AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA FISCAL. RECEBIMENTO MERCADORIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. I - A r. decisão que indeferiu a produção de prova documental para exibição de nota fiscal não foi impugnada mediante agravo, operando-se a preclusão. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, de acordo com o CPC/1973. II - O acervo probatório demonstrou que as partes comercializavam cimento, e os pallets de madeira eram utilizados para acondicionar e transportar o produto. Procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente à alegada compra e venda de pallets; de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e de indenização por dano moral. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVAS. SERVIÇO PRESTADO E DEFEITO INEXISTENTE. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES. I - A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é excluída quando comprovado que o serviço foi devidamente prestado e não apresentou defeito (CDC, art. 14, §3º, I). II - O laudo pericial comprovou que o tratamento médico dispensado ao autor foi o adequado para sua enfermidade, e que não houve defeito na prestação do serviço, excluindo a responsabilidade da ré. III - Apelo desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I - A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque figura como credora do réu no acordo extrajudicial que embasa a monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. II - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a sua cobrança. III - Apelação desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A Seguradora litisdenunciada foi condenada, em sentença transitada em julgado, a arcar com a cobertura integral da internação hospitalar de emergência prestada pelo Hospital à segurada, mesmo em período de carência contratual. Diante da coisa julgada, inadmissível nova análise das alegações da Seguradora. III- Na lide, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Verba mantida. IV- Apelação desprovida.

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. SEGUNDA ARREMATAÇÃO. I - O adquirente de imóvel, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, posteriores à arrematação, desde que tenha adquirido o domínio ou se imitido na posse. II - Embora o autor tenha arrematado o imóvel e retirado a carta de arrematação, não a levou a registro, tampouco houve imissão na posse do bem, razão pela qual se configura a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de taxas condominiais. III - A desistência da arrematação pelo réu é confirmada pela existência de uma segunda arrematação do imóvel, realizada por terceiro, que também não procedeu ao registro do título no cartório imobiliário. IV - Apelação desprovida.

REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 e Súmula 566 do c. STJ. VI - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. VIII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS. I - Evidenciado o dano moral quando a autora, já fragilizada pelo diagnóstico e tratamento de câncer de mama, teve recusada injustificadamente a cobertura de exame para investigar lesão suspeita na outra mama. É inequívoco que tal circunstância causou abalo psíquico, temor, aflição, medo e angústia, que não se confundem com dissabores ou aborrecimentos. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, conforme os critérios do §3º do art. 20 do CPC/1973. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTERVENIENTE-GARANTE. PENHORA. CONTA-CORRENTE. I - A prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competem para a movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo prescricional, o que não ocorreu na demanda. Rejeitada a prejudicial. II - A execução está embasada em cédula de crédito comercial, emitida consoante disposições do Decreto-Lei 413/69, aplicável por disposição do art. 5º da Lei 6.840/80, e acompanhada da planilha de evolução da dívida. Título executivo líquido, certo e exigível. III - Admitida a penhora na conta-corrente de interveniente-garante, porquanto nenhum dos bens dados em garantia foram encontrados. IV - Apelação desprovida.

PAS - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. INSCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A exclusão de candidata da primeira etapa do PAS-UNB, cuja inscrição não foi homologada por erro material na indicação do último dígito do número SGE da escola, mas com indicação correta do nome da instituição de ensino, contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Consoante o princípio da sucumbência, aquele que foi vencido na demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, art. 85, caput, CPC/2015. III - Apelação desprovida.