APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. 1. Embora as normas condominiais configurem normas cogentes, podendo limitar os direitos individuais em prol do interesse coletivo, exige-se que elas respeitem o ordenamento jurídico vigente. 2. Ainda que amparado em normas condominiais, afigura-se ilegal a medida de suspensão do fornecimento de água, em razão da inadimplência do condômino quanto ao pagamento das taxas condominiais, porquanto a lei prevê meio próprio de cobrança da dívida. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO A QUO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta à época das chuvas, à possível falta de transporte ou de mão de obra, à demora na liberação de empréstimos bancários para a construção do empreendimento e a entraves administrativos, não podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou força maior. 3. Não há que se falar em inadimplência do promissário comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do financiamento. 4. Não procede a exceção de contrato não cumprido se a promitente vendedora, que a suscitou, não comprova nos autos o inadimplemento da obrigação do promissário comprador. 5. As intercorrências inerentes à emissão de Carta de Habite-se não caracterizam fato de terceiro, força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidas ao consumidor para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora/incorporadora. 6. Afastada a hipótese de inadimplemento do promissário comprador, o atraso injustificado na entrega de imóvel deve ser imputado à promitente vendedora, que deixou suplantar não só o prazo inicial de entrega como também o de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, gerando ao promissário comprador o direito de pleitear indenização por lucros cessantes. 7. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Nas hipóteses de mora contratual da construtora/incorporadora, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, a data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação. 9. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO GENITOR. FILHO MAIOR E CAPAZ. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE. 1. O Código Civil impõe a responsabilidade civil dos genitores, independentemente de sua culpa, pelos atos dos seus filhos menoresque estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia. 2. Quando o dano é causado por pessoa maior e absolutamente capaz, e, assim, inteiramente responsável por seus atos, não subsiste a responsabilidade dos genitores pela reparação do dano, o qual deverá ser reparado exclusivamente pelo ofensor, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade e contrariar a segurança jurídica. 3. A obrigação propter rem traduz uma relação entre o proprietário ou possuidor do bem e a obrigação decorrente da existência da coisa, não se confundindo com a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito, não podendo ser utilizada para imputar a alguém o dever de reparar os danos causados por outrem, mesmo que este coabite consigo. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. O não cumprimento da determinação de emenda dá causa ao indeferimento da inicial, consoante disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, aplicável à espécie em consonância com o princípio tempus regit actum. 2. Ainda que se entenda como de natureza dilatória o prazo para emenda da inicial (STJ, REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos), sua prorrogação supõe requerimento prévio da parte autora, sob pena de ser premiada, desproporcionalmente, a desídia do seu patrono. Precedentes. 3.À extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e IV, do CPC/1973, decorrente do não atendimento da determinação de emenda (art. 284, parágrafo único, do CPC/1973) não é aplicável a exigência de prévia intimação pessoal constante do § 1º do art. 267 daquele estatuto processual. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 2. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é legal a variação das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, desde que observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, excepcionados apenas os contratos firmados há mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 3. A Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003, determina o limite máximo de reajuste anual nos contratos de seguro saúde. 4. A variação acumulada entre a sétima e décima faixa etária não pode ser superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixa etária, impondo-se, em situações tais, o decote do excesso (artigo 3º da Resolução ANS nº 63/2003). 5. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL DA INTERDITANDA. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO INTERDITADO EM MOMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE. 1.Revela-se cabível a decretação de interdição parcial da pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica em decorrência de dependência química, com características de prodigalidade, que a incapacitem parcialmente para os atos da vida civil, no que tange à administração de seus bens, conforme constatado em perícia psiquiátrica realizada, nos termos do artigo 1.767, incisos III e V, do Código Civil. 2. Ante a recomendação contida no laudo pericial psiquiátrico, é necessária a realização de nova perícia após 12 (doze) meses, de modo a reavaliar a situação da interditada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção apurada sobre o valor atualizado do imóvel, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o valor pago pelo promissário comprador. 3. Em atenção ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Constatado o excesso, impõe-se a redução da verba honorária. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. DISPOSIÇÕES ABUSIVAS. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. 1. A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso V do art. 3º do art. 206 do Código Civil, a contar da entrega das chaves. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 5. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 6. Constando no termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda disposição que consista em limitação de acesso ao judiciário pelo consumidor que se sentir lesado, deve esta ser considerada nula, por ofensa à Constituição Federal e à Legislação Consumerista. 