PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia do recurso, quando a parte traz argumentos pertinentes à solução do conflito, com base na legislação aplicável a espécie, principalmente, sobre a matéria central controvertida. 4. Inexiste prescrição, no caso em que o interesse de agir surgiu com a implementação de percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde, em razão da idade dos segurados, ocorrida em 2008 e 2015. 5. O Estatuto do Idoso, por ser norma cogente e, portanto, de aplicação imediata, incide nos contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, inclusive, naqueles firmados antes da sua vigência. Precedentes STJ. 6. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 7. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 9. Reconhecida a abusividade do reajuste, a empresa deverá ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. São devidos honorários advocatícios recursais independentemente do não conhecimento do recurso, em atenção a natureza remuneratória da referida verba, devida em face da apresentação de contrarrazões ao recurso improcedente ou não conhecido. 11. Preliminares de inépcia do recurso e prescrição rejeitadas. 12. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REPARAÇÃO. DANOS. ERÁRIO. PASSES ESTUDANTIS. EXTRAVIO. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil - Inteligência do RE 669.069/MG julgado em sede de repercussão geral. 4. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é suspenso na data da instauração do processo administrativo que visa apurar a responsabilidade pelo ilícito praticado, retomando seu curso após a conclusão. 5. Não se pode responsabilizar o servidor público pelo desaparecimento dos passes estudantis quando constada falhas na segurança da própria escola, pois incumbe ao próprio Poder Público oferecer um ambiente de trabalho que seja adequado a impedir a prática de ilícitos. 6. Agravo retido não conhecido. 7. Prescrição afastada. 8. Recurso e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO BENS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial devem ser partilhados igualitariamente, sendo desnecessária a prova do esforço comum. 4. A exclusão da meação de bens adquiridos em sub-rogação aos bens particulares que os cônjuges possuíam antes do casamento ou recebidos por doação ou sucessão, requer a devida comprovação. 5. A partilha sobre veículo financiado que ficou com um dos cônjuges deve incidir sobre a fração que foi paga durante a constância do casamento, proporcionalmente ao número de parcelas pagas, levando-se em consideração o valor do carro à data da separação. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Apelo do autor conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 4. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 5. No caso em questão, houve omissão quanto ao pedido de alteração do valor atinente aos danos materiais, um dos pontos aventados pela parte embargante. Tal omissão não configura alteração no dispositivo do julgado, todavia a fundamentação aduzida é integrada às razões de decidir do v. acórdão embargado. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO. INDEVIDA. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. INCABÍVEL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há se falar em prescrição do direito a manutenção dos valores recebidos de boa-fé da Administração se a ação contra o ato que determina a sua devolução foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto pelo Decreto n.º 20.910/32. 4. Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.244.182, é incabível o desconto dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido foi realizado por erro exclusivo da Administração decorrente da interpretação equivocada da lei. 5. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 6. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DE DEMAIS FÁRMACOS PADRONIZADOS. DEMONSTRAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser imperativa a comprovação de ineficácia na utilização dos demais fármacos padronizados ou a impropriedade da política pública de saúde existente, para justificar a excepcionalidade quanto à concessão de tratamento diferenciado. Nesse sentido, tratando-se de medicamento não padronizado, cuja prescrição fora feita, unilateralmente, por médico particular, impõe-se a cassação da sentença para permitir que a paciente seja submetida à avaliação da Coordenação de Saúde da Secretaria para averiguação da indispensabilidade do medicamento. 2. Agravo retido provido. Prejudicadas a apelação e a remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERCEIRO INTERESSADO. ARREMATANTE. PENHORA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - O arrematante do imóvel é terceiro interessado para interpor agravo de instrumento da decisão que indefere o pedido de cancelamento da penhora, art. 996, caput e parágrafo único do CPC/2015. II - Na demanda, inadmissível o cancelamento da penhora sobre o imóvel arrematado, pois existe crédito com preferência sobre o destes autos. III - Inadmissível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que não fixou sucumbência. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.