REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PROVA DO REQUERIMENTO. ÔNUS DO ENTE DISTRITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora possui interesse de agir, já que, segundo narrado na petição inicial (teoria da asserção), a expressão a pedido, constante do ato de exoneração do cargo em comissão, pode lhe trazer prejuízos econômicos, inviabilizando obter os benefícios de alegado acordo coletivo. 2. A autora não impugna a exoneração propriamente dita, mas tão somente o fato de, no ato administrativo, ter constado a expressão a pedido, sem que tenha feito qualquer requerimento nesse sentido. 3. É inexigível que a parte autora produza prova de fato negativo (ausência de pedido de exoneração), competindo ao réu, nos moldes do art. 373, II, do CPC, comprovar o alegado em sua defesa, ou seja, que a servidora requereu a exoneração do cargo. 4. O réu foi intimado, nos termos do art. 355 e 358, I, do CPC/1973, a colacionar aos autos o pedido de exoneração ou o processo administrativo respectivo, limitando-se a acostar ao feito documentos de renovação da cessão da servidora. 5. A presunção de legitimidade do ato impugnado não é absoluta, como cediço, e diante da ausência de documento simples, produzido pelo apelante, que, em tese, poderia demonstrar o pedido de exoneração, a menção à expressão a pedido não deve prevalecer, sendo de rigor a sua exclusão nos termos em que decidido na origem. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. JOVENS COM MAIORIDADE CIVIL. IDENTIFICAÇÃO. NOME E SOBRENOME. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ECA. DIVULGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENORES. EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo competente para processar e julgar os feitos e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à Criança e ao Adolescente é o da Infância e Juventude, conforme prevê o art. 148, VI do ECA. 2. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, incisos V e VIII), o Ministério Público possui legitimidade e competência para instaurar procedimentos administrativos e velar pela observância às normas e direitos infanto-juvenis, atuando na defesa e interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não configura infração tipificada no artigo 247 da Lei 8.069/90 a hipótese em que a matéria jornalística divulga nome de jovens que já haviam atingido a maioridade, não se aplicando o disposto no art. 143 da Lei 8.069/90. 4. Não sendo aventada matéria na representação formulada pelo Recorrente, inadmissível se torna flexibilizar a acusação para estendê-la à divulgação de atos infracionais. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL IRREGULAR. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA DA MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda que visa ao reconhecimento de direitos possessórios pelo autor relativos ao imóvel indicado na inicial e que, nos termos reiterados no apelo, eram exercidos conjuntamente com o réu, até que, supostamente, impedida a entrada do autor pelo réu. Questão que se resolve no campo probatório, notadamente pela efetiva demonstração da posse alegada na inicial; 2. O fato de se tratar de área de domínio público não impede a defesa de direitos possessórios travados unicamente entre particulares, na esteira de decisão recente do colendo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo qualquer das partes justo título, a questão se resolve pela melhor posse, demonstrada através do efetivo cumprimento da função social da propriedade, inclusive e principalmente pela edificação de moradia no local; 3. Na espécie, a prova testemunhal, por suas contradições e lacunas, não possui robustez suficiente para o reconhecimento do direito alegado pelo autor, carecendo de um reforço adicional, mormente porque não aponta com razoável certeza qual das partes possui os aludidos direitos possessórios sobre o bem. 4. Os documentos acostados à inicial não provam a existência de composse. Tratam-se de meras correspondências e notas fiscais com indicação do endereço do imóvel em litígio. A circunstância de o autor ter recebido correspondências no local não determina sua propriedade ou posse sobre o bem. É fato incontroverso que o requerente laborou na serralheria indicada nos autos e qualquer pessoa pode indicar seu local de trabalho para fins de recebimento de correspondência, fato, porém, que não o torna proprietário ou posseiro do imóvel. A prova da posse deve ser mais robusta, mormente tratando-se de área irregular e sem a existência de justo título; 5. O réu, de seu turno, incorporou em sua peça defensiva comprovante de pagamento das despesas com água/esgoto e energia elétrica, ambos em seu nome; certidão de inscrição nos órgãos públicos para fins de regularização da área; comprovante de situação cadastral de sua empresa localizada no imóvel, além de ter edificado moradia no local. Logo, no cotejo com os demais elementos constantes dos autos, observa-se a melhor posse do bem por parte do réu, a tornar improcedente a pretensão autoral; 6. O vigente Código de Processo Civil, repetindo e, inclusive, alargando a legislação anterior acerca da gratuita de justiça, normatiza que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2°), bem assim que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°). A despeito da irresignação aviada no recurso, o réu não colacionou aos autos qualquer prova concreta sobre o padrão de vida do autor, mormente que seja incompatível com o beneplácito judicial, razão porque, também neste ponto, a sentença foi mantida; 7. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessidade a realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. Precedentes; 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança. 6. A apelação devolve ao tribunal as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente trazer à apreciação da corte pedidos não realizados na petição inicial, por ofender o princípio devolutivo e acarretar indevida, e indesejável, supressão de instância. