AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. 1. O Código Tributário Nacional e a Lei 6.830/80 disciplinam os requisitos formais da certidão de dívida ativa, por se tratar de documento necessário ao recebimento do pedido inicial do executivo fiscal. Tais formalidades conferem segurança jurídica ao procedimento, porquanto, uma vez recebida a inicial, o executado encontra-se sujeito à constrição patrimonial. 2. A certidão de dívida ativa que embasa a execução possui os requisitos legais exigidos para a sua validade quando o período, a natureza e a origem da dívida estão discriminados em campo próprio e a quantia devida encontra-se detalhada. 3. O percentual incidente de juros de mora e o índice de correção monetária decorrem diretamente de lei e consta na certidão o valor principal, a multa incidente, os juros de mora e a correção monetária, bem como o termo inicial de incidência dos referidos encargos. 4. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Ausente o intuito protelatório, rechaça-se a aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões e contradições, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão bem como de obscuridade. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESACOMPANHADA DE CÁLCULOS. EMENDA À PEÇA INICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.387.248/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou a não obrigatoriedade de se oportunizar prévia emenda à inicial da peça de defesa do devedor quando a rejeição do pedido de reconhecimento de excesso de execução estiver fundamentado na ausência de indicação pormenorizada das incorreções do cálculo apresentado pelo credor. Nesta hipótese, incide o disposto no art. 739-A, §5º, do CPC/1973, que prevê a possibilidade de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do pedido de reconhecimento de excesso de execução. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS ATINENTES A SEGURO DPVAT. PEDIDO À SEGURADORA. RECUSA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. Caso uma das partes se encontre em liquidação extrajudicial, a suspensão das execuções e ações, previstas no artigo 18, alínea a, da Lei n. 6024/74, teria lugar se tais demandas repercutirem patrimonialmente para a liquidanda, afetando sua massa, haja vista o princípio do par conditio creditorum. Não é esse o caso dos autos, porque a presente ação não gera reflexos na massa liquidanda. 2. À luz do artigo 264 do Código de Processo Civil de 1973, diploma aplicado à espécie, após a citação, a demanda já se estabilizou, de maneira a se rechaçar a hipótese de alteração do polo passivo. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários - cópias e segunda via de documentos - é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. Caso a parte autora não logre êxito em comprovar minimante a recusa da Seguradora quanto à apresentação dos documentos necessários ao recebimento do DPVAT, a extinção do feito, por falta do interesse de agir, é medida que se impõe. 5. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao litígio deve suportar os ônus sucumbenciais. Uma vez não comprovado que haveria a parte autora intentado obter, perante a seguradora, documentação de que necessitava, para fins de recebimento de DPVAT, cabe ao Autor arcar com tais ônus. 6. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No caso em estudo, o ilustre Magistrado entendeu que, além de extemporâneo o pedido de expedição de ofício formulado pelo Recorrente, este seria desnecessário ao deslinde da demanda, pois a prova pericial produzida nos autos seria suficiente para instruir o julgamento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Repele-se a alegação de que não houve a necessária fundamentação da r. decisão do MM. Magistrado a quo, poisnão há como dar guarida ao pleito de compensação, aventado pelo Apelante, haja vista a natureza distinta entre o valor depositado de forma fraudulenta em conta que se sabe haver sido aberta por terceiro fraudador e o valor arbitrado a título de danos morais em favor do Recorrido. 3. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante o desconto em benefício previdenciário de empréstimo contratado por terceira pessoa em nome do cliente, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. PRECEPTOR DE ENSINO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REGRAS DO EDITAL E DA PORTARIA Nº 204, DE 07.10.2014, QUE REGULAMENTOU OS PROGRAMAS. REGRA DO EXERCÍCIO EM UM ÚNICO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DA SES/DF. OPÇÃO DE INSCRIÇÃO EM MÚLTIPLAS VAGAS. VEDAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Incumbe à Administração Distrital determinar os requisitos de habilitação dos profissionais de saúde que pretende contratar, não se mostrando razoável, norteado pelos princípios da legalidade, isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e vinculação ao edital, aceitar a habilitação profissional e forma de atuação diferenciada de candidato, contrariando as regras definidas e previamente conhecidas no Edital. 2. Repele-se a tese de ilegalidade sustentada pelo Sindicato, se a atuação da Administração Pública pautou-se nas regras do Edital Normativo e da Portaria nº 204, de 07.10.2014, que regulamenta os requisitos para a seleção e o desempenho da função de preceptor de ensino dos Programas de Residência Médica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a vedação de inscrição e o exercício do cargo em mais de um programa de residência da SES/DF, sob pena de desclassificação e/ou desligamento da respectiva função. 3. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

EMPRESARIAL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR EM CONTRATO DE FORNECIMENTO. DISTINÇÃO DE AVAL EM DUPLICATA. CONVERSÃO VEDADA. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DOIS ANOS CONTADOS DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 1. As garantias estabelecidas no contrato de fornecimento não se vinculam à duplicata, porque essa se lastreia em fatura, e não em contrato, nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68. 2. Fiador de contrato de fornecimento de produtos não pode ser convertido em avalista de duplicata. 3. Segundo a exegese do artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio que se retira voluntariamente da sociedade, abrange as dívidas constituídas, no momento de sua saída do quadro societário, e remanesce por dois anos, contados da data do instrumento de alteração do contrato social. 4. Apelo não provido.