7. Não pode a promitente vendedora buscar se eximir da obrigação de indenizar o consumidor pelos lucros cessantes devidos no período de atraso na entrega do imóvel, sob a alegação da regra da exceptio non adimplenti contractus (art. 476 do Código Civil) se, durante todo o período de mora da construtora, o adquirente esteve adimplente com suas prestações. 8. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 9. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido formulado na inicial, condenando a parte ré em quantia superior à demandada, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 10. Descumprindo a incorporadora a imposição legal de arquivamento do memorial descritivo do empreendimento no cartório de registro de imóveis, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64. Precedentes do c. STJ. 11. Apelações conhecidas, provida a do autor e parcialmente provida a da ré.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. DISPOSIÇÕES ABUSIVAS. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. 1. A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso V do art. 3º do art. 206 do Código Civil, a contar da entrega das chaves. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 5. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 6. Constando no termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda disposição que consista em limitação de acesso ao judiciário pelo consumidor que se sentir lesado, deve esta ser considerada nula, por ofensa à Constituição Federal e à Legislação Consumerista. 7. Não pode a promitente vendedora buscar se eximir da obrigação de indenizar o consumidor pelos lucros cessantes devidos no período de atraso na entrega do imóvel, sob a alegação da regra da exceptio non adimplenti contractus (art. 476 do Código Civil) se, durante todo o período de mora da construtora, o adquirente esteve adimplente com suas prestações. 8. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 9. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido formulado na inicial, condenando a parte ré em quantia superior à demandada, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 10. Descumprindo a incorporadora a imposição legal de arquivamento do memorial descritivo do empreendimento no cartório de registro de imóveis, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64. Precedentes do c. STJ. 11. Apelações conhecidas, provida a do autor e parcialmente provida a da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006 E DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012. INSCRIÇÃO EM ANTIGOS CADASTROS HABITACIONAIS. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO NOVO CADASTRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do CPC/1973. E, caso a questão de mérito seja exclusivamente de direito ou, ainda, de direito e de fato, sem a necessidade de produção de outras provas, constitui dever do julgador observar os princípios da celeridade e da economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), procedendo ao julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, CPC/1973). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A fim de viabilizar a nova política habitacional do DF, instituída pela Lei Distrital nº 3.877/2006 e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 33.965/2012, e suas posteriores alterações, foi instituído o Novo Cadastro da Habitação, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à CODHAB/DF, além de candidatos filiados a associações e cooperativas. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Distrital nº 33.965/2012, acrescido pelo Decreto Distrital nº 36.021/2014, os candidatos inscritos de forma individualizada, agrupados na Relação de Inscrições Individuais e classificados em anos anteriores devem atualizar os dados, sob pena de cancelamento de inscrição. 4. Restando incontroverso nos autos que a candidata, conquanto cadastrada em antigos programas habitacionais do DF, não efetuou sua inscrição junto ao Novo Cadastro da Habitação, em desatendimento a seguidas convocações, não há que se falar em direito à habilitação no Programa Morar Bem, em detrimento dos demais inscritos, ou indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta preterição pelo Poder Público. 5. Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 6. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRAZO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES NÃO ATENDIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços de locação de veículos, com cláusula atribuindo ao contratante a obrigação de pagar as multas ocorridas durante o período de duração da avença, constitui título hábil ao aparelhamento da ação monitória, quando não refutado o cumprimento da obrigação pela contratada e demonstrada a ocorrência do fato gerador da obrigação, evidenciando a existência e a liquidez da dívida. Preliminar rejeitada 2. O descumprimento da cláusula contratual que genericamente determina que a locadora de veículos deve remeter imediatamente as notificações das multas cometidas no período da locação, não tem o condão de eximir o locador da obrigação assumida de pagá-las, máxime se não restou cominado prazo certo e perda do direito de haver o montante, e se do atraso não adveio qualquer prejuízo ao contratante. 3. Os preceitos da boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, devem lastrear as relações contratuais, de modo que o comportamento das partes seja orientado pelo objetivo comum de que ambas obtenham do contrato o proveito esperado, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA ADMINISTRADORA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano de assistência à saúde, embora possua atividade distinta da administradora de benefícios, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, cabendo a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECUSA AO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de seguro de automóveis constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 757 do Código Civil, que dispõe que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, deve ser interpretado à luz da natureza e da função social do contrato, bem como de acordo com a legislação protetiva do consumidor. 