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ECONÔMICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras são responsáveis pelas correções dos saldos das cadernetas de poupança em decorrência do vínculo obrigacional firmado com os autores da ação. O Banco réu era o depositário das cadernetas de poupança em janeiro de 1989 e a ele competia a correção monetária nesse período. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 3. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012) 4. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença generica. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADAS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há litisconsórcio necessário unitário quando as relações jurídicas dos litisconsortes com a parte adversa forem distintas. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172); 3. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento e refutou os relevantes pontos abordados pela parte. 4. Segundo o artigo 125 do Código Civil, quando a eficácia do negócio jurídico estiver subordinada a uma condição suspensiva, não se terá adquirido o direito enquanto esta não se verificar. 5. Sob o aspecto da lei a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme disposto no art.265, doCódigoCivil. Assim, não se pode concluir pela responsabilidade solidária ou qualquer vínculo solidário se não restar provado que as partes o criaram ou que a lei determina talsolidariedade. 6. Inviável a análise do pedido de rescisão contratual com a consequente devolução dos valores gastos pela parte apelante, já que tal pleito não foi deduzido na origem, configurando inovação recursal, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico. 7. Preliminares de nulidade rejeitadas. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR. QUADRIÊNIO 2016/2019. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, condiciona o registro da candidatura à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. 2. Tem direito na permanência no processo seletivo a candidata que comprova por meio de declarações emitidas por entidade registrada no CDCA/DF ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/ DF o período de experiência exigido em edital do seleção para Conselheiro Tutelar. 3. Concedeu-se a segurança. 4. Remessa oficial conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se, ocorrendo inversão da sucumbência, o acórdão não se manifestar sobre a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Havendo extinção da ação executiva, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no art. 20, §4º do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. CPC/73. RECURSO DESERTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Sob a égide do CPC/73, vigente à época da decisão, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do preparo deveria ocorrer mediante apresentação do comprovante do pagamento, sob pena de deserção. Nos termos do art. 511 do antigo Código, mostrava-se obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso, por se tratar de pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deveria acompanhar a peça processual, não podendo ser juntado posteriormente. Portanto, correta a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Este Tribunal já assentou a legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência fixados em seu favor nas ações de conhecimento. Tais honorários, nas causas e procedimentos de que participe o ente distrital, serão repassados aos procuradores na forma a ser disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Aexigência de honorários sucumbenciais, mesmo aqueles titularizados por advogados privados, pode ser feita nos próprios autos da sentença que os arbitrou. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, tendo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal discricionariedade para definir a forma e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 4. como corolário da legitimidade ativa do DF, possui plausibilidade a alegação de manutenção do direito à isenção isenção de custas prevista o art.185, I do Provimento CGJ aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de revisão de contrato em razão de cláusulas abusivas, por certo, decorre da relação contratual estabelecida entre as partes. Nesse caso, a pretensão é de natureza pessoal e sem correspondente de prazo prescricional específico, de modo que é aplicável o prazo de geral de dez anos, previsto no art. 205, caput, do Código Civil. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 3. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não corresponde a nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor. 4. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO LEGAL DE ACORDO COM PLANILHA NA INICIAL. OCORRÊNCIA POSTERIOR A SETE MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PAGAMENTO EFETUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do em objeto da alienação fiduciária(REsp nº 1.418.593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 14/05/2014). 3. Havendo o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial e a insurgência do proprietário fiduciário alegando que o valor depositado não corresponde à integralidade do débito diante da ausência de juros e correção monetária, o magistrado singular, antes de proferir a sentença, deve apreciar esta questão e, caso entender que ainda haveria remanescentes, careceria de intimar o réu a efetuar o pagamento deste saldo. Não lhe oportunizando quitar os valores restantes ou questioná-los, caracteriza manifesto cerceamento de defesa. 