PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Quanto ao novo Código de Processo Civil, entre os limites impostos pelo princípio tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo, deve-se relembrar as seguintes regras: (a) A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso (REsp 1132774/ES); (b) em razão de uma situação jurídica processual consolidada, o recorrente não é nem prejudicado por um prazo menor, nem beneficiado por um prazo maior, estabelecido pela nova lei (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Doutrinas Essenciais: Processo Civil, v. l. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1200); (c) os prazos iniciados antes da vigência do NCPC continuarão regulados pelo CPC/73, inclusive no tocante à sua forma de contagem, aplicando-se a contagem em dias úteis apenas aos processos iniciados sob a vigência do NCPC (YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e as Regras de Transição no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). In: Novo CPC doutrina selecionada. volume 4: Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório. MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. (orgs.). Salvador: Juspodivm, 2015, p. 688). 5. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO DE FORMA INTEGRAL. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. BOA-FÉ AFASTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. 1. Consoante os artigos 92 e 93 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, o pagamento da gratificação natalícia deve ocorrer no mês do aniversário do servidor, observando-se a fração de um doze avos por mês de exercício, nos doze meses anteriores. 2. Uma vez constatado que, no pagamento do mês de aniversário, os servidores, ainda, não tinham completado o período de doze meses referente ao último pagamento, sendo-lhes devida, apenas, a fração de 1/12 (um doze avos) da gratificação, inviável que recebessem tal rubrica de forma integral. 3. Desborda do princípio da boa-fé admitir que vultosa quantia recebida a título de décimo terceiro seria devida. 4. Descartada hipótese de interpretação equivocada de lei pela Administração Pública, que respalde o referido depósito.(AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015), pois inexistente dúvida quanto à interpretação da lei que rege a matéria. 5. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Uma vez concedido à Autora o benefício da justiça gratuita, mostra-se suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950. 02. Embargos declaratórios acolhidos para suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios impostos à Autora, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950, visto que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. Tarifas de Inserção de Gravame Eletrônico, PROMOTORA DE VENDAS e RESSARCIMENTO DE Serviços de Terceiros. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. VIABILIDADE. COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Uma vez que não decorre de nenhuma contraprestação destinada ao cliente, a previsão contratual de pagamento da Tarifas de Inserção de Gravame Eletrônico, de Promoção de Venda e de Ressarcimento de Serviços de Terceiros constitui cláusula abusiva e deve ser afastada, por força do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado - Resp. 1.251.331/RS. 4. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatosda causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 5. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 1.037, II, DO NCPC. RESP Nº 1.438.263/SP. 1. Rejeita-se a alegação de que na sistemática dos recursos repetitivos não há como decretar a suspensão dos processos em primeira instância. 2. O artigo 1.037, II, do NCPC autoriza que a decisão de afetação determine a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 3. Nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, a decisão proferida no REsp nº 1.438.263/SP determinou a suspensão dos processos em trâmite que versam sobre a controvérsia foi clara em consignar que a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença , nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 932 c/c artigo 300 ambos do NCPC, compete ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela provisória nos recursos, deferindo-o quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 4. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CONSUMIDOR. IDOSO. SOLIDARIEDADE. SEGURADORA. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEPENDENTES. MIGRAÇÃO. SEGURO INDIVIDUAL. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTRATO COLETIVO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.2. 3. O Código de Defesa do Consumidor, bem como a lei n. 9.656/98 se aplicam às causas que as partes discutem direitos de plano de saúde, coletivo e individual, ressalvado o art. 13, parágrafo único, II, dessa lei ao último, em autêntico diálogo de fontes. Precedentes STJ. 4. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde, independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor do seguro coletivo contratado. 5. No caso de cancelamento do benefício do plano de saúde coletivo, deve ser ofertada opção de migração para plano de saúde individual, sendo a negativa de inclusão sem justificativa ilegal e abusiva. 6. Quando a abusividade é praticada em desfavor de consumidor idoso e enfermo, em homenagem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, a liberdade de contratar, deve ser mitigada, prevalecendo a dignidade da pessoa humana em detrimento dos interesses patrimoniais, de forma que deve-se manter os dependentes no contrato de saúde coletivo contratado. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. HOSPEDAGEM. PROVA NEGATIVA. DIABÓLICA. INEXISTENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. NUPCIAS. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO INDENIZAÇÃO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1. A hipótese retratada nos autos não se amolda à vedada prova negativa, também denominada prova diabólica, na qual se exige a demonstração de um fato inexistente. 2. Configura defeito na prestação de serviço de hospedagem a falta de arrumação da suíte com o pacote especial de núpcias, de higiene da banheira, de água nos chuveiros, de telefone e de luz em parte do cômodo, por 7 (sete) dias, o que enseja o dever de indenizar a título de danos morais (art. 14 do CDC). 