÉRIO ESTIMATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE IMPLEMENTA REFORMA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008. ADICIONAL COM NATUREZA TRANSITÓRIA E SOMENTE PAGO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM JORNADA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. PRESERVAÇÃO DE REFERIDA CAUTELA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSTULA INCORPORAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR SERVIÇOS DE HORAS EXTRAS PERCEBIDO EM FACE DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008 EM VIGOR QUE NÃO REGULAMENTOU TAL QUESTÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC 2012.017141-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/04/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA POR ARBITRAMENTO PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. MODIFICAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NATAL/RN. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SELETIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DO QUINQUÊNIO E RETIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CARTEIRA DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO LABORADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (STF, RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) (Destaquei). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NATAL/RN. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E RETIFICAÇÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO À PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de tratamento médico-cirúrgico imprescindível à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus artigos 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a tratamento médico-cirúrgico imprescindível à cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, §1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO À PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. - É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (STJ, REsp 719716/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 05/09/2005). - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus artigos 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamento imprescindível à cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A ENSEJAR A ANÁLISE DO CASO. IMPETRANTE QUE VISA COM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRÁS REGULADO PELO DECRETO Nº 2.745/98. CERTAME QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, BEM COMO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - QUESTÕES DESVINCULADAS DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA UNIÃO - GESTOR FIGURANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO NA ESFERA JUDICIAL DOS ESTADOS - QUESTÕES SUMULADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE - CONFRONTO ENTRE A LEI Nº 8.666/93 E O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 2007.008881-6, Relator: Desembarga Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR.GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO (AC nº 2012.010356-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio- Juiz Convocado, j. 16.04.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENINTENCIARIA (GEAP) E DE RISCO DE VIDA (GRV) -LCE 422/10. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, §1º, I, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2013.004585-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 13.06.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO (AC nº 2012.010356-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio- Juiz Convocado, j. 16.04.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENINTENCIARIA (GEAP) E DE RISCO DE VIDA (GRV) -LCE 422/10. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, §1º, I, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2013.004585-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 13.06.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE SE RESTRINGIU A ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MERITÓRIO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO OPORTUNAMENTE. TENTATIVA DE RECORRER ADESIVAMENTE AO APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA CUJO OBJETO É APENAS A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE OBSTA O CONHECMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO . FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que v Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.003225-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreia - J. 20.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2012.014230-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreia - J. 24.01.2013 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE EVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA AO DEPÓSIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍNCULO DO SERVIDOR INICIALMENTE REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSTERIORMENTE PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS E PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CADASTRAMENTO DO DEMANDANTE OBRIGATÓRIO NO PIS/PASEP. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AUTOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NATAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPR E GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO - GPL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TEOR DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2006, QUE ACRESCENTOU O §16 AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/1999. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DIVORCIADO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PROVENTOS SEM ESTEIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROVENTOS REDUZIDOS UNILATERALMENTE PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É o Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos parte legítima passiva em sede mandamental, face a previsão expressa do artigo 37, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 163/99, uma vez que tem a atribuição de coordenar e elaborar as folhas de pagamento da Administração Direta e Indireta do Estado. II - A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa e do contraditório (MS n.º 2009.004766-5, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgamento em 09/09/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTE. - Ainda que com a louvável inten Relator: Des. Expedito Ferreira