4. Se o d. sentenciante julgar procedente o pedido inicial, sob o fundamento da inadimplência e comprovação da mora do devedor alienante, não se atentando pelo pagamento efetuado, incorre em error in procedendo. 5. Evidenciado conforme planilha constante da inicial o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pressupõe a necessidade de o julgador propiciar aos litigantes a oportunidade de esclarecerem todos os aspectos controvertidos da lide e todas as questões que compõem o objeto litigioso, permitindo o amplo exercício do direito de ação e de defesa e a colaboração e efetiva participação das partes na formação do livre convencimento motivado do juiz. 2. A decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal consignou que a documentação dos autos seria o suficiente para o deslinde da causa, e, embora não tendo sido objeto de impugnação, não pode implicar prejuízo ao demandante, uma vez que, além de não ter a prova produzida, a r. sentença impugnada julgou improcedente o pleito autoral por falta de prova da celebração do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. 3. Diante de pedido expresso de produção de provas formulado, não se mostra possibilitada a improcedência da ação por ausência de fato constitutivo do direito autoral, atinente a falta de comprovação da celebração do contrato, sob pena de se implicar em nítida ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC/15. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921, III, do CPC. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. Tendo a r. sentença recorrida estabelecido valor proporcional e razoável para a condenação a título de danos morais, a sua manutenção é medida que se impõe. 5. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, segundo a inteligência da Súmula 362 do STJ. 6. Apelo conhecido e dado parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Além de demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, a autora comprovou ter realizado prévio pedido administrativo à instituição, via notificação extrajudicial, a qual, do que dos autos consta, não foi respondida. 3. Tendo a demandante comprovado a recusa da demandada quanto à apresentação do processo administrativo pleiteados, na integralidade, a manutenção da sentença que condenou a ré/apelante à apresentação dos documentos é medida que se impõe. 4. Com fundamento no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de que demonstrada a recusa no fornecimento de documento, cabível condenação em honorários advocatícios, nada a reparar na sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios. 5. Em relação ao importe da condenação arbitrada a título de honorários advocatícios, possibilitada a minoração, aplicando-se as disposições concernentes ao disposto no §§2º e 8º do art. 85 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA CONT0RATUAL DE CARATER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como atraso na entrega da carta de habite-se, morosidade da CEB outras, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pelo atraso na entrega da obra e a obrigação decorre de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Conquanto perfilhe o entendimento a respeito da possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em comento possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela adquirente com o atraso advindo da impossibilidade de auferir a fruição direta do bem. 9. Tendo em vista a natureza compensatória do montante previsto na cláusula contratual 15.1, a qual livremente aderiu o autor, não há que se falar na condenação da ré também ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que incidir a cláusula compensatória. 10. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes) por período em que não incide a multa compensatória. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA. DEFERIMENTO DO SEU PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTENCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade recursal da pessoa jurídica objeto do pedido de desconsideração da personalidade, posto que como ente com personalidade distinta dos sócios que a compõem, também possui direitos a serem preservados, dentre eles o patrimônio moral, a honra objetiva, o bom nome. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil - indícios mínimos de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios -, defere-se o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do NCPC. 3. Embora conste a existência de propriedade em nome da agravante, o bem noticiado está sendo objeto de várias ações judiciais - inclusive ações civis públicas relativas a matéria ambiental -, tornando inviável a sua utilização como garantia do débito vindicado. 4. Em razão da ausência de fixação de honorários nos autos do cumprimento provisório da sentença do qual se originou a presente demanda, é inviável a aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO MEDIANTE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se possível a constrição judicial de bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. 2. Pelo princípio da menor onerosidade de execução, o feito executivo deve ser conduzido de forma menos gravosa a parte devedora, mas sem impossibilitar a satisfação integral do crédito perseguido pelo credor - art. 805/CPC. 3. Não sendo o valor da dívida executada demasiadamente inferior ao valor do imóvel penhorado, insubsistente a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. Deixando a parte Executada de comprovar equívoco nos cálculos executados, improcedente a alegação de excesso de execução. 5. Considerando a natureza da dívida executada, bem como a indisponibilidade da remuneração, não pode ser destinado percentual da renda mensal para pagamento do débito executado. 6. Negado provimento ao recurso.