3. A concessão de crédito de diárias para fruição futura pela Pousada/ré aos ex-clientes/autores confere verossimilhança aos relatos de má prestação do serviço contratado no caso, pois se revela como evidente mecanismo comercial de amenização dos transtornos padecidos em alternativa ao reembolso dos valores despendidos. 4. Adequado o valor arbitrado para a indenização, a título de danos morais, pela má prestação do serviço de hospedagem, dada a maximização do abalo pela evidente frustração das elevadas expectativas na ocasião de lua-de-mel dos hóspedes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III e IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973, e deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO GATUMÉ. SAMAMBAIA-DF. ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel, que se encontra em área irregular, não passível de usucapião. 4. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a construção em área pública, por caracterizar-se atividade ilícita do particular. 5. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades constitucionalmente ilegais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. NOROESTE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. OCUPAÇÃO. TERRA. ÍNDIOS. NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 5. Na ausência de prova nos autos de que grupos indígenas ocuparam tal empreendimento imobiliário. Ademais, ad argumentandum, referido contratempo não consiste em excludente de responsabilidade, pois se trata de risco inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela construtora ré. Inclusive, há a previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias justamente para antecipar eventuais contratempos como este. 6. A tese de exceção do contrato não cumprido não merece prevalecer, sob o fundamento de que não houve escrituração da unidade imobiliária, pagamento e vistoria das áreas comuns e privadas do empreendimento e que, por isso não poderiam exigir o cumprimento do contrato por parte da construtora, pois tais obrigações só são exigíveis após a averbação do habite-se no registro de imóveis, o que não ocorreu no caso. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. AVÓS. CHAMAMENTO. PROCESSO. FACULDADE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 1698 do Código Civil, o chamamento ao processo constitui mera faculdade conferida ao alimentando, pois a responsabilidade na prestação de alimentos é subsidiária e complementar. 4. Em razão da ausência de solidariedade da obrigação e da faculdade conferida ao autor para propor a ação de alimentos contra qualquer um de seus ascendentes, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, não há que se falar em inclusão obrigatória de avó materna no pólo passivo da demanda alimentar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 5. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há qualquer omissão no v. acórdão, pois a matéria foi tratada sob a ótica da regularidade do ato administrativo expedido pela AGEFIS, com a advertência de que a simples intimação demolitória é insuficiente. 4. Acolhida a tese de obscuridade para aclarar o dispositivo e determinar a suspensão da ordem demolitória da casa do autor e demais benfeitorias existentes na gleba. 5. Embargos conhecidos e providos, para aclarar a decisão, sem alteração do resultado originário.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RAZÕES DO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A discussão de qualquer matéria referente à comissão de corretagem está suspensa por força da decisão proferida pelo Exmo. Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em observância ao artigo 543-C do CPC na Medida Cautelar nº 25.323-SP. 4. A análise do recurso deve ser suspensa quando em suas razões houver discussão acerca da devolução da comissão de corretagem 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LIMITAÇÃO. DESCONTOS. TRINTA POR CENTO. CONTA SALÁRIO. JUNTADA. CONTRACHEQUES. INÉRCIA DO CORRENTISTA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Embora se deva considerar a suspensão dos prazos processuais em face do recesso forense (Portaria Conjunta nº 118/TJDFT, de 7 de dezembro de 2015 e Resolução nº 09/TJDFT, de 3 de agosto de 2015), o prazo final para apresentar a impugnação ao cumprimento transcorreu sem manifestação tempestiva, razão pela qual se operou a preclusão temporal para a prática do ato processual pretendido pelo executado. 4. Tem-se que não procedem os argumentos expostos nas razões deste agravo tendentes a reverter a condenação do agravante para que devolva ao agravado 70% (setenta por cento) dos valores lhe que lhe foram subtraídos de seu contracheque e de sua conta salário. 5. A farta documentação acostada é pródiga em nos relevar que foram acostados aos autos os contracheques, os extratos da conta corrente, e-mails e fichas financeiras, o que demonstra que há razões para o agravante descumprir a determinação judicial de devolver os descontos indevidos da conta salarial do agravado que excederam a 30% (trinta por cento) da sua conta salário. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. As Emendas Constitucionais n. 74/13 e 80/14 afastam a incidência do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Defensoria Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, não integra nem se subordina ao Poder Executivo. 5. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbências em prol da Defensoria Pública, embora pertençam a mesma esfera de governo, a gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo, e não da Fazenda Pública. 6. Remessa necessária desprovida. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMÓVEL. TERRACAP. DESCLASSIFICAÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. DOCUMENTAÇÃO. DESNECESSÁRIA. CAUÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por não ter fins lucrativos e por interpretação teleológica e sistemática dos artigos 1° e 2° da Lei 11.101/2005, a entidade religiosa sem fins lucrativos, encontra-se excluída do rol de sujeitos à lei de falências. 4. A desclassificação do certame e a aplicação da penalidade de retenção da caução, por não ter apresentado certidão negativa de falências e concordatas, mostra-se ilegal e desarrazoada, por exigir a apresentação de documentação incompatível com a natureza civil da recorrida. 5. Deve ser restituído à parte o valor retido indevidamente em caução para que pudesse participar do processo de licitação. 6. Recurso conhecido e desprovido.