COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. I - A Incorporadora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais referentes ao período em que era a proprietária do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - A promitente-vendedora é responsável pelo pagamento das taxas condominiais até a data da entrega das chaves do imóvel, momento em que a promissária-compradora passa a exercitar os direitos de uso e de fruição. REsp 1.345.331/RS, Tema nº 886. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II- Consoante a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. III - Questão de fato deduzida somente na apelação, sem motivo de força maior, caracteriza inovação recursal, art. 517 do CPC/1973. IV - Evidenciado o dano moral quando o autor, já fragilizado pelo diagnóstico decâncer de próstata e em tratamento da doença, teve seu plano de saúde cancelado indevidamente. É inequívoco que tais circunstâncias causaram abalo psíquico, temor, aflição, medo e angústia, que não se confundem com dissabores ou aborrecimentos. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelações das rés desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 475-J DO CPC/1973. TERMO INICIAL. MULTA. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do Advogado. Portanto, fixados na r. sentença em valor líquido e certo, podem ser executados, independentemente de liquidação da obrigação principal. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC/1973. REsp 1262933/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Tema 536. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS I - As matérias de incompetência absoluta e de ilegitimidade ativa, conquanto de ordem pública, não foram examinadas na r. decisão, logo, o Tribunal não pode analisá-las, observado o estrito limite de cognição do agravo de instrumento e sob pena de supressão de instância. II - A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não estão configurados. Mantida a r. decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente para suspender os efeitos do ato tomado pela Direção Nacional do PMB - Partido da Mulher Brasileira de destituição da Comissão Executiva Regional do Partido no Estado de Minas Gerais. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSIGNAÇÃO. PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O pedido de tutela antecedente satisfativa de urgência deve ser indeferido, ante a ausência de probabilidade do direito ao depósito judicial das parcelas do financiamento bancário, uma vez que os pedidos de revisão de cláusula foram julgados, liminarmente, improcedentes. IV - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem mesmo legitimá-lo a descumprir o pactuado. V - Agravo conhecido e desprovido.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual improcede a revisão pretendida. VI - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VII - Apelações desprovidas.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, no prazo previsto no art. 240 do CPC/2015, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 272 e 485, § 1º, ambos do CPC/2015. Não configurado o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, conforme o art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação provida.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. VALOR DO ALUGUEL. I - As corrés assumiram o encargo de fiadoras do contrato de locação, e não demonstrada a sua substituição por novos garantidores, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. II - Diante da não comprovação da injusta recusa do autor em receber as chaves do imóvel e da ausência de pagamento das obrigações contratualmente assumidas, os réus são responsáveis pelos aluguéis e demais encargos locatícios. III - O valor dos aluguéis, objeto da cobrança, deve ser limitado aos reajuste e atualização pactuadas no contrato. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações parcialmente providas.

INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao cobrar valores lançados indevidamente na fatura do cartão de crédito do autor e negativar o seu nome em razão do débito. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu parcialmente provida.

APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. SEGURO-SAÚDE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CDC. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIMITES. I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II - São válidas as cláusulas do contrato de seguro-saúde que estabelecem reajustes aos prêmios por faixa etária, até 59 anos de idade ou mais, desde a vigência do Estatuto do Idoso, observados os limites previstos na Resolução Normativa n. 63/03 da ANS. III - Reconhecida pela r. sentença a abusividade do índice de reajuste para determinada faixa etária, e não no reajuste em si, a definição do percentual aplicável em substituição à cláusula revisada não importa em julgamento ultra petita. Rejeitada a preliminar. IV - Apelação da Seguradora-ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRETENSÃO REVISIONAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTREGA DO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela TAC é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, o equivalente em dinheiro representa o valor do débito ou do bem, o que for menor, cuja aferição é feita ao tempo do ajuizamento da demanda e de acordo com o valor médio de mercado fornecido pela tabela FIPE. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. V - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença. VI - Apelação do Banco-autor desprovida. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I - A ação de prestação de contas é composta de duas fases. A primeira, limita-se ao exame da existência ou não do dever de prestá-las, art. 550, §5º, do CPC/2015. Na segunda, o Magistrado apurará saldo em favor de alguma das partes, constituindo-se o título executivo judicial, art.552 do CPC/2015. Em ambas as fases, o Magistrado, ao resolver ou não o mérito, proferirá sentença, que será impugnável por apelação. II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro, pois não se trata de decisão interlocutória o pronunciamento em que o Juiz decide sobre a desnecessidade de dilação probatória e profere julgamento antecipado, art. 355, inc. I, do CPC/2015; examina preliminar de falta de interesse e prejudicial de prescrição; resolve o mérito e arbitra os ônus de sucumbência, com fixação de honorários, art. 85 do CPC/2015. III - Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento, interposto para impugnar a sentença que julgou procedente a primeira fase da prestação de contas, porque inadmissível. IV - Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 3 - Apelação conhecida e não provida.