3. O direito à informação afigura-se como corolário dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se tratando de relação de consumo (CF, art. 5º, inciso XIV; CDC, art. 4º, inciso III e art. 6º, inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do contratante. 4. A expectativa de quem celebra um contrato de seguro é a de que seu patrimônio seja resguardado contra perdas e danos, e as seguradoras têm o dever de informar os consumidores, de forma clara e adequada, sobre as limitações à cobertura do seguro, não sendo suficiente a simples menção a tipos penais, proporcionando ao consumidor o indispensável discernimento quanto aos riscos excluídos da proteção securitária. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA NO SITEMA BACENJUD. LAPSO RAZOÁVEL TRANSCORRIDO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC/1973 - atual art. 485, IV do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/1973 (atual art. 921, III, do CPC/2015). 2. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC/2015). 3. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores através do sistema BACENJUD para satisfação da execução, quando transcorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa realizada, em atendimento aos princípios da razoabilidade, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES.EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.013, § 1°, CPC/2015). MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC/73 - ART. 90 DO CPC/2015). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Sentença cassada. 3. Com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, § 1°, CPC/2015), bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, necessário proceder ao julgamento do mérito, quando já suficientemente instruído o feito para tanto. 4. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015). 5. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS E PARTE DAS NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE (ART. 333, INCISO II, DO CODEX). SENTENÇA REFORMADA. 1. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (REsp 925584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2. A documentação consistente em instrumentos contratuais sem a assinatura do devedor e notas fiscais, sendo parte delas sem a comprovação de recebimento dos serviços e as demais com a aludida comprovação, pode ser reconhecida como prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória prevista no art. 1.102-A do CPC/1973 (CPC/2015, art. 700), porquanto indica a existência da relação jurídica entre as partes, mormente quando o devedor alega o pagamento parcial do débito. 3. Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, II), de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos à monitória é medida de rigor, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial, conforme preceitua o §3º do art. 1.102-C da Lei Adjetiva Civil (CPC/2015, art. 701, §8º). 4. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO RATIFICADAS APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO REVOGADA EM ATO BILATERAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. MÁ FÉ DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISPOR DA COISA. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não há que se falar em intempestividade do apelo se não houver a alteração substancial do julgado, de modo que, sendo esse o caso, revela-se desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Preliminar rejeitada. 2. A inovação vedada no artigo 517 do Código de Processo Civil, fundada na necessidade de obediência ao duplo grau de jurisdição, concerne às questões fáticas, não havendo vedação quanto à apresentação de novas teses jurídicas em grau recursal, pois, quanto ao novo fundamento jurídico, a parte recorrida tem oportunidade de se manifestar em contrarrazões. Preliminar rejeitada. 3. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil/1973 (art. 997, § § 1º e 2º, CPC/2015), a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. Assim, mostra-se inadmissível o recurso adesivo quando há sucumbência total de uma das partes, pois a modalidade adesiva não se confunde com uma segunda chance para recorrer. Apelo adesivo não conhecido. 4. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 5. Não obstante a irrevogabilidade seja característica intrínseca da procuração com cláusula in rem suam, admite-se a revogação, eis que a revogabilidade é da essência do contrato de mandato, mas será tida por ineficaz, respondendo o mandante por perdas e danos (art. 683 e 685 do Código Civil). 6. Caracterizado o mandato de procuração como verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em decorrência do princípio básico da teoria dos contratos, regido pela autonomia das partes. Assim sendo, contando com a participação do mandante e do mandatário, não há óbice para a revogação da procuração. Nessas condições, se o antes mandatário substabelece os poderes que não mais detém sobre a coisa objeto do contrato de mandato, há de se reconhecer a nulidade do negócio, já que não mais possuía o domínio sobre a coisa ou poder para dela dispor. 7. Preliminares suscitadas pelo autor afastadas, apelação principal conhecida e não provida. Preliminar suscitada pelo 2º réu acolhida, recurso adesivo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na inaplicabilidade do instituto da preclusão ao chamado erro de cálculo; na violação da coisa julgada; no afastamento da incidência da multa prevista no art. 475-J do revogado CPC, considerando os depósitos efetuados. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que os cálculos foram realizados com referência explícita ao descrito acórdão, não havendo que se falar em erro material e ofensa a coisa julgada. Do mesmo modo, não é possível afastar a incidência do art. 475 - J do CPC, sendo a determinação judicial expressa de que o decurso do prazo de 15 (quinze) dias faria incidir tal multa. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC/15, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. Assim, o simples direito de recorrer na interposição de embargos constitui-se em legítimo exercício do direito subjetivo de obter apreciação de um pleito, e decorre tanto do diploma processual civil quanto dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e não provido.